ANÁLISE: Resultado de leilão do pré-sal acende sinal amarelo sobre orçamento federal de 2026

BRASÍLIA e RIO — A frustração de arrecadação da União com o leilão de áreas não contratadas no pré-sal desta quinta-feira (4/12) acende o sinal amarelo não apenas sobre as contas do Tesouro para 2025, mas também para o orçamento do ano que vem.

O governo Lula (PT) assegurou R$ 8,8 bilhões com o certame, que funcionou como um primeiro teste para o novo modelo de alienação dos direitos da União em campos sob o regime de partilha — e com o qual a Fazenda conta para fechar as contas em 2026.

O relatório de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovado na quarta (3/12) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, prevê uma arrecadação de R$ 31 bilhões com a “alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União nos contratos de partilha de produção”. (na íntegra, em .pdf)

A projeção para o ano que vem foi fechada ainda em agosto e parte da ideia — encabeçada pela equipe do ministro Fernando Haddad (PT) — de repetir a alienação dos direitos da União sobre contratos de partilha como fonte de receita para o orçamento.

Só que as projeções de 2026 partem de premissas ainda mais complexas que as do leilão desta quinta e podem envolver, inclusive, a venda de participações da União em áreas já contratadas.

Governo aposta em antecipação de receitas

Trata-se de uma mudança de rota na gestão pública dos recursos do pré-sal, implementada pelo governo Lula a partir deste ano, como parte do pacote fiscal do petróleo, alardeado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), como solução para destravar o pagamento de emendas parlamentares e ajudar o Planalto na articulação com o Congresso. 

A solução foi possível graças a uma mudança na lei de partilha (12.351/2010), para autorizar a União a alienar seus direitos decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas no pré-sal, via leilão.

A Lei 15.164/2025 também permite que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), “excepcionalmente”, aplique esse dispositivo para a alienação do direito à apropriação do excedente em óleo da União a “determinados contratos de partilha de produção”

A alienação desses direitos é, portanto, uma liquidação antecipada das receitas da União no pré-sal. 

Para fins orçamentários, o governo Lula criou um modelo para vender o ativo (participação nos reservatórios) e não o óleo futuro com pagamento à vista — o que teria implicações na vinculação de despesas com o Fundo Social. 

Frustração no primeiro teste 

O primeiro teste da nova modalidade aconteceu nesta quinta, com frustração na arrecadação: o leilão dos direitos da União de produção de petróleo nas áreas não contratadas das Jazidas Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi garantiu para a União a arrecadação de R$ 8,793 bilhões — menos que os R$ 10,2 bilhões definidos como valor mínimo pelos três lotes disponibilizados. 

O consórcio formado por Petrobras e Shell contratou os 3,5% do campo de Mero e 0,095% de Atapu, sem concorrentes — e não houve ofertas pelos 0,833% de Tupi. (veja os resultados)

Ao comentar os resultados, o diretor-presidente da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), Luis Fernando Paroli, defendeu os preços mínimos cobrados pelos ativos como justos; e minimizou a falta de concorrência e o impacto sobre a meta fiscal do governo.

O governo pretendia, inicialmente, arrecadar R$ 14,78 bilhões com o certame. Era a previsão incluída no orçamento deste ano, que já partiu da premissa de um ágio de 45% ante os lances mínimos.

Essa diferença de R$ 4,5 bilhões entre os lances mínimos e a previsão de arrecadação, aliás, bancou boa parte do descontingenciamento de R$ 20 bilhões nas contas públicas, em julho.

As projeções de receita foram calculadas com base num preço de Brent a US$ 50 o barril — considerada “conservadora” nos trâmites internos.

O CNPE também definiu um pagamento contingente (earn-out) aos preços de referência do Brent, uma tabela que prevê valores a cada um dólar de valorização do barril, além de US$ 55 (preço-base). 

Não há, por sua vez, previsão de desconto contingente, um abatimento dos pagamentos ou indenização por preço abaixo dos US$ 55.