Oposição diz que taxação das exportações de óleo afetará estados produtores

RIO — Senadores da oposição veem na taxação das exportações de petróleo não só uma política institucional como também economicamente equivocada, com efeitos sobre a arrecadação de estados e municípios produtores e perda de competitividade do país na atração de investimentos para o setor petrolífero e outros – como a nascente geração eólica offshore.

O PL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a taxação temporária sobre exportação de óleo cru – criada pelo governo Lula (PT) para compensar a postergação da desoneração (parcial) dos combustíveis pelos próximos quatro meses. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro pede a suspensão imediata dos efeitos da criação da taxa de 9,2%, válida até 30 de junho.

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O senador Carlos Portinho (PL/RJ) afirmou nesta quarta-feira (08/03) que a medida terá impactos diretos sobre a arrecadação de royalties dos estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro.

Ele acredita que, uma vez taxadas, as petroleiras tendem a reduzir a produção no período de vigência do imposto – válido até 30 de junho.

“Se a Medida Provisória [1.163/2023] vale por quatro meses, no último mês ninguém vai exportar petróleo”, ilustrou Portinho, em conversa com jornalistas.

Governo dá sinal ruim para investidores

O senador Rogério Marinho (PL/RN), por sua vez, destacou os impactos da taxação sobre a capacidade de atração de investimentos do país.

Ele lembra que o imposto sobre a exportação de óleo se soma ao pedido do governo para que a Petrobras suspenda a venda de ativos.

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“A sinalização que o governo dá é de quebra de contrato e insegurança jurídica e isso afasta investidores”, comentou.

Marinho definiu a solução petista como um “puxadinho” que, além de inconstitucional, é equivocado.

“Melhor seria se o governo buscasse soluções menos heterodoxas para resolver os problemas fiscais do Brasil”, afirmou.

Já Portinho classificou a taxação como uma “barbeiragem” que terá reflexos na perda de competitividade não só da indústria de óleo e gás no Brasil, mas que também pode respingar no desenvolvimento das energias renováveis.

“É uma sinalização ruim para investidores, por exemplo, da geração de energia [eólica] offshore… Que segurança jurídica estamos sinalizando para potenciais investidores? Que amanhã eles também poderão ser taxados. O setor de mineração, o agro… Há uma insegurança jurídica enorme quando vem um imposto arrecadatório, com essa finalidade, que é esse imposto de exportação do petróleo”, complementou Portinho.

Portinho foi relator do marco das eólicas offshore aprovado no Senado em 2022. Na ocasião, reduziu o percentual mínimo de pagamento pela geração da energia em alto mar.

Os argumentos do PL

Portinho acredita que a MP 1.163/2023 deve caducar, já que ainda não foi pautada no Congresso. E que, por isso, restou à oposição contestá-la judicialmente.

O PL defende que a taxação criada pelo PT se esquiva dos princípios da previsibilidade, segurança jurídica e da anterioridade vinculada aos tributos de natureza arrecadatória – pela Constituição, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A ação vai além e questiona a própria essência da taxa criada pelo governo, por entender que ela ostenta finalidade exclusivamente arrecadatória. Desvirtua-se, assim, da natureza extrafiscal do Imposto de Exportação –  que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior e ajuste da política cambial, e não uma fonte de receitas para fazer frente às despesas públicas.

A ADIN também cita que a taxação agride o princípio do país de destino no comércio internacional — princípio por meio do qual as operações de exportação são desoneradas no país de origem e tributada no país de importação.

“Estamos exportando tributo”, afirmou Portinho

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A oposição tem recorrido à reoneração parcial dos combustíveis para tentar desgastar politicamente o novo governo.

Com a impopularidade do tema, diversos parlamentares da base bolsonarista usam a volta da taxação para criticar o governo Lula, após terem votado, em 2022, a favor da proposta de desonerar os combustíveis somente até o fim daquele ano.