O que diz o projeto que pode dar desconto em combustíveis e taxar exportações de óleo

BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça (7) o relatório de Jean Paul Prates (PT/RN) para o projeto que cria um programa de estabilização de preços de combustíveis e altera a política de preços de petróleo (PL 1472/21).

A pedido do senador Carlos Portinho (PL/RJ), ainda deve ser realizada mais uma audiência pública com o governo e agentes do setor, sem data definida, antes da votação do texto no plenário.

O projeto estabelece uma política de preços para comercialização de combustíveis no mercado interno, que deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional e os custos internos de produção ou de importação.

Atualmente, as empresas têm liberdade para definir a política de preços.

A Petrobras, que concentra boa parte do mercado de refino, pratica a chamada paridade de preços, isto é, busca alinhar os preços internos da gasolina e do diesel com a cotação internacional dos combustíveis, subordinados aos valores de referência do barril de petróleo, em dólar, e ao câmbio.

Ameaça de imposto afasta investimento, diz IBP; FUP apoia fim do PPI

Para o setor de petróleo, representado pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), “a mera sinalização de taxar ainda mais a indústria gera retrações de investimentos no Brasil, além de fazer com que projetos em outros locais sejam priorizados pelas petroleiras em detrimento de projetos no Brasil”.

Em nota enviada na semana passada (2), o IBP critica a proposta, que diz ser ineficiente para amenizar o impacto dos preços no consumidor final — mesma posição das áreas técnicas do governo federal, que veem a criação de um fundo como uma medida muito cara, mas que dificilmente será sentida na ponta.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), por sua vez, apoia o fim da paridade internacional de preços.

“Não é mais possível conviver com essa situação de alta galopante nos preços dos combustíveis e disparada da inflação provocada pela inércia do governo federal. É possível reduzir o que o brasileiro paga hoje nas bombas de gasolina, diesel, e no gás de cozinha”, afirma o coordenador-geral da Deyvid Bacelar.

Qual a proposta para o desconto?

O projeto de lei delega ao governo federal a regulamentação de bandas móveis de preços de combustíveis, que deverão servir de base para execução do programa de controle de oscilações.

Na prática, é uma forma de estabelecer limites de variações, definindo a frequência dos reajustes e os mecanismos de compensação.

O programa, na versão atual do texto, contempla apenas a gasolina, o diesel ou e GLP.

Segundo o relator, o sistema é uma espécie de “poupança” para o sistema de amortização dos preços.

Quando os preços estiverem mais baixos do que os valores definidos pelo governo para a banda de preços, por exemplo, a diferença dos recursos será guardada. No caso dos valores estarem acima do limite, a verba guardada poderá ser usada para manter o preço dentro da banda.

O mecanismo para aplicar os descontos e guardar os valores provenientes da banda móvel de preço será definido pelo governo.

Mas os recursos podem ser usados no programa de estabilização, também criado pelo projeto. O objetivo é ter mais uma forma de reduzir a volatilidade de preços e seu desenho também seria feito pelo governo federal durante a sua regulamentação.

Prates entendeu que a criação de um fundo de estabilização, como constava no projeto inicial, só poderia ser feito pelo governo e que, portanto, poderia ser considerado vício de iniciativa do Senado Federal.

Imposto marginal sobre exportações de óleo

Para contribuir com o novo programa, o texto cria um imposto sobre exportação sobre o petróleo bruto, de acordo com o valor de cotação do barril, e dá diretrizes para alíquotas máximas e mínimas que poderão ser escolhidas pelo governo federal.

• Isenção na parcela até US$ 45;
• Alíquotas de 2,5% a 7,5% entre US$ 45 e US$ 85;
• Alíquotas de 7,5% a 12,5% entre US$ 85 e US$ 100;
• E 12,5% a 20% para o valor do barril cotado acima de US$ 100;

A alíquota é marginal, isto é, incide sobre a parcela do valor de óleo. Por exemplo: com o barril a US$ 60, a incidência é de 2,5% a 7,5% sobre US$ 15. A parcela até US$ 45 é isenta.

Além da nova taxa sobre exportações, se aprovado, o programa autoriza o governo federal a utilizar outras fontes:

• Dividendos da Petrobras pagos à União;
• Receitas do óleo, da concessão ou da partilha – royalties, participações especiais e bônus de leilões de petróleo, sem vinculação;
• Resultado positivo apurado no balanço semestral da gestão das reservas cambiais;
• E, extraordinariamente, o superávit financeiro de fontes de livre aplicação no balanço da União.

Política de preços e refino

O projeto também autoriza o governo a adotar alíquotas diferenciadas para empresas que destinem parte da produção de petróleo para o refino no Brasil — o que, por enquanto, beneficiaria a Petrobras e a Acelen, do fundo Mubadala, que assumiu a operação da Refinaria de Mataripe, na Bahia (antiga RLAM).

Para política de preços, o projeto de lei prevê uma regra:

• “Os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis”.

E cinco diretrizes:

• Proteção dos interesses do consumidor;
• Redução da vulnerabilidade externa;
• Estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias e à ampliação do parque de refino nacional;
• Modicidade de preços internos;
• Redução da volatilidade de preços internos;

Essa tese não é exclusiva do PT, nem mesmo da oposição ao governo. O próprio presidente Bolsonaro já afirmou, mais de uma vez, que a falta de refinarias no Brasil impede o governo de interferir nos preços dos combustíveis.

Isto é, a ideia é que houvesse capacidade de refino para atender a todo o mercado e não fosse preciso importar nada, seria possível precificar os combustíveis e os custos de produção em reais.

O abastecimento não conta apenas a capacidade total de processamento do petróleo, mas também a demanda por diferentes produtos, logística, o mix de refino e outros fatores.

“A Petrobras alega: ‘se não aumentar o diesel, não vamos importar mais, não vamos importar algo pra vender mais barato’. Então, poderia haver desabastecimento”, disse Bolsonaro no início do ano, quando a inflação já afetava sua popularidade. “[Precisamos] buscar maneiras de termos mais refinarias no Brasil. Sei que demora, mas temos que começar”, defendeu em março.