Desestruturação da ANM favorece corrupção, diz secretário do TCU

BRASÍLIA — O secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Alexandre Carlos Figueiredo, afirmou em audiência da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8/10), que a desestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) implica maior suscetibilidade a fraude e corrupção.

“No ano de 2018, o TCU fez uma auditoria em várias instituições do Poder Executivo Federal e indicou que a recém criada ANM tinha altíssima exposição à fraude e corrupção”, disse Figueiredo.

A audiência foi convocada pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ) para tratar dos impactos da Operação Rejeito, deflagrada em setembro pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU). Investigam um suposto esquema de corrupção envolvendo órgãos ambientais e reguladores do setor mineral.

A inadequação orçamentária e financeira, de pessoal, associado ao alto poder de regulação, normativo e fiscalizatório, num ambiente com “estruturação, procedimentos e regulamentos inadequados” tornava o cenário mais propício às irregularidades, segundo o secretário do TCU.

Presente em todas as edições publicadas pela corte de contas da lista de alto risco da administração pública federal, a ANM tem feito a emissão, de forma descontrolada, das guias de utilização, conforme apontou o representante do TCU.

Esse tipo de documento é usado em caráter excepcional como autorização para a extração de determinadas substâncias antes da outorga de concessão de lavra. Deve ser usada apenas em situações de aferição de viabilidade técnico-econômica; extração para análise e ensaios; e comercialização de acordo com as políticas públicas de extração antes da outorga, que ficam a critério da ANM.

Figueiredo citou diagnóstico da corte que apontou o uso indiscriminado das guias e apontou que a agência não só estava ciente , como concordou com o relatório preliminar do tribunal, de que a guia de utilização deixou de ter caráter excepcional.

Duas pessoas presas na operação foram indicadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que não é citado nas representações da PF, nem nas decisões judiciais que embasaram a operação.

Um dos indiciados e presos na operação é o delegado da polícia federal, Rodrigo de Melo Teixeira, direcionado à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao MME. O outro é o advogado Caio Mário Trivellato Seabra Filho, indicado pelo ministro a uma vaga de diretor da ANM.

Atuação da ANM

Questionado pelo deputado Hugo Leal se nunca havia se atentado para irregularidades praticadas na agência, o presidente da ANM, Mário Henrique Sousa, disse ter encaminhado, ele próprio, para a CGU e para a Polícia Federal “várias situações detectadas na agência”.

Como exemplo prático de sua atuação no combate a irregularidades, Sousa citou o caso de um gerente no Pará que apresentou uma nota técnica relativa a situação ocorrida no Mato Grosso.

“O então diretor Caio [Seabra Filho] emitiu um despacho aprovando aquela nota técnica e determinando que o gerente regional do Mato Grosso adotasse determinadas medidas. Eu anulei a nota técnica porque o gerente operou fora das sua jurisdição e encaminhei o caso para a corregedoria”, narrou Sousa.

Sem detalhar todas as situações em que houve reporte a órgãos de fiscalização e controle, o diretor geral da ANP se comprometeu com a CME em repassar o que foi reportado à corregedoria, à PF e a outros órgãos.

Sousa informou, também, ter acompanhado a discussão sobre o licenciamento ambiental de atividades na Serra do Curral (MG) enquanto atuava na consultoria jurídica do MME, em 2022. “Esse conhecimento e indicativos de possibilidade de desvios de conduta já existiam desde antes”, comentou.

A eixos questionou a ANM sobre quais são as medidas tomadas para evitar o desvio de conduta de agentes, bem como as medidas administrativas e perante órgãos de fiscalização e controle, em casos de indícios de irregularidades. Até a última atualização deste texto, a agência não havia respondido. O espaço permanece aberto.