O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em portaria publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para regulamentar a Medida Provisória (MP) 1.212/2024, que prorrogou os prazos para a entrada em operação de usinas incentivadas.
O órgão deu 30 dias para correções. A discussão recai sobre a Portaria 79 (GM/MME/2024).
A área técnica avaliou que o critério fixado pelo MME para comprovar o início das obras é “excessivamente” abrangente.
Segundo o relatório, esse escopo amplo reduziu o controle sobre a concessão do subsídio às fontes incentivadas, bancado nas tarifas de eletricidade.
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O parecer também indica que a portaria permite alterar características técnicas do projeto, como localização e ponto de conexão à rede elétrica.
Na prática, o dispositivo pode transferir o subsídio para empreendimentos em locais diferentes dos originalmente habilitados, de acordo com a análise. O prazo de 30 dias começa a contar a partir do recebimento do acórdão pelo MME.
Por Renan Monteiro
