CNPE aprova diretrizes para "quebrar monopólio" da Petrobras no gás natural

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta segunda (24/6) a resolução do Novo Mercado de Gás, programa coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). As diretrizes, na visão do governo, vão promover a abertura do setor de gás natural e “quebra dos monopólios” da Petrobras

“O monopólio legal da Petrobras acabou há 20 anos, mas ninguém tomou a iniciativa”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacando que o objetivo é “quebrar dois monopólios”: da Petrobras na oferta e dos estados na distribuição.

A resolução do CNPE ainda precisa passar pela Presidência da República, mas pode ser publicada amanhã (25), segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que também vai ao Congresso, em audiências na Câmara e no Senado, para apresentar as medidas (veja um resumo no fim da matéria).

Monopólio nos estados

Entre as medidas antecipadas pelo MME, está a recomendação do CNPE para que o governo federal “incentive” os governos estaduais que aderirem ao novo mercado de gás, abrindo mão do monopólio na distribuição do energético.

O ministro Paulo Guedes, em coletiva com jornalistas, frisou diversas vezes que a adesão dos estados é voluntária e defendeu que não se trata de “toma lá da cá”. Uma das medidas já apresentada pelo governo é o Plano Mansueto, de recuperação fiscal, que prevê ajuda financeira aos estados em troca de requisitos que incluem a abertura do mercado de gás.

Na visão do Executivo, a reforma nos mercados estaduais faz parte de um compromisso de saneamento das contas públicas que qualifica os estados a receber empréstimos da União para ajudar no equilíbrio das contas.

“É uma quebra de dois monopólios, na produção e na distribuição. É isso que deve reduzir o custo [do gás natural]”, afirmou Paulo Guedes, citando a possibilidade “otimista” de redução no custo da energia em 40%.

“Tem gente [governadores] que prefere ficar com o monopólio e vai ficar sem gás”, completou.

O ministro Bento Albuquerque ponderou que o monopólio da distribuição cabe aos estados. “Essa resolução dá um incentivo para que os estados possam aderir ao Novo Mercado de Gás e, com isso, trazer benefícios para toda a sociedade”, afirmou.

Além do Rio de Janeiro, onde a Agenersa aprovou a resolução que cria o mercado livre de gás, Guedes citou que há interesse confirmado de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Sergipe.

Há, contudo, uma expectativa que a quebra do monopólio das distribuidoras, por meio das agências reguladoras estaduais leve a uma judicialização das medidas, como já acontece em Sergipe e pode ocorrer no Rio de Janeiro.

Papel do Cade

Questionado sobre o papel da Petrobras no plano de abertura, os ministros defenderam que não cabe ao governo decidir qual será a postura da empresa, mas há uma expectativa de que o Cade e a Petrobras cheguem a um acordo quanto a saída da companhia de determinados setores e venda ativos. Isso deve ocorrer com a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

Apesar da posição oficial dos ministros, há um claro alinhamento entre Cade, a gestão de Castello Branco na Petrobras e os planos econômicos de Paulo Guedes. A decisão sobre o refino, em que o Cade acatou o programa de venda da Petrobras como solução para o fim da posição dominate no refino foi um sinal dessa sintonia. A venda das refinarias foi citada por Paulo Guedes como exemplo dessa mudança de postura do Cade.

“O Cade, muito lá atrás, já tinha admoestado a Petrobras. A estrutura, do ponto de vista legal, já estava pronta, mas ninguém tomava atitude, [o Cade não] dizia “olha se você não tem o monopólio, vamos começar a desfazer a condição de monopolista”. O que o Cade está fazendo é tomar esse passo adiante”, afirmou Paulo Guedes.

O ministro da Economia chegou a fazer críticas a decisões antigas do Cade, que levaram a maior consolidação de mercados no Brasil. “Por exemplo, juntou o Itaú com o Unibanco [em 2008], juntou a Brahma com a Antártica [fusão que resultou na Ambev, em 2010]. Deixou de fazer coisas que eram contra a concorrência. Será que vai impedir a gente de fazer algo a favor da concorrência?”, disse o ministro.

“Se a gente estivesse propondo a fusão de três empresas, ele [o Cade] poderia até ser contra. Mas a gente está falando o contrário, quer dizer, a gente está querendo um mercado concorrencial…O Cade existe para isso, se não existir para isso a gente devia fechar o Cade”, afirmou Paulo Guedes.

Na próxima quarta (29/6), o Cade deve analisar um acordo com a Petrobras para área do gás natural. Um dos planos para o mercado de gás apresentado à Economia foi elaborado por Carlos Langoni, da FGV, que tornou-se um dos principais interlocutores de Guedes para o tema.

As propostas feitas por Langoni preveem que a Petrobras antecipe a exclusividade em gasodutos (algumas vão até 2020), a venda de 100% de sua participação em distribuidoras de gás e se comprometa a deixar de comprar gás de terceiros que tenham menos de 50% do mercado – veja outras medidas aqui.

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Investimentos

De acordo com Bento Albuquerque são estimados R$ 34 bilhões em novos investimentos em infraestrutura de gás até 2032. Atrelado a esse crescimento, virão investimentos em produção e, na ponta, em projetos industriais e de geração de energia para consumir esse gás.

O ministro Paulo Guedes voltou a citar que tem informações da Vale dando conta que quando as medidas forem efetivadas, a mineradora vai investir US$ 20 bilhões em um projeto de fabricação de ferro briquetado a quente (HBI, na sigla em inglês), um produto de maior valor agregado em relação ao minério de ferro.

“A Vale, conversando conosco, diz que gostaria de comprar entre 20 e 30 anos de energia”, afirmou Paulo Guedes, completando que “ao invés de exporter minério de ferro para Europa, em cima dessa energia mais barata, vai exportar HBI, com maior valor agregado. A tonelada, ao invés de sair por US$ 17, vai sair por US$ 170”.

“A expectativa é que, em torno de dois a três anos, o preço do gás tenha uma forte redução”, afirmou o ministro Bento Albuquerque.

Medidas antecipadas
– O CNPE aprovou nesta segunda (24) a resolução do Novo Mercado de Gás. A íntegra do documento será conhecida nos próximos dias após passar pela Presidência da República. Amanhã (25), o ministro Bento Albuquerque apresenta o projeto em audiências no Congresso;

– Além das medidas do Executivo Federal, serão indicadas mudanças na legislação estadual. O CNPE recomenda que o “governo federal incentive os estados e o Distrito Federal, por meio de seus programas de transferências de recursos e de ajuste fiscal, a voluntariamente modernizar a regulação dos serviços de gás canalizado, de modo a:

– aperfeiçoar a instituição do consumidor livre;

– adotar práticas que incentivem a eficiência operacional;

– promover a efetiva separação entre as atividades de comercialização e de prestação de serviços de rede;

– e, fortalecer as agências reguladoras.

– Também serão necessárias medidas legais, mas o governo decidiu que não vai propor um projeto de lei no Congresso, mas indicará aos parlamentares um conjunto de diretrizes que, na visão do Executivo, precisam ser transformadas em lei para a efetividade do Novo Mercado de Gás;

– O CNPE recomenda que a Petrobras, como agente dominante, diga qual a capacidade de gás natural, tanto de entrada quanto saída, ela precisa em cada ponto de recebimento de entrega. A partir daí será definida a capacidade ociosa atual do sistema, para acesso de novos agentes;

– As desverticalização e o acesso à infraestrutura deverá abranger toda a cadeia do gás natural, incluindo dutos de escoamento, as unidades de processamento e os terminais de GNL;