CNPE abre caminho para mais exploração de óleo e alienação antecipada do pré-sal

BRASÍLIA — O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou seis resoluções voltadas para o setor de petróleo e gás natural na reunião desta quarta-feira (1/10), que abrem caminho para explorar novas áreas no polígono do pré-sal, além da venda de participações ao mercado, com o objetivo de levantar ao menos R$ 15 bilhões até dezembro.

Serão definidas regras para exploração, pela primeira vez, na extensão da plataforma continental, além das 200 milhas marítimas da costa – a Zona Econômica Exclusiva (ZEE). E uma alteração da Lei de Partilha, que permitiu a renovação de contratos.      

Além disso, foram aprovados os índices de conteúdo local para construção de embarcações de apoio, em troca de um subsídio criado pelo Congresso Nacional em 2024. 

Aliás, praticamente toda a agenda de óleo e gás no CNPE desta quarta (1/10) é fruto de alterações legislativas propostas pelo governo, em parte alinhadas com demandas políticas da Petrobras. 

A seguir, o que foi aprovado pelo CNPE e informações adicionais, antecipadas pelo eixos pro, serviço exclusivo para empresas da agência eixos. 

Primeiro leilão de alienação no pré-sal 

A resolução vai prever os parâmetros técnicos e econômicos, que levarão à definição dos lances mínimos na concorrência por participações em áreas não contratadas no pré-sal. A definição era necessária para a Pré-sal Petróleo SA (PPSA) publicar o edital da concorrência em 8 de outubro (cronograma vigente) e concluir a concorrência em dezembro.

Petroleiras e fundos de investimento poderão disputar participações nas produções futuras de Mero (3,5%), Atapu (0,95%) e Tupi (0,55%). São porções dos reservatórios descobertos além dos limites dos campos – todos eles operados pela Petrobras.

O governo incluiu R$ 15 bilhões no orçamento deste ano – foi usado para descongelar os gastos públicos – e além dos ganhos possíveis com a disputa pelo maior lance, os pagamentos para a União poderão ser maiores com ajustes dessas participações:

• As estimativas feitas pela PPSA e enviadas à equipe econômica já consideram o avanço de um acordo de redeterminação (ajuste do percentual do reservatório na extensão não contratada) de Tupi para elevar a participação da União, de 0,551% para 0,833%.
• Tais ajustes poderão ser feitos para Mero e Atapu. Na minuta do edital, a PPSA já considerava a possibilidade de incluir na concorrência pagamentos contingentes (earnout). 

Na prática, a União é sócia nos ativos e essa participação será vendida ao mercado, trocando ganhos futuros, pela venda à vista.  

Em 2026, o governo Lula pretende fazer outra concorrência, duas vezes maior, para arrecadar ao menos R$ 31 bilhões, desta vez, em campos sob contrato. Repetir o modelo (alienação da parcela da União, em leilão, para antecipação de receita) foi proposta pela Fazenda.  

Prorrogação de contratos de partilha

A lei 15.075/2024 alterou o regime de partilha da produção para permitir a renovação dos contratos, opção prevista na concessão, mas deixada de fora do marco do pré-sal, em 2010. A proposta partiu do governo federal, atendendo a uma demanda da Petrobras, que levou o tema ao Planalto.

A lei prevê que a renovação “ficará condicionada à demonstração de vantagem para a União”, o que a resolução do CNPE aprovada vai regulamentar. Com isso, a Petrobras e demais petroleiras privadas ou internacionais com ativos na partilha poderão pleitear mais 27 anos de contrato. 

Para tal, deverão ser apresentados novos planos de investimento e desenvolvimento à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

O campo de Búzios, maior do país no regime de partilha, é o principal interesse da Petrobras; Atapu e Mero (no leilão das AnC) também poderão ser renovados, por exemplo.  

Três blocos na partilha e a exploração da ZEE

O colegiado autorizou a ANP a licitar os blocos de Calcita, Dolomita e Azurita, na Bacia de Campos. Antes, porém, esses blocos devem obter manifestação conjunta do MME e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que possam ser ofertados.

