Alerj vota PL que livra estado de pagar dívida com recursos de royalties ou papéis da Cedae

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (02) o Projeto de Lei 2085/2020, que autoriza o estado a transferir para uma dívida com a União parte dos R$ 3,9 bilhões devidos ao banco BNP Paribas, referente ao empréstimo contraído em 2017. O restante do valor devido seria abatido do crédito que a Cedae tem a receber da União por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, se aprovado, livra o estado de pagar a dívida com papéis da Cedae, como era previsto originalmente na Lei Estadual nº 7529, de 2017, ou com recursos de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, o que está previsto no PL 620/2019,  aprovado em primeira discussão na Alerj no começo de março, mas cuja votação em segundo turno ainda não tem previsão para ocorrer. A dívida do estado com o BNP precisa ser paga até dezembro deste ano.

O PL 2085/2020, do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), será votado em regime de urgência em discussão única. De acordo com o deputado, R$ 1,4 bilhão da dívida será contabilizado na dívida do estado com a União. O maior valor, R$ 2,5bilhões, seriam abatidos do crédito que a Cedae tem a receber do governo federal.

O cálculo do deputado está embasado na Ação Cível Originária ACO n° 2757, com transito em julgado no STF do montante a ser assumido pela União. A decisão garantiu a imunidade tributária à Cedae.

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