O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 17/1/2024 a Portaria nº 765, divulgando a abertura da Consulta Pública nº 159 para que interessados contribuam e apresentem sugestões à minuta de regulamentação dos procedimentos para enquadramento de projetos de minigeração distribuída de energia elétrica (GD) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O tema tem bastante relevância para o segmento de GD, sobretudo porque o Reidi é um programa do Governo Federal que desonera da incidência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – inclusive PIS/Cofins-Importação – a aquisição de bens e serviços destinados ao ativo imobilizado de pessoas jurídicas titulares de determinados projetos de infraestrutura.
Historicamente, o Reidi não abrangia projetos de GD, sendo aplicado somente para projetos de geração centralizada de energia elétrica, como (i) geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e (ii) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico.
Todavia, a partir de 5/8/2022, após a entrada em vigor do artigo 28 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 (Lei 14.300), os projetos de minigeração foram equiparados a projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, independentemente de qualquer regulamentação.
Embora a Lei 14.300 não tenha condicionado o reconhecimento da natureza de infraestrutura dos projetos de minigeração à regulamentação específica, desde a vigência da nova regra, o MME vem se recusando a apreciar pleitos de enquadramento desses projetos no regime, sob argumento de que estaria pendente regulamentação.
Em contrapartida, agentes do setor elétrico têm ingressado com medida judicial preventiva e obtido êxito para garantir o enquadramento de seus projetos no programa, inclusive com habilitação na Receita Federal do Brasil (RFB).
Notícias Relacionadas
gas week
Por dentro das novas regras para operação de térmicas na ponta
Entenda como a Portaria 88/2024 do MME amplia as ferramentas do ONS no atendimento à demanda do sistema em momentos de pico
Preço versus emissões
Incentivos para hidrogênio devem privilegiar projetos com menor preço ao consumidor final, defende ABH2
"Não adianta querermos forçar com um custo de hidrogênio que vai ficar muito alto, porque a demanda não vai conseguir acomodar", comenta Marina Domingues
É nesse contexto que o MME divulga consulta pública para coletar subsídios dos diferentes segmentos da sociedade civil para a regulamentação dos pedidos de enquadramento de projetos de GD no Reidi.
Dada a relevância do tema para o aprimoramento da dinâmica do setor elétrico no Brasil, os agentes do setor devem ficar atentos e participar ativamente da Consulta Pública, especialmente para assegurar que a regulamentação não imponha requisitos cujo cumprimento não seja possível dentro da realidade do mercado, e que, dessa forma, possam inviabilizar o pleno exercício do direito ao enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi, direito já reconhecido pela Lei 14.300.
A Consulta ficará aberta por 30 dias, a partir de hoje (17/1), para sugestões do setor elétrico e da sociedade civil.
Este artigo expressa exclusivamente a posição dos autores e não necessariamente da instituição para a qual trabalham ou estão vinculados.
Vinicius Jucá é sócio da área de Contencioso Tributário no escritório Lefosse.
Rafaela Canito e Gabriela Cavalcanti são, respectivamente, Counsel e Advogada da área de Tributos Indiretos, especializadas no setor elétrico, no escritório Lefosse.
