RIO — O Senado aprovou, nesta quinta-feira (30/6), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano e permitirá ao governo Jair Bolsonaro (PL) ampliar o pagamento de benefícios sociais às vésperas das eleições presidenciais.
Ao todo, os auxílios custarão R$ 41,25 bilhões — que não precisarão observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
A PEC nº 1/2022 segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados. A proposta inclui:
- R$ 26 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600 mensais):
- R$ 1,05 bilhão para a ampliação do vale-gás de cozinha, o programa Gás dos Brasileiros (que passará a pagar 100% do valor médio do botijão de 13 kg, e não mais 50%);
- R$ 5,4 bilhões para a criação de um auxílio aos caminhoneiros (voucher de R$ 1 mil mensais para transportadores autônomos, que não precisarão comprovar a compra de óleo diesel);
- R$ 2 bilhões para criação de um auxílio a taxistas (a formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas);
- R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade de transporte coletivo para idosos (transferência para estados e municípios, para custeio da gratuidade);
- R$ 3,8 bilhões para reduzir a carga tributária do etanol e manter diferencial competitivo em relação à gasolina (auxílio aos estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado);
- e R$ 500 milhões para reforço orçamentário para o programa Alimenta Brasil (para compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar).
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência, de acordo com a Lei nº 9.504/1997.
Notícias Relacionadas
Imposto seletivo
Indústria defende desoneração de exportações na reforma tributária
A alíquota de 0,25% de imposto seletivo sobre a extração de bens minerais (petróleo, gás, mineração e carvão) é uma das principais reclamações
Proteção da Amazônia
Senado analisa uso de arrecadação do petróleo para proteção da Amazônia
A proposta destina parte dos recursos do Fundo do Petróleo para projetos de preservação ambiental e proteção das comunidades tradicionais em áreas impactadas pela exploração
Todas as medidas têm duração prevista até o final de 2022 — fim também do atual mandato de Bolsonaro.
A proposta deriva da PEC dos Combustíveis — concebida, originalmente, como forma de autorizar a União a compensar os estados que zerassem a cobrança do ICMS sobre diesel e o gás de cozinha.
O plano inicial, contudo, foi abandonado, para dar lugar a uma ampla lista de benefícios.
Com informações da Agência Senado