• “O bloco de Calcita já pertenceu a outra empresa contratante. Ele foi explorado, foi identificada a presença de óleo, declarada a comercialidade, mas a empresa optou por não desenvolver aquele campo. Então, é um campo onde eu tenho certeza absoluta que tem óleo”, disse o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra.
• “Os outros dois blocos têm um risco exploratório maior”, explicou. O potencial de investimentos, diluídos nos próximos 15 a 20 anos, é de R$ 100 bilhões.
• Os novos blocos se juntam a outros 15 previamente aprovados pelo CNPE. Agora, é necessário aguardar a emissão dos pareceres ambientais para disponibilizar 18 blocos nos próximos leilões, a partir de 2026.
• Em 22 de outubro será realizada a oferta pública do próximo leilão de partilha, com sete blocos exploratórios: Esmeralda, Ametista, Citrino, Itaimbezinho, Ônix, Larimar e Jaspe.

Mogno 

A exploração de recursos minerais na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) exige um pagamento de royalties adicionais à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês), que recebe 1% da participação ao ano a partir do sétimo ano, chegando ao limite de 7%.

A partir da nova resolução, essa prática será regulamentada no Brasil e poderão ser ofertados mais blocos na região, a começar por Mogno, acumulação já mapeada no Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Leplac).

A nova resolução aprovada prevê ainda que os editais e contratos de oferta de partilha deverão incorporar cláusulas específicas para garantir previsibilidade e segurança jurídica aos agentes, em linha com o direito internacional, segundo o MME. 

A extensão da plataforma continental nas bacias do pré-sal já havia sido aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em março de 2025, também foi reconhecida a extensão para as bacias na Margem Equatorial, conforme explicou Renato Dutra.

Conteúdo local para subsídios aos estaleiros

Em continuidade a definição do conteúdo local para a construção de navios-tanque beneficiados com subsídio, CNPE definiu as exigências para a contratação de gaseiros e embarcações de apoio offshore. 

Ao contrário das exigências de conteúdo local dos contratos de exploração e produção, nenhum agente é obrigado a aderir. Ao cabo, o benefício é dado para os donos dos navios, a fim de estimular os estaleiros e a indústria naval nacional.   

Eram R$ 1,6 bilhões no pacote original, ampliados mês passado para R$ 2,4 bilhões com a edição da MP 1315/2025, que a União deixará de arrecadar entre 2027 e 2031 – como ficou para frente, não foi necessário compensar, mas a despesa precisará ser incluída no orçamento federal.  

Começou em 2024, atendendo a uma demanda do Planalto – voltada ao programa de substituição da frota da Transpetro – MME e MDIC (Indústria e Comércio) desenvolveram o programa de depreciação acelerada (redução da carga tributária). 

Inicialmente, a medida era voltada para a construção de navios-tanque da Transpetro. Ela iniciou as contratações em 2024, por embarcações de menor porte, voltadas à cabotagem, incluindo gaseiros. Agora, o CNPE estendeu a regra para porte superior a 15 mil toneladas, em linha com os anúncios recentes da estatal. 

• Navios-tanque (qualquer porte) e gaseiros deverão atingir conteúdo local global de 50%. A resolução de hoje não foi detalhada pelo MME; a CNPE 15/2024 (.pdf) prevê a subdivisão em 50% para engenharia; 40% para máquinas; e 50% para construção e montagem;

Coube a Câmara dos Deputados incluir na depreciação acelerada a construção de embarcações de apoio offshore, que também tiveram suas exigências de conteúdo local definidas pelo CNPE:

• Global de 60%, com um mínimo de 50% para dois dos três grupos de investimentos (engenharia; máquinas, equipamentos e materiais; construção e montagem);
• Redução do global para 50%, com 40% na regra dos subgrupos, mediante redução de pegada de carbono – o MME fala em “motorização híbrida plug-in ou com tecnologias sustentáveis equivalentes”.

A Transpetro, subsidiária da Petrobras, já tem orçamento no plano de negócios vigente (2025-2029) para aquisição de 16 navios para cabotagem, entre handy (4), gaseiros (8) e medium range MR1 (4).

Segundo o presidente da subsidiária, Sergio Bacci, a Petrobras avalia incluir a construção de quatro Panamax no plano 2026-2030. Os handy foram contratados em fevereiro; os gaseiros estão em licitação, com abertura de propostas prevista para setembro; o edital dos MR1 está previsto para o 1º trimestre de 2026.