Câmara pauta PL que tipifica crime de furto a dutos

BRASÍLIA — O projeto de lei do deputado Juninho do Pneu (União/RJ), que tipifica o crime de furto de petróleo e derivados em dutos, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (14/7). Não é possível garantir, no entanto, que haja acordo para que o PL seja votado.

O PL 1482/2019 é um dos três projetos que tratam da tipificação do furto em dutos que estavam parados na Câmara. A inclusão em pauta coincide com operação recente da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro contra organização criminosa especializada em furtar petróleo bruto de dutos da Transpetro.

Quando foi apresentado, em 2019, o contexto era de aumento nos casos de furtos a dutos, mas uma ocorrência que resultou no vazamento de gasolina de um oleoduto da Transpetro na Baixada Fluminense pesou mais para a elaboração do PL.

Em abril daquele ano, uma tentativa de furto deixou cinco pessoas feridas, incluindo uma menina de nove anos, que caiu em uma poça de gasolina e teve 80% do corpo queimado.

O PL que está na pauta de votação fixa a pena de três a quinze anos de prisão e multa, acrescida à pena em um terço se o duto for danificado ou destruído; se cometido por duas ou mais pessoas; se houver abuso de confiança, valendo-se de vínculo atual ou passado; e se cometido por agente público.

Além do PL de Juninho do Pneu, está parada proposta de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB/MS). O texto chegou a ser aprovado em 2017 no Senado, mas a tramitação não avança na Câmara desde 2020.

Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e Hélio Lopes (PL/RJ) também apresentaram projetos sobre o tema. No caso de Lopes, ele propõe tratar a prática como crime hediondo. A proposta de Flávio Bolsonaro difere da de Tebet na dosimetria da pena e na determinação dos agravantes. O senador fluminense prevê pena maior, mas não estabelece agravamento para casos específicos.

Sem uma tipificação específica, julgamentos recentes de criminosos que furtaram óleo ou combustíveis resultaram em condenações por associação criminosa e furto qualificado por crimes cometidos no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

“Pena adequada à gravidade do crime”

Principal vítima desse tipo de crime no país, a Transpetro defende a aprovação de um projeto de lei para tipificar o crime — sem entrar no mérito das propostas em tramitação.

Em entrevista à eixos no início do mês, o gerente de proteção a dutos da companhia, Júlio Barreto, afirmou que o importante é que “haja uma pena adequada à gravidade do crime cometido”.

Com propostas que se arrastam há anos pelo Congresso, Barreto diz que o trabalho de sensibilização e contato com parlamentares permanece.

Os crimes cometidos envolvendo furto a dutos da companhia vêm apresentando redução desde 2020, quando foram registrados 201 casos. No ano seguinte, foram 102. Em 2022, foram 58 ocorrências; 28 em 2023 e 25 no ano passado.

A Transpetro implementou tecnologias para detectar as ações clandestinas por meio do Centro Nacional de Controle e Logística (CNCL). Também tem um canal direto com a população que vive no entorno dos ativos e recebe denúncias por telefone 24 horas por dia na central 168.