Projeto em votação na Alerj afeta Repetro e deixa gás mais caro no Rio, dizem associações

RIO — O projeto de lei 6034/2025, com discussão prevista para esta quarta (8/10) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), vai reduzir os incentivos do regime especial do mercado de óleo e gás, o Repetro, e aumentar o custo tributário da venda de gás natural, segundo entidades setoriais. 

Enviado pelo governador Cláudio Castro (PL/RJ) à assembleia em agosto, o projeto prevê o aumento da alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que condiciona o acesso aos benefícios fiscais de ICMS a depósitos feitos pelas empresas. 

Criado em 2019, o mecanismo previa um depósito de 10%. A proposta agora é que o percentual passe a 18,8%. Também prevê um escalonamento anual progressivo, iniciando em 30% em 2026 e atingindo 90% em 2032, último ano de vigência do ICMS devido à reforma tributária. 

Segundo associações do setor de óleo e gás, a iniciativa pode tornar economicamente inviável parte dos projetos de exploração e produção, incluindo os do pré-sal e os campos maduros e marginais da Bacia de Campos. 

As entidades ressaltam que, sem os incentivos do Repetro, os bens para os investimentos terão um “acréscimo expressivo”. Lembram também que as alterações podem levar a uma “nova onda de contenciosos”, pois não está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Repetro. 

“Elevar o percentual do FOT significaria, na prática, comprometer mais ainda a previsibilidade tributária, segurança jurídica e o planejamento de investimentos de longo prazo — fatores essenciais em um setor de capital intensivo, como o de petróleo e gás natural”, diz nota assinada por IBP, Abpip, Abespetro, Sinaval, Ompetro, Abeemar, Logística Brasil e Sidennf. Veja o documento na íntegra em .pdf

Além disso, a mudança no mecanismo vai tornar o preço da molécula de gás natural produzida e consumida no Rio mais cara que a de outros estados. 

“Desta forma, o estado perderá qualquer vantagem em relação ao gás natural produzido ou processado fora do Rio de Janeiro, sobretudo porque o custo da venda interestadual seria menor, principalmente quando o gás natural for utilizado com insumo para a energia termoelétrica”, afirma a nota. 

Os impactos se estendem às indústrias do plástico, lubrificantes e de abastecimento de aeronaves. Segundo as entidades, a mudança representa aumento direto do custo desses segmentos.

Na justificativa para a proposta, o governador cita a conjuntura fiscal do estado, com projeções de déficits orçamentários variando entre R$ 15,9 e R$ 21,5 bilhões de 2026 e 2028.

Afirma ainda que estudos de impacto realizados pela Subsecretaria de Política Tributária estimam que as medidas podem incrementar a arrecadação em R$ 2,125 bilhões em 2026, o que representa aumento de cerca de R$ 1,27 bilhão em relação à arrecadação atual do FOT.