NESTA EDIÇÃO. Senado aprova MP do licenciamento especial em votação simbólica. Texto vai à sanção.
ONGs classificam mudanças na lei como retrocesso ambiental e prometem levar à Justiça.
Em uma votação simbólica na tarde desta quarta (3/12), o Senado aprovou a conversão em lei da medida provisória 1308/2025, que garante licenciamento ambiental acelerado para projetos considerados “estratégicos” pelo governo.
A aprovação da MP ocorreu em segundos, após acordo costurado com o Executivo e a Câmara dos Deputados — e sob uma chuva de críticas de organizações da sociedade civil que apontam riscos ambientais e climáticos com a nova modalidade e se preparam para acionar a Justiça.
“O movimento socioambiental e partidos políticos irão aos tribunais contra este que é o mais grave retrocesso legislativo ambiental da história do Brasil desde a aprovação da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981”, comunicou o Observatório do Clima após a aprovação.
A medida provisória foi uma das estratégias do governo Lula (PT) para tentar manter seus vetos à nova lei do licenciamento, apelidada por ambientalistas como “PL da devastação”.
Não funcionou muito: mais de 50 dos 63 vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na última semana, com exceção dos que tratam da Licença Ambiental Especial (LAE) objeto da MP enviada para sanção nesta quarta.
O que está em jogo
Proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), como emenda ao PL 2159/2021 (convertido na lei 15.190/2025), a LAE prevê que projetos de interesse estratégico passem por um rito de licenciamento simplificado, com prazo máximo de 12 meses para resposta do órgão ambiental após entrega dos documentos.
Essa definição de “interesse estratégico” dependerá do Conselho de Governo, um colegiado de ministros no qual a área ambiental tem um único voto.
Uma das preocupações dos críticos às reformas no licenciamento é que se abra a porteira para autorizações de grandes empreendimentos sem o devido cuidado ambiental.
“O Congresso Nacional abriu caminho para um modelo de licenças ambientais ‘especiais’, guiadas mais por pressão política do que por critérios técnicos e científicos”, critica o Instituto Arayara em nota.
Vale dizer que a MP foi iniciativa do governo Lula (PT) após acordo com Alcolumbre e de olho nas eleições de 2026. O relator da MP na Câmara preservou o texto do governo, mas também acrescentou alguns artigos para ampliar o escopo da LAE.
‘Decisões políticas’
Para a Arayara, ONG que atua contra projetos termoelétricos e o fracking, na prática, a LAE permite que decisões sensíveis como exploração de petróleo na Foz do Amazonas, mineração de grande porte e implantação de UTEs sejam julgadas “menos pelo mérito técnico e mais por acordos políticos”.
As mudanças para flexibilizar e acelerar os ritos do licenciamento também causam inquietação porque é nesta fase que a sociedade consegue fazer pressão contra empreendimentos que afetam suas vidas.
Foi na fase de licenciamento, por exemplo, que a ONG conseguiu barrar o avanço do projeto da Usina Termelétrica Brasília (UTE Brasília), da Termo Norte.
No estado de Alcolumbre, o Ibama protagonizou uma novela que se arrastou por anos sobre o aval para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
“Daqui para a frente, grandes obras com alto potencial de impacto social e degradação ambiental poderão driblar o rito rigoroso do licenciamento, que inclui consultas a comunidades afetadas”, aponta o Observatório do Clima.
“Grandes hidrelétricas, ferrovias, hidrovias, blocos de petróleo, portos e estradas, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis da Amazônia, poderão ser licenciadas em um ano, bastando para isso uma decisão política que as qualifique como ‘estratégicas’”, exemplifica.
Cobrimos por aqui
Curtas
Combustíveis e crime organizado. Em conversa com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na terça-feira (2/12), o presidente Lula (PT) falou em “traficantes de combustível que moram em Miami”, disse o líder brasileiro em entrevista à TV Rede Mares, afiliada da Globo no Ceará.
- Os presidentes conversaram a respeito da colaboração entre os dois países no combate ao crime organizado internacional, em meio aos avanços nesse tema no mercado de combustíveis brasileiro.
Fim da greve na EPE. Após assembleia geral extraordinária concluída na noite desta terça-feira (2/12), os funcionários da EPE decidiram aceitar a contraproposta da empresa e encerrar a greve, que durou 27 dias. A direção da companhia apresentou uma proposta de reajuste salarial de 80% do INPC em 2025, e 100% do INPC em 2026.
Na Câmara, a Comissão de Minas e Energia nesta quarta-feira (3/12), o relatório de Max Lemos (PDT/RJ) para projeto de lei 4732/2024, que propõe quarentena de cinco anos para que executivos de empresas reguladas possam assumir cargos de direção na ANP e vice-versa. A proposta segue em tramitação.
- A CME também aprovou pareceres sobre tarifa de energia e mineração no mar; veja lista
PDE 2035. O Brasil vai atingir o pico de produção de 5,1 milhões de barris/dia de petróleo em 2032, mas esse volume não vai se sustentar, mesmo com novas descobertas, indica o Caderno de Produção de Petróleo e Gás Natural do PDE 2035.
Solar mais barata. A Aneel aprovou, na terça-feira (2/12), a redução do valor de referência para o Custo de Operação e Manutenção (O&M) de centrais geradoras fotovoltaicas em aproximadamente 21,9%. O novo valor de referência é R$ 9.233,09/MWh (base setembro/2025).
Tik Tok no Pecém. O TikTok confirmou, nesta quarta-feira (3/12), a construção de seu primeiro data center na América Latina, que será instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), no Ceará. A fase inicial das operações é prevista para 2027 com fornecimento de energia pela Casa dos Ventos.
Independência energética. A União Europeia vai cessar, de forma efetiva e permanente, a importação de gás russo até 2027 e avançar rumo à eliminação gradual do petróleo russo, conforme o acordo político provisório alcançado pelo Parlamento e Conselho Europeus.
