Senadores cobram andamento de projetos que recompõem orçamento de agências reguladoras

BRASÍLIA — Após os cortes orçamentários nas agências reguladoras, senadores prometeram pautar projetos de lei para dar autonomia administrativa às autarquias e evitar novos contingenciamentos.

Entre os projetos estão o projeto de lei 73/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e evita o bloqueio de despesas das agências, e o PL 1374/2025, que altera a lei que institui as agências reguladoras, reconhecendo que são atividades-fim, sem a possibilidade de cortes de gastos.

Ambas as propostas são de autoria do senador Laércio Oliveira (PP/SE).

Em audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, na terça-feira (8/7), o parlamentar disse que cobrou do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), o andamento das propostas.

“Falei com o presidente ontem e perguntei por que o projeto ainda estava na Mesa Diretora e não havia sido distribuído. Ele ficou de resolver isso essa semana. Prometo a vocês que esses projetos serão distribuídos para as comissões”, afirmou Oliveira.

A audiência reuniu diretores e conselheiros das autarquias para falar sobre os problemas financeiros dos órgãos reguladores.

Durante a reunião, o presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL/RO) também defendeu que os projetos sejam distribuídos. 

Rogério criticou os cortes de gastos e ressaltou que as medidas dificultam o trabalho das agências.

“Não adianta estruturar de forma regulatória se não tiver braço para ir na ponta verificar aquilo que foi estabelecido em uma superintendência ou em uma diretoria colegiada. Tem que haver fiscalização”, disse.

Faltam recursos e servidores nas agências

A audiência pública teve como convidados representantes das diretorias e conselhos de agências reguladoras, que detalharam as dificuldades impostas pelos cortes financeiros.

Na Agência Nacional de Mineração (ANM), o quadro de servidores está com 30% dos 1.173 postos de trabalho previstos por lei.

Em seleção específica e no concurso nacional unificado estão previstas 300 nomeações, mas, em compensação, 200 servidores estão prestes a se aposentar.

Já a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) perdeu R$ 35 milhões (25%) do orçamento discricionário, agora reduzido de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões este ano.

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o contigenciamento levou à suspensão da ouvidoria e dos serviços de fiscalização. A agência sofreu um corte de R$ 38,62 milhões com o contigenciamento. O orçamento aprovado para 2025 era de R$ 155,64 milhões, mas, com a redução, passou a R$ 117 milhões.

Como comparação, em 2024 a Aneel arrecadou R$ 11,6 bilhões em taxas, multas, compensação por uso de recursos hídricos, royalties e bônus de outorga.

TCU abre fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma fiscalização para analisar a estrutura organizacional da ANP, ANM, Aneel e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse o secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do tribunal, Alexandre Figueiredo, durante a audiência.

O ministro Vital do Rego determinou que a área técnica do tribunal analise o impacto da estrutura das agências na prestação do serviço das agências.

Em 2018, o TCU decidiu que o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) poderia ser utilizado para custear as operações da Anatel, evitando cortes de orçamento.

Durante a reunião no Senado, os parlamentares levantaram a possibilidade de estender essa previsão a outras agências, especialmente às que tenham arrecadação própria suficiente.

Mais um manifesto em defesa das agências

Nesta terça-feira (8), um grupo de 50 entidades apresentou um manifesto (veja a íntegra em pdf) em defesa do orçamento e da autonomia das agências reguladoras.

O documento é assinado por representantes os setores elétrico, combustíveis, telecomunicações, transportes e farmacêutico, incluindo Brasilcom, Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (Abiogás).

“Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade”, afirmaram, no documento.

Nas últimas semanas, entidades dos setores de petróleo, combustíveis e elétrico vêm pressionando pela revisão dos cortes orçamentários.