BRASÍLIA – A senadora Leila Barros (PDT/DF) apresentou na segunda (21/8) o relatório do PL 412/2022, projeto que estabelece o mercado de carbono no Brasil, na Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado.
O substitutivo é a proposta negociada pelo governo federal para regulamentar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O texto conta com o aval dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda.
Diversas pastas, entre elas a Casa Civil e o Ministério de Meio Ambiente, participaram do debate, que envolveu o mercado, principalmente, por meio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A indústria brasileira é o principal alvo da regulamentação.
“Essa parceria revelou-se crucial, já que a implantação do sistema de comércio de emissões proposto será realizada pelo Executivo e envolve diretamente seus órgãos no âmbito doméstico e global”, diz a senadora no relatório.
A proposta faz parte do Plano de Transição Ecológica, prometido pelo ministro Fernando Haddad (PT). O governo está otimista com a aprovação no Congresso Nacional este ano e a emissão dos primeiros créditos em 2024.
Sem espaço no orçamento, a grande aposta da equipe econômica é canalizar recursos existentes – como a carteira do BNDES – e instrumentos financeiros para bancar o desenvolvimento de cadeias industriais. O mercado de carbono é uma peça dessa estratégia.
O relatório saiu após o governo sinalizar que o marco legal é uma das prioridades na pauta da transição verde. A expectativa é de que o projeto seja aprovado a tempo da COP28, agendada para novembro nos Emirados Árabes Unidos.
Ano passado, o substitutivo do PL 412/2022, pelo ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas do agro. Agora, o PL está pronto para ser pautado na CMA.
O que diz a proposta para o mercado brasileiro de carbono?
O projeto segue a ideia inicial: definir um teto de emissões a partir de 25 mil toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano, atingindo, sobretudo, as indústrias intensivas em carbono, como siderúrgicas, petroquímicas, entre outras.
Na prática, as empresas que emitirem acima do limite permitido passam a ser reguladas e terão que reduzir ou comprar créditos de carbono para compensar essas emissões.
E caso permaneçam abaixo do limite predefinido, poderão comercializar a cota com outras que não conseguiram atingir suas próprias metas e, consequentemente, precisam adquirir créditos para a compensação.
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Setores ou regiões poderão receber isenções
O texto define que o Plano Nacional de Alocação, um dos eixos centrais do mercado inglês , poderá “estabelecer tratamento diferenciado para determinados operadores em razão de seu faturamento, níveis de emissão, setor econômico e localização”.
A justificativa é fazer correções que levem à preservação da competitividade, em razão do custo da compra obrigatória de créditos.
Um tema que foi discutido no Congresso Nacional, no passado, em razão da preocupação de parlamentares com o aumento do custo para a indústria de determinadas regiões do país.
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O SBCE é inspirado no sistema de comércio de emissões (ETS, na sigla em inglês) da União Europeia, conhecido como cap and trade.
A escolha busca garantir a aceitação dos créditos no exterior, além de disparar acordos comerciais.
O relatório também destaca que existem cerca de 73 sistemas de precificação de carbono em operação pelo mundo, apontando a importância de o Brasil regulamentar o mercado devido à riqueza em recursos florestais e à composição da matriz energética.
“O Brasil tem papel crucial para suprir a demanda de ativos ambientais no contexto de um mercado global de carbono, considerando nosso imenso patrimônio florestal e nossa matriz energética. Um robusto marco regulatório é a base para a transição econômica e climática pretendida”, afirma Leila Barros, em seu substitutivo.
Quanto à tributação, o texto estabelece que os lucros provenientes da venda desses ativos estarão sujeitos a imposto de renda, mas isentos de PIS e Cofins.
Agenda verde na Câmara dos Deputados
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), sinalizou que o mercado de carbono terá vez na “agenda verde” da casa legislativa, até outubro, antes do retorno da PEC da Reforma Tributária, em tramitação no Senado.
Ao optar pelo apoio à tramitação via substitutivo, o governo federal tenta acelerar a tramitação, com a entrega aos deputados de um texto com aprovação dos senadores.
Na Câmara, são esperadas discussões sobre a industrialização de baixo carbono no setor automobilístico, com os programas Combustível do Futuro e Rota 2030, e as regulações para novas tecnologias sustentáveis, como as eólicas offshore.
