Regulamentação do hidrogênio está pronta e aguarda Casa Civil, dizem ministérios

BRASÍLIA — O decreto que regulamentará as leis do hidrogênio no Brasil (Leis nº 14.948 e 14.990) está pronto e depende agora do aval da Casa Civil, afirmaram nesta quarta (22/10) representantes dos ministérios de Minas e Energia (MME) e Fazenda. 

O texto é aguardado pelo mercado para decisões finais de investimentos na produção industrial do gás de transição energética no Brasil.

As leis que compõem o marco legal do hidrogênio preveem R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais (PHBC), além de incentivos voltado a desoneração do Capex (Rehidro), deixando para a regulamentação a tarefa de definição das regras para acesso a esses recursos.

“Toda a regulamentação da política de hidrogênio está feita, está desenhada em um nível técnico”, disse o diretor de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Leonardo Ferreira de Oliveira.

Oliveira participou nesta manhã do 4º Congresso Brasileiro de Hidrogênio, promovido pela Associação Brasileira do Hidrogênio (ABH2).

Segundo o representante da Fazenda, a minuta aprovada há algumas semanas traz definições sobre o Rehidro e o PHBC, além de certificação e estrutura do comitê gestor da política de hidrogênio (Coges-PNH2).

“Agora, precisa dos processos naturais da burocracia. O diálogo com a Casa Civil. Nossos ministros precisam validar essa proposta e então teremos um decreto regulamentando as leis [do hidrogênio]”, completa.

Leilão em consulta pública

Ainda de acordo com Oliveira, o governo planeja abrir, “nos próximos dias”, uma tomada de subsídios sobre o primeiro leilão para os créditos previstos no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

“Temos R$ 18 bilhões para dar como crédito fiscal, entre 2027 e 2032, e é importante dialogar agora, conversar com a sociedade, com o empresariado, com o mercado, para ver como desenhar isso, que objetivos nós temos que buscar nesses primeiros leilões”.

Também durante o evento, a diretora do Departamento de Transição Energética do MME, Karina Sousa, lembrou que uma das metas do plano trianual 2023-2025 do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2) é chegar a 2030 com o hidrogênio de baixo carbono a custo competitivo com o fóssil.

Outra, é ter hubs industriais instalados a partir de 2035.

“Esses dois marcos se conectam e vão ser trabalhados nos próximos três anos. Com a publicação do decreto, a gente precisa fazer a revisão do nosso plano trianual, aquilo que avançou, o que conseguimos fazer e o que precisamos avançar para atender os nossos objetivos”, comentou Sousa.

ABH2 otimista

A expectativa do setor é ter a regulamentação publicada ainda este ano, viabilizando as decisões finais de investimentos (FIDs) a partir de 2026.

Para Paulo Emilio de Miranda, presidente da ABH2, o fato de o decreto abordar as duas leis ao mesmo tempo, ajuda a agilizar o processo.

“O Brasil está segundo um caminho até relativamente rápido. Leis que foram promulgadas no segundo semestre de 2024 já têm um decreto pronto hoje. Esse decreto foi interessante porque já pegou as duas leis e, com isso, acho que o Brasil chega ao final deste ano com um marco regulatório muito robusto e muito moderno”.

Em entrevista à agência eixos, ele observa que enquanto países da Europa e América Latina estão se dirigindo para uma tecnologia específica — a eletrólise — o Brasil apostou na neutralidade tecnológica, ampliando o leque de opções para os investidores.

Professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e chefe do Laboratório de Hidrogênio da Coppe/UFRJ, Miranda também integra o comitê que desenhou o decreto, como representante da Educação.

Segundo o pesquisador, um ponto importante do decreto é que ele estabelece os papéis das agências reguladoras, como ANP, Aneel e ANA na implementação das políticas para o setor.

“[A partir disso,] acho que as empresas estarão prontas para desenvolver esse novo mercado de hidrogênio de baixo carbono”, avalia.