Transição justa do carvão, uma política social

Vivenciamos momentos de disputas por subsídios e outros sobrecustos no setor elétrico que não têm respaldo na sustentabilidade do setor e encarecem sobremaneira os valores pagos pelos consumidores.

Em outros tempos, esses pleitos vinham carimbados como “política pública” para o desenvolvimento setorial, o que gerou uma conta da ordem de R$ 40 bilhões a ser carregada todos os anos pelos brasileiros, na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); agora os apelos recaem sobre a “transição energética”, inclusive “justa”, e buscam novos argumentos para a manutenção e até mesmo a expansão de fontes de energia que não se justificam por problemas técnicos e ambientais.

Um exemplo desmedido desse esforço é a tentativa de se vincular a manutenção da geração de energia a carvão mineral a uma transição energética justa.

A pauta vem sendo enfrentada tanto no debate relativo à manutenção dos vetos presidenciais aos jabutis inseridos no PL 576, de 2021, nos termos da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, como nas iniciativas dos governos de estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul para a preservação das regiões hoje economicamente dependentes da exploração da fonte, por meio da prorrogação de benefícios relativos à contratação dessas usinas sempre a serem arcados unicamente pelos consumidores.

Sob o argumento de fundo de que as usinas a carvão são indispensáveis para a estabilidade (a qualquer preço) do sistema elétrico, na medida em que a geração depende apenas da disponibilidade do combustível e por isso estariam “prontas” para prover o consumo nos momentos em que as renováveis não estão aptas ao seu atendimento, estamos trazendo para o setor elétrico, há muito custeado pelo consumidor, um problema que vai além da implementação de política pública voltada à transição energética, à mitigação das mudanças climáticas e à descarbonização da matriz energética brasileira.

Estamos trazendo para o consumidor o custeio de um gravíssimo problema socioeconômico, que se arrasta já por décadas, de prover o sustento de famílias e o desenvolvimento de uma economia regional que dependem quase que exclusivamente da exploração do carvão.

No entanto, sem que os governos federal e estadual se debrucem sobre o tema para implementar uma solução efetiva e compatível com a necessária transição energética, mas, principalmente, social.

É certo que a transição energética justa passa pela avaliação dos impactos que a descarbonização implica junto às regiões dependentes economicamente da geração de emprego e renda decorrente da exploração e uso de combustíveis fósseis, como o carvão.

Mas, mais certo ainda, é que toda a sociedade deve estar envolvida nesse processo de capacitação e transformação social em conjunto com os diferentes níveis de governos, de forma que realmente promovam a atração de investimentos para outros setores produtivos e o desenvolvimento de novos segmentos que propiciem a sustentabilidade local. 

O que não podemos admitir, no entanto, é que somente os consumidores de energia venham a arcar com essa transição energética que, indiscutivelmente, posterga, por mais algumas décadas, o problema social das regiões carboníferas.

A descontinuidade do uso de carvão para a geração de energia elétrica e o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis para o alcance de uma verdadeira transição energética exigem a participação de toda a sociedade, cabendo aos poderes executivo e legislativo a revisão das decisões políticas destinadas a alocar os riscos e custos de sua implementação de maneira equilibrada e, apenas dessa maneira, justa.

Este artigo expressa exclusivamente a posição da autora e não necessariamente da instituição para a qual trabalha ou está vinculada.

Mariana Amim é diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).