Novo decreto não olhou para o gas release, diz relator da Lei do Gás

O novo decreto regulamentador da Lei do Gás acerta em ir na direção da transparência dos custos de infraestrutura, mas não ataca como deveria o debate sobre a necessidade de redução da reinjeção de gás natural nos campos offshore e de desconcentração da oferta, na avaliação do senador Laércio Oliveira (PP/SE).

Segundo ele, faltaram medidas efetivas para limitar a participação de mercado da Petrobras, como o gas release, o programa de desconcentração regulada. Na visão do parlamentar, esse é um dos requisitos essenciais para que haja uma expressiva redução do preço da molécula, como promete o programa Gás para Empregar.

Laércio vê como positivo o aval dado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), na semana passada, para que a Pré-Sal Petróleo S.A. acesse os sistemas de escoamento e processamento e venda o gás da União diretamente no mercado. 

O senador acredita que essa medida contribuirá no processo de desconcentração e na competitividade, servindo de sinalização de preço para o mercado. 

Laécio foi relator da Nova Lei do Gás, na Câmara dos Deputados, em 2021, que atribuiu à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência de adotar mecanismos de redução da concentração na oferta com o objetivo de prevenir condições favoráveis a infrações contra a ordem econômica.

Posteriormente, a resolução 3/2022 do CNPE reforçou o gas release como uma das diretrizes da transição para um mercado concorrencial. 

Um diagnóstico concorrencial da ANP, publicado em 2023, concluiu que a atual posição dominante da Petrobras não será alterada pelas forças de mercado nos próximos anos.

Foi aí que a agência incluiu o tema na sua agenda regulatória. A previsão mais atualizada é concluir a discussão sobre o programa de desconcentração no 4º trimestre de 2026. 

Laércio avalia estímulo ao gás no Paten

O senador conta que também esperava a indicação de algum caminho do governo, por meio de uma política pública, para viabilizar a retomada da produção das fábricas de fertilizantes da Bahia e de Sergipe, sua base eleitoral. 

Laércio é o relator do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e avalia incluir no relatório medidas de estímulo ao mercado de gás natural.

Alega, para tanto, que o gás é o combustível da transição energética e fonte importante para prover a segurança energética, em decorrência das intermitências das renováveis.

Senador faz ressalvas ao controle da reinjeção

Laércio também comentou sobre os dispositivos que reforçam o papel da ANP no controle da reinjeção – um dos pontos mais controversos do decreto. O texto, que conta com a oposição dos operadores offshore, diz que a agência pode determinar a redução dos volumes reinjetados nos campos offshore ao mínimo necessário.

Um dos autores do projeto de lei do Programa de Estímulo ao Escoamento e Comercialização de Gás Natural (Proescoar) no Senado e na Câmara, o parlamentar defende que a melhor estratégia para alcançar a redução da reinjeção é com estímulos econômicos aos produtores.

Ainda segundo ele, a redefinição das estratégias de desenvolvimento de produção da Petrobras, o principal agente do mercado, poderia ser feita por determinação do Estado, seu controlador, “sem a necessidade de colocar esse comando no decreto que cria incertezas para o mercado como um todo.” 

“Receio que continuemos na discussão estéril com relação ao volume de reinjeção estritamente técnica, entre o governo e a Petrobras, sem que haja um entendimento de qual volume novo deverá ser escoado e ainda quanto aos investimentos e prazos necessários para a sua efetivação”, disse à agência eixos.

Laércio acredita que os esforços do governo podem ser comprometidos por demandas judiciais por parte de agentes que se sintam prejudicados e pela inibição de novos investimentos, em função das mudanças promovidas. 

Também vê com ressalvas o reforço das competências da ANP na regulação do setor. Ele cita que as limitações operacionais da agência não serão solucionadas por decreto e que a falta de pessoal e de recursos já represam demandas na regulação do gás.