ANP rejeita projeção de Goiás e reduz valor de royalties que estado poderá usar para pagar dívida com União

RIO — A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rejeitou as projeções de arrecadação de royalties do estado de Goiás, apresentadas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

E diretoria colegiada da ANP decidiu, nesta quinta-feira (18/12), que o valor presente da receita futura de Goiás com royalties de petróleo, para fins de amortização da dívida com a União, é 16,75% menor que a estimada pelo estado

Este é o primeiro processo do tipo analisado pelo regulador, que a partir deste ano assumiu a competência de validar as projeções de fluxo dos recebíveis dos estados com royalties do petróleo e gás natural, no âmbito do Propag.

O prazo para adesão ao programa se encerra em 31 de dezembro. O Propag permite aos estados pagarem suas dívidas por meio de uma série de instrumentos, dentre eles a cessão para a União dos recebíveis de compensações financeiras pela exploração de óleo e gás.

Goiás não se enquadra no rol de estados que recebem royalties por produção ou movimentação de petróleo e gás natural, mas recebe recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) – que distribui royalties a todos os municípios e estados do país.

ANP vê fragilidades nas projeções de Goiás

Ao solicitar a adesão ao Propag, Goiás apresentou uma estimativa própria de recebíveis de R$ 1,313 bilhão com os royalties do petróleo no acumulado entre 2025 e 2055.

Pelas regras do decreto 12.433/2025, que regulamenta o programa, o fluxo de recebíveis, no entanto, deve ser trazido a valor presente, o que foi estimado em R$ 572 milhões pelo governo goiano.

A área técnica da ANP, no entanto, apontou fragilidades no cálculo do estado de Goiás, como a não consideração das incertezas combinadas nas variáveis e o uso de uma taxa de desconto que não reflete o custo efetivo total da operação de crédito, segundo o regulador.

A ANP, então, decidiu invocar uma prerrogativa prevista no decreto, para realização de um projeção própria de fluxos recebíveis, e, com o apoio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), chegou a uma estimativa de:

• um valor acumulado de R$ 708 milhões entre 2025-2055 (-46% versus o estimado por Goiás);
• e um valor presente de R$ 477 milhões (-16%) 

ANP defende mudança nas regras do Propag

O diretor da ANP, Pietro Mendes, relator do processo, defendeu uma mudança nas regras do Propag. 

Ele destacou que o decreto do programa federal confere à agência uma série de atribuições de natureza complexa, dentro da atual estrutura do regulador.

Pelos termos do decreto, a ANP deverá atuar como interveniente no instrumento de cessão dos recebíveis, a ser firmado entre a União e o Estado; além de apurar mensalmente o valor correspondente aos recebíveis cedidos à União.

“São desafios operacionais significativos, uma vez que extrapolam a estrutura e a competência típica da ANP”, relatou, em seu voto.

Ele defende que o Banco do Brasil é a instituição mais indicada para as atribuições.

O diretor-geral da ANP, Artur Watt, reforçou que a agência buscará a interlocução para alterar o decreto.