Senado inclui disputa tarifária em PL da reciprocidade

RIO — A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça (18/3), o substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP/MS) ao projeto de lei 2.088/2023 conhecido como PL da reciprocidade, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), incluindo medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros.  

O texto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Originalmente, o projeto propunha alterações na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), determinando que apenas bens e produtos oriundos de países com níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil pudessem ser comercializados no país. 

Além disso, também exigia que tais países seguissem padrões ambientais compatíveis com a legislação brasileira.

No substitutivo da relatora Tereza Cristina, a legislação fica fora do PNMC — o que já havia sido defendido pelo Ministério do Meio Ambiente —, cabendo à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros.

Além das exigências ambientais, agora o projeto inclui também respostas a possíveis barreiras tarifárias e comerciais. 

“Esse projeto não podia ficar só no âmbito ambiental e expandimos devido às grandes mudanças que o mundo enfrenta. Temos uma guerra comercial posta no mundo e o Brasil precisa de mecanismos para se defender”, avalia a senadora. 

O projeto agora elenca situações que podem levar à adoção de contramedidas pela Camex, como:

• interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de medidas comerciais unilaterais;
• violação de acordos comerciais;
• exigência de padrões ambientais mais rigorosos que os previstos no Acordo de Paris (Decreto 9.073/2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981).

Entre as contramedidas possíveis estão:

• imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações;
• suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
• suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.

O texto também estabelece que medidas de sanção comercial devem ser proporcionais e precedidas pelo esgotamento das vias diplomáticas, evitando conflitos desnecessários.

“Um projeto de Estado” 

Segundo a senadora, o projeto foi feito a várias mãos. Além disso, o próprio governo já havia demonstrado apoio à proposta — desde que houvesse algumas alterações — por considerar uma ferramenta importante para o país nas discussões internacionais. 

“É um projeto para o Brasil e traz segurança para o país defender seus produtores”, afirma Tereza Cristina.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT/ES), elogiou a aprovação da proposta e solicitou rapidez na votação pela CAE. 

“É um projeto de Estado, independente se é do partido A, B, ou C. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, comenta o senador. 

“Na mesma moeda”

A discussão do projeto começou em resposta a mecanismos de barreira comercial aplicados pela União Europeia como a Lei Anti-Desmatamento (EUDR) e o Mecanismo de Ajuste de Carbono nas Fronteiras (CBAM). E agora se intensifica com a guerra tarifária liderada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que pode afetar até o etanol brasileiro. 

Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho critica a postura dos países europeus que, segundo ele, usam a pauta ambiental como pretexto para impor barreiras comerciais ao Brasil.

“Qual país da Europa tem mais de 10% de vegetação original na cobertura do seu território? Nenhum. O Brasil tem 66%. A gente todo dia trabalha para fortalecer a sustentabilidade. Não podemos aceitar esse tipo de imposição”. 

O senador Jayme Campos (União/MT) citou o exemplo do Código Florestal Brasileiro na defesa da sustentabilidade e competitividade do Brasil. 

“Nosso país tem um dos melhores códigos florestais do mundo, mas a questão ambiental virou uma guerra comercial”, afirma.

Uma das preocupações, segundo especialistas ouvidos pela agência eixos, é que o texto que corre no Senado possa ser questionado na Organização Mundial do Comércio (OMC), justamente por conter um tom retaliatório.

Para a senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), “exigir reciprocidade e respeito aos nossos produtores não é retaliação, é justiça”. Segundo ela, “o projeto dá uma ferramenta legal para respondermos na mesma moeda”.

Outra preocupação é que tais medidas acabam prejudicando as relações comerciais brasileiras. Contudo, Tereza Cristina argumenta que o objetivo não é punir o parceiro comercial, mas resolver o problema da melhor forma possível, garantindo o acesso dos produtos brasileiros no exterior.

“O Brasil já segue rigorosos padrões ambientais, e essa proposta garante que não seremos prejudicados por exigências externas desproporcionais. Ao mesmo tempo, precisamos evitar retaliações precipitadas que possam afetar nossas exportações”, pontua a senadora.

*Com informações da Agência Senado