Pauta legislativa de 2025 deve começar quente para o setor energético

O ano de 2024 consolidou a importância da pauta do setor energético, que se tornou prioridade e destaque nas discussões realizadas pelo Congresso Nacional, algo que até pouco tempo atrás não era tão comum. A pauta de energia agora atrai a atenção e o interesse direto dos legisladores, estando sob constantes holofotes, e não mais sendo direcionada somente pela iniciativa do Poder Executivo.

A relevância da temática foi tão grande que os últimos sete meses resultaram na criação de diversos marcos legais, algo que não é corriqueiro e necessitou de uma intensa atividade legislativa e alinhamento político, mesmo tendo sido um ano
com eleições municipais.

Elenco a seguir os principais marcos legais de novos modelos de geração de energia e de novas tecnologias que foram criados:

• Lei nº 14.902/2024 | Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover),
  originada do PL 914/2024;
• Lei nº 14.948/2024 | Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono,
  originada do PL 2308/2023;
• Lei nº 14.990/2024 | PHBC, originada do PL 3027/2024;
• Lei nº 14.993/2024 | Combustível do Futuro, originada do PL
  528/2020;
• Lei nº 15.042/2024 | Mercado de Carbono, originada do PL 182/2024;
• Lei nº 15.097/2025 | Marco Legal da Energia Offshore, originada do
  PL 576/2021;
• Lei nº 15.103/2025 | Programa de Aceleração da Transição Energética
  (Paten), originada do PL 327/2021.

Por sua vez, é necessário pontuar que todas essas legislações que vieram para potencializar a diversificação energética do Brasil – frisa-se que o país já tinha esse destaque em âmbito mundial –, ainda precisarão que suas respectivas regulamentações sejam instituídas pelos órgãos competentes, para que de fato gerem eficiência na construção das políticas públicas almejadas.

Construir a regulamentação das referidas leis será a grande responsabilidade e desafio do Poder Executivo Federal para o ano de 2025, pois elas necessitam de efetividade, operacionalização e facilidade de execução. Às vésperas de uma reforma ministerial, muitos desses temas sequer tiveram algum encaminhamento concreto até o momento. A expectativa é alta para que as equipes da Casa Civil, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente, Agências Reguladoras, dentre outros, possam se debruçar na criação desses marcos regulatórios.

De outro lado, tanto os parlamentares do Senado Federal como os da Câmara dos Deputados devem continuar com alto interesse nas pautas relacionadas à nossa matriz energética, o que tem o poder de influenciar diretamente temas essenciais para o setor e o país, como, por exemplo: segurança energética (fornecimento de energia confiável e contínua, além da redução da dependência de fontes externas), impacto ambiental e desenvolvimento econômico.

Após a aceleração do processo de transição energética para fontes renováveis nos últimos tempos, o Congresso Nacional brasileiro observará com muita atenção e cuidado os encaminhamentos que o governo Trump fará sobre o mercado de energia e o clima. A tendência é que os parlamentares brasileiros tentem replicar aqui as políticas que sejam implementas no setor energético dos Estados Unidos.

E não podemos esquecer que em 2025 o Brasil será a sede da COP30, que deverá ter como pautas principais a transição energética, aquecimento global e financiamento climático. Pautas antagônicas ao mote instituído pelo novo presidente norte-americano para o setor de energia, qual seja: “drill, baby, drill”.

Mais do que um incentivo ao aumento da exploração de petróleo, é a visão que o novo governo dos EUA pretende implementar sobre a sua política energética, com o cancelamento de diversos programas de transição energética já efetivados, assim como a saída do Acordo de Paris.

Mas voltando ao nosso Congresso Nacional, além de temas mais recorrentes, como o possível aumento dos preços dos combustíveis e a alta nas tarifas de eletricidade, que, independentemente do governo no poder, sempre causam grandes discussões no Parlamento, é necessário pontuar que as Casas Legislativas agora possuem novos presidentes recém-eleitos para o próximo biênio: Davi Alcolumbre (União/AP), no Senado Federal, e Hugo Motta (Republicanos/PB), na Câmara dos Deputados.

A pauta legislativa de 2025 deve começar quente com as discussões em torno dos vetos à Lei 15.097/2025, que criou o marco legal de energia offshore.

Tema de total interesse dos atuais presidentes de ambas as Casas do Parlamento, que envolve, por exemplo: a contratação de termelétricas a carvão, a contratação compulsória de térmicas a gás inflexíveis e sem preço-teto, contratos obrigatórios com pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), uso de recursos para redução de tarifas na Amazônia Legal, aumento de prazo para conclusão de projetos de mini e microgeração solar distribuída e investimentos obrigatórios em infraestrutura logística ou de geração térmica.

Os chamados ‘jabutis’, por serem temáticas alheias ao assunto principal discutido no projeto de lei, tiveram apoio quase irrestrito na votação que ocorreu na Câmara dos Deputados e pouca resistência na votação que ocorreu no Senado Federal, o que demonstra ser algo com apoio suprapartidário para a possível derrubada dos referidos vetos no Congresso.

E ainda temos outros vetos que afetam o setor de energia para serem apreciados, como os feitos sobre as leis do Combustível do Futuro, Paten, Mover, Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono e Rateio de CBIOs.

