PDT vai ao Supremo contra antecipação de royalties por Crivella

O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tentativa da prefeitura do Rio de Janeiro de antecipar receitas futuras dos royalties e das participações especiais de petróleo.

A direção nacional do Partido protocolou a ADPF 730 alegando que a medida autorizada por Marcelo Crivella (Republicanos) evidencia nítida antecipação de receita, que inevitavelmente comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras e fere o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDT pede decisão liminar para suspender a autorização à operação de venda de créditos.

A ação impetrada nesta terça-feira (25) pela legenda cita que a operação de venda de créditos iria contra o artigo 42 da LRF – proíbe a contratação de dívidas nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa.  O PDT vai disputar a eleição à prefeitura com a deputada estadual Martha Rocha.

A operação pretendida pela Prefeitura do Rio foi publicada em 18 de agosto.

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O PDT alega também que “não é permitido ao Executivo movimentar recursos de uma programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.

Os vereadores do DEM, Átila Alexandre Nunes e Carlo Caiado, apresentaram representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM) e ao Ministério Público contra a operação. E também convocaram a própria secretária de Fazenda da Prefeitura, Rosemary Macedo, à Câmara para dar explicações. O DEM vai concorrer à prefeitura do Rio com o ex-prefeito Eduardo Paes.

Os vereadores também protocolaram dois projetos de lei contra a tentativa de venda de créditos de royalties e participações especiais, sem sem autorização prévia do Legislativo.

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