TCU nega pedido para suspender LRCAP, mas aperta o cerco contra 'geradores de papel'

O Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira (15/4) pedido para suspensão do 2º Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), mas determinou que a AudElétrica, a área técnica especializada no setor de energia elétrica da Corte, investigue a participação de eventuais “geradoras de papel”.

A ideia é analisar a capacidade econômica e financeira efetiva e os antecedentes dos vencedores do certame de 18 de março, antes da homologação dos contratos; e que agentes sem condições técnicas e econômicas para execução dos compromissos sejam, eventualmente, desclassificados.

O Plenário do TCU acatou parcialmente, assim, a representação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) – que apontava possíveis irregularidades no certame e pedia medida cautelar para suspender o prosseguimento do leilão até que o Tribunal de Contas ateste a sua legalidade.

Na representação, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, solicitou auditoria específica sobre as empresas Evolution Power Partners (EPP), ION, GPE e Celba. Segundo ele, há evidências de que as companhias fazem parte de um mesmo grupo, mas não teriam deixado clara a relação societária entre si.

O processo é relatado pelo ministro Jorge Oliveira, que incorporou em seu voto a sugestão do ministro Bruno Dantas para que a AudElétrica, com o apoio da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), aprofunde a análise sobre a existência de eventuais vínculos societários entre os vencedores do LRCAP, além do histórico dos agentes.  

Ministro quer cerco contra geradores de papel

Dantas pediu que a Corte “seja incisiva” no combate a novos casos de “geradores de papel”. 

“São entidades que estruturam projetos, apresentam documentação de habilitação, ofertam lances e vencem lotes bilionários, mas que não dispõem de usinas em operação, de capital próprio compatível com os investimentos assumidos, nem de estrutura técnica mínima para executar o que se comprometeram a construir”, comentou o ministro, em seu voto.

Sem citar diretamente o nome da EPP, ele destacou que agentes que venceram o 2º LRCAP têm históricos de atuação dessa forma na contratação emergencial de termelétricas (o PCS) na crise hídrica de 2021.

“Não se trata de hipótese abstrata. Alguns atores voltam à cena, seguindo a mesma lógica”

“Em mais de um caso documentado, agentes que participaram da PCS na condição de geradores de papel venceram contratos, não os cumpriram, expuseram o sistema ao risco de desabastecimento e transferiram, no final, ao consumidor, o custo integral das penalidades contratuais resultantes”

Segundo ele, a habilitação desses agentes sem que os órgãos verificassem os antecedentes disponíveis nos sistemas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é uma “questão que exige resposta antes da homologação dos resultados” do 2º LRCAP, em maio.

Dantas alega que, além de uma discussão de ordem “técnica e ética”, o caso envolve, eventualmente, desdobramentos até mesmo de natureza penal.

“O agente está, na melhor das hipóteses, operando um modelo fundado na revenda de contratos públicos. Um mecanismo que transfere aos consumidores os riscos da não  entrega e o custo das multas contratuais. E, na pior das hipóteses, pode caracterizar até mesmo fraude ao certame, tal como previsto no Código Penal”, acrescentou.

Procurada, a EPP respondeu que “está prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público ao TCU”.

O que diz a representação do MPTCU

Este não é o primeiro questionamento ao LRCAP em discussão no TCU. 

Às vésperas do leilão, em março, o ministro Jorge Oliveira já havia pautado uma representação da AudElétrica que apontava fragilidades no desenho do leilão e na revisão dos preços-teto do certame.

A nova representação do MPTCU reforça esses pontos e acrescenta novos elementos que demonstram a necessidade de atuação ainda mais incisiva do Tribunal.

Dentre os pontos levantados pelo subprocurador-geral, Lucas Furtado, estão:

• o histórico de inadimplência da EPP no PCS de 2021;

Ele aponta a empresa como “eixo central do risco de não entrega no LRCAP 2026”, pelo histórico de assumir grandes volumes de capacidade, vencer o certame e não entregar as usinas no prazo contratual.

• a citação de Marcos Antonio Grecco, apontado como controlador de fato do grupo EPP, em ação de improbidade no Amapá e investigações da Lava-Jato;
• a participação múltipla dos agentes (EPP/ION/GPE) no LRACP, sem declaração de vínculo entre si;

MPTCU aponta que a EPP e entidades a ela associadas venceram contratos sob múltiplas denominações e que, somados, totalizam 1,685 GW de potência contratada em projetos integralmente novos, com investimentos declarados superiores a R$ 8 bilhões;

• e “anomalias competitivas” envolvendo o enquadramento da UTE Araucária, da J&F, como “empreendimento termelétrico existente” (alvo, aliás, de recurso da J&F)