ANP aprova R$ 26,4 bi em royalties para SP pagar dívidas com União

BRASÍLIA — A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta segunda-feira (29/12), a projeção do fluxo de recebíveis para desconto de dívidas do estado de São Paulo pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O estado não encaminhou projeções próprias para o período de 2025 a 2055, por isso a ANP calculou uma cifra estimada em R$ 26,4 bilhões, somando valores referentes aos royalties, participações especiais e valores do Fundo Especial do Petróleo.

O processo entrou na reunião da agência como item extra pauta, dada a urgência de adesão ao Propag, cujo prazo se encerra no dia 31 de dezembro de 2025. Veja a transmissão da reunião na íntegra acima.

Embora a projeção tenha sido aprovada por unanimidade, o superintendente de Participações Governamentais, Bruno Caselli, sinalizou que o prazo, de apenas dez dias, foi exíguo.

Em apresentação exibida durante a reunião de diretoria, Caselli pontuou que o cálculo de participações especiais é mais complexo do que o de royalties e que os parâmetros são distintos.

Também acrescentou que os valores dependem da localização e da produção por campo, tempo de lavra e rentabilidade.

“Nós tivemos uma impossibilidade de utilização das estimativas agregadas da produção do Brasil ou São Paulo justamente por parâmetros que requerem a diferenciação de produção por campo. Em São Paulo, nós temos contratos por regime de partilha, por regime de cessão onerosa e as participações especiais, que são existentes apenas nos regimes de concessão. Isso foi um dificultador no processo de análise”, disse.

A ANP avaliou as estimativas a partir dos planos de desenvolvimento (PD) e Planos Anuais de Produção (PAP), mas considerou com “alto risco de superestimação” os dados do PD e classificou as previsões do PAP como mais “robustas e realistas”.

Uso de royalties por Goiás

A ANP rejeitou as projeções de arrecadação de royalties do estado de Goiás, apresentadas no âmbito Propag. O estado apresentou uma estimativa própria de recebíveis de R$ 1,313 bilhão com os royalties do petróleo no acumulado entre 2025 e 2055.

A diretoria colegiada da ANP decidiu, na reunião de 18 de dezembro, que o valor presente da receita futura de Goiás com royalties de petróleo, para fins de amortização da dívida com a União, é 16,75% menor que a estimada pelo estado.

Este foi o primeiro processo do tipo analisado pelo regulador, que a partir deste ano assumiu a competência de validar as projeções de fluxo dos recebíveis dos estados com royalties do petróleo e gás natural, no âmbito do Propag.

Goiás não se enquadra no rol de estados que recebem royalties por produção ou movimentação de petróleo e gás natural, mas recebe recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) — que distribui royalties a todos os municípios e estados do país.