O líder do governo na Câmara José Guimarães (PT/CE) encaminhou nesta quarta (4/2) o projeto de lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
O texto protocolado é idêntico ao da Medida Provisória 1318/2025, que sequer teve a comissão mista formada e deve perder a validade em 25 de fevereiro.
A expectativa de associações da indústria era de um PL do Executivo, com urgência constitucional e algumas mudanças, como um dispositivo que deixasse clara a possibilidade do uso de combustíveis fósseis para backup de energia e o benefício da depreciação acelerada dos equipamentos.
Sem acordo para votar a MP que o governo enviou em setembro, a instalação da comissão que estava marcada para ontem (3/2) foi cancelada.
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Projetos de lei estão travados na Câmara e no Senado
A falta de acordo entre líderes também resultou na retirada da tramitação conjunta do PL 2338/2023, da regulação da inteligência artificial.
Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o PL 2338, já aprovado pelo Senado, ainda carece de acordo entre governo e Congresso. Aguinaldo planejava anexar o Redata, juntamente com a MP 1308, das regras para Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), à regulamentação da IA.
Ele chegou a fazer um esforço para incluir o PL na última pauta de votações de 2025 da Câmara, mas não obteve apoio.
A separação dos temas é defendida pelo setor de data centers, pois a regulação da IA é considerada um tema mais complexo e com menos consenso, que poderia arrastar o Redata para discussões longas e sem definição. Veja mais em:
