Cade aprova prorrogação de venda de refinarias pela Petrobras

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aceitou nesta quarta (23/3) pedidos da Petrobras para estender o prazo para a venda das refinarias que a companhia pretendia liquidar até o fim do ano passado.

O prazo anterior era o fechamento de todas as operações até o fim de 2021.

“A estatal apresentou ao Cade pedido de readequação dos prazos de vendas, tendo em vista as conjunturas econômicas internas e externas que impactam o setor, bem como o desenvolvimento das negociações referentes aos próprios ativos”, diz o órgão de defesa da concorrência.

O aval do Cade é necessário porque a venda dos ativos foi incluída no Termo de Cessação de Compromisso (TCC) do Refino, acordo firmado pela Petrobras em 2019 para arquivar investigações sobre eventuais abusos de poder econômico no mercado de combustíveis.

O acordo prevê também a manutenção da política de preços que leva em conta a paridade entre preços domésticos praticados pela Petrobras e os preços de importação de gasolina, diesel e outros derivados.

Para concorrentes da companhia, contudo, a prática vem sendo descumprida no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O reajuste mais recente ocorreu após quase dois meses de preços congelados, o que desencadeou uma nova crise política que pode respingar no comando da empresa, hoje presidida por Joaquim Silva e Luna.

Até o momento, a Petrobras fechou a venda da Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, transferida para a Acelen e renomeada Refinaria de Mataripe.

O Cade recentemente decidiu que não caberá aprovação sumária da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, que teve venda acertada com uma empresa do grupo Atem por US$ 189,5 milhões

Há preocupações no mercado de combustíveis da região Norte com a concentração de mercado e o negócio, anunciado em agosto do ano passado, passará por uma análise mais demorada.

O risco crescente de interferência do governo no mercado de combustíveis dificultou a venda das refinarias. Além disso, o mercado de óleo está em um período de grandes incertezas e volatilidade desde o início da pandemia de covid-19, agravado agora pela guerra da Rússia contra a Ucrânia.

Originalmente, a Petrobras havia se comprometido a vender as refinarias Abreu e Lima (RNEST), Gabriel Passos (Regap), Getúlio Vargas (Repar), Alberto Pasqualini (Refap), além da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), e a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor).

Situação atual dos desinvestimentos

A Petrobras aguarda a assinatura do contrato de venda da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim, Minas Gerais e da unidade Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), em Fortaleza, no Ceará.

Os processos competitivos para venda da Regap e Lubnor continuam em andamento, segundo o presidente da empresa, Joaquim Silva e Luna.

A venda das refinarias Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, devem ficar para depois das eleições de 2022, afirmou o diretor-executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petrobras, Rodrigo Araujo, em novembro do ano passado.

A fala do diretor ocorreu em encontro com investidores na Bolsa de Nova York, transmitido pela internet.

“Não acertamos nenhum prazo com o Cade ainda, mas achamos que no próximo ano vamos lançar esses processos, provavelmente não haverá o início da fase vinculante antes das eleições. Mas vamos lançar novamente os processos Refap (RS) e Repar (PR)”, disse.

• Leia em epbr: Petrobras fecha fábricas na Bahia e Sergipe; veja 10 projetos que a estatal desistiu

As duas unidades integram o pacote de oito refinarias do TCC firmado entre a petroleira e o Cade em 2019 para desinvestimentos em refino. Pelo cronograma atualizado pelo Cade em 28 de abril, a Refap deveria ser vendida até 31 de julho do ano passado, e a Repar, até 31 de dezembro.

Entretanto, as negociações com a Ultrapar, interessada em adquirir a refinaria gaúcha, não avançaram, e o processo foi encerrado em outubro.

Na Repar, propostas aquém do esperado pela Petrobras também fizeram a empresa cancelar a venda.

Além de Repar e Refap, a Petrobras também cancelou o processo de venda da refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco. A venda foi cancelada por ausência de propostas vinculantes.

A companhia anunciou que vai concluir as obras do projeto 2º trem da RNEST.

Venda de ativos rendeu US$ 4,8 bilhões em 2021

A venda de 17 ativos e a conclusão de 14 processos de desinvestimento ao longo de 2021 trouxe cerca de US$ 4,8 bilhões para o caixa da Petrobras, até 7 de dezembro, informou a companhia.

Até o terceiro trimestre, foram investidos US$ 6,1 bilhões, superando o valor obtido com desinvestimentos, mesmo se não contabilizados os investimentos do quarto trimestre.

Dentre os principais negócios do ano:

• A conclusão da venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, por US$ 1,8 bilhão (cerca de R$ 10 bilhões), para o fundo Mubadala;
• A venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, para o Grupo Atem, por US$ 189,5 milhões;
• E da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, para a F&M Resources, subsidiária integral da Forbes & Manhattan, por US$ 33 milhões. A operação depende de aprovação do Cade e da ANP. Até a conclusão, a Petrobras manterá a operação e depois vai apoiar na transição por 15 meses.

Entre os ativos de Exploração e Produção (E&P):

• As conclusões da venda de campos em terra e águas rasas, como: os polos Miranga e Rio Ventura, na Bahia, e Rabo Branco e Do-Re-Mi, em Sergipe.
• O avanço no desinvestimento nos campos de Albacora e Albacora Leste (em fase vinculante), para a PetroRio em consórcio com a Cobra, por cerca de US$ 4 bilhões, e no campo de Papa-Terra (com contrato de venda assinado), para 3R Petroleum, por US$ 105 milhões. Ambos ficam no Rio de Janeiro.

Controvérsia sobre royalties

Acordo para pagamentos de meio bilhão de reais em royalties sobre o xisto do Paraná esteve em consulta pública. Após a Petrobras aceitar resolver o imbróglio de forma negociada, a diretoria da ANP aprovou em outubro do ano passado a abertura para contribuições da sociedade.

O caso envolve a SIX, refinaria de São Mateus do Sul (PR), que a Petrobras tenta vender — o ativo foi incluído no acordo como Cade. É a única unidade que processa xisto betuminoso no país.