Política energética

Por sua vez, outras importantes temáticas serão destaque na pauta energética do Congresso Nacional em 2025. Elenco aqui as que hoje considero as principais:

• PLP 164/2022 e PL 15/2024 – Combate ao Devedor Contumaz. O setor mais afetado é o de combustíveis, que vem tentando há alguns anos combater a existência e proliferação desses devedores reincidentes que, voluntária e reiteradamente, deixam de recolher os tributos devidos de forma proposital. São 14 bilhões de reais que deixam de entrar nos cofres públicos anualmente, segundo estudo realizado pela FGV, além de todo o passivo já existente em dívida ativa. Atualmente, o tema vem sendo tratado também como questão de segurança pública, como medida fundamental para combater o crime organizado que começou a operar no setor.

• PL 414/2021 – Novo Marco Legal do Setor Elétrico. Existe uma grande expectativa, desde 2023, de que o Poder Executivo encaminhe um novo projeto de lei – ou medida provisória – tratando do aprimoramento do modelo regulatório do setor elétrico, passando principalmente pela redução de subsídios, expansão do mercado livre e estímulo à geração de energia renovável. Para 2025,
  o setor deve trabalhar para que essa reforma estrutural avance. A alternativa, caso o governo continue sem ação, seria voltar os esforços para o PL já em trâmite, que inclusive já foi aprovado no Senado e tem como relator na Câmara o deputado Fernando Coelho Filho (União/PE).

• PL 689/2023 – Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O programa visa fortalecer e impulsionar a autossuficiência do país em fertilizantes, área estratégica para o setor agropecuário e também para o setor energético, pois deve impulsionar principalmente a utilização e o consumo de gás natural. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência e aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA), já apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.

• PL 2798/2024 – Mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O principal ponto em discussão aqui é a transferência da responsabilidade sobre as metas de CBIOs, que passariam das distribuidoras para os produtores e importadores, sob a justificativa de que isso tornaria o programa mais sustentável, com a aplicação do princípio do poluidor-pagador.
  
  O RenovaBio, criado pela Lei nº 13.576/2017, deve se manter, portanto, mais um ano em discussão no Congresso Nacional. Além disso, já existe discussão do tema no STF, no âmbito da ADI 7.596, onde se argumenta que a norma causa o aumento do preço final dos combustíveis e fere diversos princípios, como o da isonomia, ordem econômica, livre iniciativa e concorrência, defesa do consumidor, dentre outros.

• PL 3335/2024 – Auxílio Gás. Projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que acabou recuando no pedido de urgência constitucional. Embora seja prioritário para o governo federal, o PL não avançou justamente devido a divergências entre os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia. A relatoria está a cargo do deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Medidas para fomentar o setor de gás natural. É outra temática que está em constante discussão no Congresso Nacional e no Poder Executivo nos últimos anos. Ocorre que, mesmo com o advento da Lei nº 14.134/2021, chamada de Nova Lei do Gás – que tinha o objetivo de aumentar a concorrência e atrair investimentos para reduzir o preço do gás natural –, a abertura do mercado nesse importante setor anda a passos lentos.
  
  Durante 2024, viu-se o trabalho realizado nos Comitês Técnicos do Gás para Empregar se transformar em um novo decreto da Lei do Gás, a criação de um mandato para o biometano na Lei do Combustível do Futuro e, principalmente, a discussão travada no PL do Paten sobre a criação de um novo programa de desconcentração do mercado (gas release). Este último tema, inclusive, deve ter um projeto de lei apresentado no decorrer do ano pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE), que possui grande interesse em fomentar esse setor.
• Exploração do petróleo da Margem Equatorial. A discussão desse tema no Brasil tomou ares de uma novela sem fim. Petrobras e Ibama não chegaram até hoje a um entendimento sobre a exploração da Margem Equatorial, que pode ser a nova fronteira do petróleo no país, levando desenvolvimento socioeconômico a toda uma região que sempre foi muito pouco lembrada pelos governos federais.
  
  É necessário destacar também que o novo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, tem interesse direto na questão por causa do Amapá. Dessa forma, não seria espantoso ver o PL 2159/2021, que traz atualizações relevantes no processo de licenciamento ambiental, sair do esquecimento e ser aprovado também pela Casa Alta, já que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Os temas acima compõem um conjunto de iniciativas legislativas que já existem ou devem ser encaminhadas para tramitação no decorrer do ano, relacionadas a diversas fontes de energia, o que demonstra a grandiosidade do nosso setor energético e também o aumento da sua importância perante o Poder Legislativo.

Inclusive, a comprovação dessa notabilidade foi a criação da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (Frente de Energia) em 2021, atualmente presidida pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que se dedica, de forma séria e técnica, a discutir todos os principais projetos de lei que versem sobre fontes de energia no Brasil.

Mas, claro, a agenda legislativa para o setor de energia é dinâmica e, havendo interesse e força política, seja das entidades do setor, dos poderes constituídos ou dos parlamentares, outras matérias podem ganhar prioridade na discussão. Uma certeza existe: a pauta do setor energético é vital para o desenvolvimento econômico do país e deve ser conduzida sempre mirando o benefício coletivo, visando atrair investimentos internos e externos diretos, gerando novos empregos, renda e prestação de serviços de alta tecnologia e valor agregado para a evolução da nossa sociedade.

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Tiago Santana, sócio e coordenador de Relações Governamentais do Perman Advogados. Foi um dos responsáveis pela estruturação e atualmente presta consultoria para a Frente Parlamentar de Recursos Naturais.