Cade prorroga prazos para venda de refinarias e empresas de gás da Petrobras

RIO — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou pela segunda vez, nesta quarta (28), os prazos para a Petrobras vender as suas refinarias e cumprir o acordo assinado em 2019 pela empresa.

Decisão também dá mais prazo para a venda das empresas de transporte e distribuição de gás natural, que foram iniciadas, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.

“Os desinvestimentos fazem parte das obrigações assumidas pela estatal em acordos firmados com a autarquia para estimular a concorrência nos mercados de refino e gás natural”, disse o Cade, em nota.

Os novos prazos:

• 30 de abril para a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) – referente à participação remanescente de 10%;
• 30 de junho para liquidar as participações nas distribuidoras, seja via Gaspetro ou individualmente;
• 31 de julho de 2021 para vender refinarias do 1º pacote – Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas); Lubnor (de lubrificantes, no Ceará);  e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul)
• 30 de outubro para a alienação de SIX (processamento de Xisto, no Pará); Gabriel Passos (Regap, Minas Gerais); e Abreu e Lima (Rnest, Pernambuco);
• 31 de dezembro para a venda da Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná);

O prazo para a conclusão e efetivação das vendas permanece o mesmo, fixado em 31 de dezembro de 2021.

Obstáculos

Todo esse pacote de desinvestimento foi lançado pela administração anterior da Petrobras, sob o comando de Roberto Castello Branco. Este mês, com a entrada de Joaquim Silva e Luna, a diretoria foi quase que completamente renovada.

Há uma série de obstáculos que precisam ser vencidos para vender os ativos listados pelo Cade e outros incluídos na lista pela própria Petrobras.

A venda da primeira refinaria, a refinaria Landulpho Alves (Rlam, na Bahia) travou no Tribunal de Contas da União (TCU). A Petrobras aguarda uma posição do órgão de controle sobre a necessidade ou não de suspensão cautelar do negócio, que foi fechado por um valor 45% inferior à estimativas iniciais.

O contrato com o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, chegou a ser assinado antes da saída de Castello Branco.

A venda também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as refinarias, há uma caso envolvendo a SIX. Há uma longa disputa com o estado do Paraná pelo pagamento de royalties pela extração de xisto betuminoso, minerado no estado e processado na unidade. Com o xisto, são produzidos derivados de petróleo, como óleo combustível.

Após uma longa discussão, que envolveu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficou definido, entre 2013 e 2014, que a extração do óleo de xisto está sujeita ao pagamento de royalties.

A pendência é o passivo histórico – na visão do estado. Para a Petrobras, os pagamentos não devem retroagir.

A Petrobras tenta resolver o imbróglio para viabilizar a venda da SIX.

A companhia também tenta vender outros polos industriais de grande porte. Ano passado, a Eneva fez a maior oferta pelos ativos no Solimões (Amazonas), que incluem campos, dutos e unidades de processamento dos campos de Urucu.

No Rio Grande do Norte, foi lançada a venda de pacotes adicionais de campos de produção maduros – outros polos já foram transferidos para novos operadores –, além da infraestrutura industrial de Guamaré, onde estão as unidade de processamento de óleo e gás natural. É a antiga refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC).

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Saída do mercado de gás

A oferta do controle da Gaspetro foi lançada ano passado e chegou a render um questionamento pela manifestação de interesse da Cosan, grupo que controla a maior distribuidora de gás do país, a Comgás, e montou uma subsidiária para expandir sua atuação no segmento e infraestrutura e energia, a Compass.

A venda está em curso, com participação da Cosan na disputa, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.

A Gaspetro (51% Petrobras e 49% Mitsui) detém as participações nas distribuidoras de gás natural, muitas delas em sociedade com os governos estaduais, que têm suas próprias estratégias – em alguns casos, de privatização das empresas.

O único negócio anunciado no mercado de distribuição foi a saída da Gasmar, do Maranhão. Os sócios atuais vão assumir a parte da Petrobras, mediante um acordo para encerrar uma disputa entre as empresas.

No transporte de gás, a empresa se comprometeu a vender o controle da TBG, que controla o gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). O processo atrasou por um entrave regulatório na ANP – Castello Branco chegou a chamar a agência de intervencionista pelo que ele considerava uma ação despropositada no caso da TBG.

No caso da NTS, a venda é referente à participação remanescente da Petrobras, de 10%. Um consórcio liderado pela Brookfield em sociedade com investidores institucionais comprou 90% da empresa. O grupo Itaúsa entrou na operação.

No Sul do país, a Petrobras também pretender vender 25% da TSB, uma transportadora regional na qual detém 25%. Essa operação não faz parte do acordo com o Cade, mas tem ganhado importância pelas reiteradas demonstrações do governo brasileiro na integração das malhas de gasoduto nacionais e da Argentina.

A TSB traz gás da Argentina para atender um usina termoeléctrica na fronteira. Há um projeto antigo para interligar o gasoduto de importação com um polo industrial no Rio Grande do Sul.

O negócio desperta interesse nos dois países. Argentina tem uma província de shale gas na bacia de Neuquén (Vaca Muerta), mas há restrições na demanda interna. O governo brasileiro, por sua vez, busca alternativas para aumento da oferta de gás necessária para o “choque de energia barata” prometido por Paulo Guedes desde 2019.

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Histórico dos acordos

O Cade assinou em 2019 dois termos de compromisso de cessação (TCC) com a Petrobras. Esse tipo de acordo é proposto pelas próprias empresas para encerrar investigações sobre práticas lesivas à concorrência.

O TCC do refino “suspendeu o inquérito administrativo que apurava suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo”, destacou o Cade.

Neste mesmo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar a paridade internacional de preços dos combustíveis, o que é questionado por agentes do mercado de importação.

A venda das oito refinarias faz parte do TCC do refino.

“A medida visa aumentar a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela empresa, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor”, diz o Cade.

Já o TCC do gás prevê, em resumo, a saída da Petrobras de todas as posições de controle na distribuição e transporte.