Na pauta desta terça (1º), Lei do Gás divide centrão em torno de modelo para desenvolvimento do mercado

BRASÍLIA – Partidos do centrão, o MDB e o DEM devem ser decisivos para definir o modelo de desenvolvimento do setor de gás natural a partir da aprovação da nova Lei do Gás, que pode, enfim, ser votada nesta terça (1º).

Disputando espaço com outros itens, a versão atual do PL 6407/2013 tem apoio do governo e de diversas associações de produtores e consumidores de energia.

Por entender que o projeto não garante o desenvolvimento do mercado de gás natural, o deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) tem liderado a articulação por mudanças no texto.

“São apenas três pontos, dois referentes a fixação de competência por conta de segurança jurídica. O outro pleito é sobre as térmicas locacionais”, explica.

O deputado não está sozinho. O político epbr apurou que parlamentares de diversas siglas do centrão têm ressalvas à proposta do relator Laércio Oliveira (PP/SE). Uma das reclamações é a transferência de competência normativa da administração pública federal para a ANP, o que não poderia ser feito por um projeto de lei de iniciativa parlamentar, de acordo com a leitura desses deputados.

Outro aspecto que encontra maior ressonância entre os congressistas de centro é a inclusão de uma política de incentivo à construção de termelétricas na base de carga como forma de garantir demanda para o gás natural. Com isso, as empresas poderiam bancar a expansão da infraestrutura, como por exemplo a construção de gasodutos de distribuição.

Além de viabilizar novas obras, as térmicas poderiam abrir o caminho para uma interiorização do gás natural e possibilitar a universalização do energético, segundo alguns parlamentares.

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A base de apoio ao projeto na Câmara defende que medidas do tipo, como obrigar o governo a realizar leilões de térmicas para ampliar a rede de gasodutos de transporte, significaria embutir no preço da energia ou do gás um subsídio cruzado para gasodutos.

Laércio Oliveira garante que não vai alterar o seu texto, que considera “possível, necessário e suficiente”. À epbr, o deputado relatou ter recebido várias contribuições, mas entende que acatá-las implicaria em perder o acordo feito na Comissão de Minas e Energia, que aprovou o texto por unanimidade no ano passado.

“A proposta de interiorização do gás natural por meio de dutos, sem justificativa econômica, resultaria, em gás caro para os poucos que poderiam pagar. Isso porque é possível transportar o gás natural de maneira mais econômica por meio de GNC (Gás Natural Comprimido) e GNL (Gás Natural Liquefeito)”, defendeu.

A visão do relator tem apoio do governo, da Abrace (grandes consumidores de energia), do IBP (produtores de gás natural e petróleo) e de outras associações industriais, como a CNI. A Abegás (distribuidoras regionais) é crítica ao projeto e defende que o texto não garantirá expansão do mercado.

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Discussão gira em torno da universalização e competitividade

Alguns deputados têm defendido a opinião das distribuidoras e Dos governos de estados pouco ou não atendidos pela oferta de gás natural. Eles criticam a falta de medidas que garantam o acesso ao energético por uma parcela maior da população.

“Quem é do interior vai ficar condenado ao eterno botijão de gás. Para ter dutos, tem que ter demanda. Para ter demanda, tem que ter termelétrica ou o estado financiar. Como o governo não quer que o estado financie isso, só tem uma solução: é ter demanda. Aí eles sinalizam de que vão fazer isso lá na frente, ‘vamos fazer um passo de cada vez’. A coisa não funciona dessa forma”, afirma Elmar Nascimento. O relator da Lei do Gás vinha sugerindo a apresentação um novo texto com as contribuições recebidas como forma de proteger seu relatório, mas a manobra não foi bem vista por deputados resistentes ao texto.

Os defensores da versão atual, por sua vez, reforçam que o que está em jogo é a competitividade do país. Isto é, quanto menor o preço do gás, mais empregos e investimentos serão gerados.

E que a expansão da rede deve ocorrer “até onde couber no custo”, como resumiu Christino Áureo (PP/RJ), em entrevista à epbr, logo após a aprovação da urgência para o PL 6407/2013, em julho.

“Isso [o preço mais barato do gás] vai fazer com que logísticas já montadas, como a distribuição em botijões, ajude nesse crescimento expressivo [do consumo ] (…) O que nós não podemos é vender uma ideia enganosa de que é possível expandir a malha a qualquer preço, isso não é verdade”, frisou.

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Dissenso: os pontos dos dois lados do debate

Nenhum dos modelos propostos pela Lei do Gás é unânime entre partidos, bancadas e nem sequer entre os governos estaduais – há casos de estados com características regionais parecidas, mas que se posicionam de forma diferente.

Em torno do projeto apoiado pelo governo os principais argumentos são:

• O acesso às infraestruturas essenciais, o modelo de contratação por entrada e saída e a mudança no regime para construção de novos gasodutos de transporte (de concessão ou autorização para apenas autorização) destravam gargalos no setor permitindo a multiplicação de supridores com gás natural de diversas fontes (Bolívia, GNL importado, cabotagem, gás nacional etc.). Essa concorrência vai reduzir preços e gerar investimentos e novos negócios.
• Medidas que obriguem o governo a criar políticas de expansão da rede de gasodutos de transporte, unidades de processamento ou terminais de GNL provocariam uma expansão da malha ao custo dos consumidores, que pagariam mais pelo gás ou pela energia (caso das térmicas locacionais).

Em defesa de alterações no PL 6407:

• A garantia na lei de uma política de integração entre gás e energia elétrica com térmicas inflexíveis ou os leilões locacionais, mas também a verticalização e independência das empresas e o debate acerca da competência da ANP para a classificação de gasodutos de transporte.
• Não é consenso entre os estados, mas há críticas quanto a uma insegurança jurídica trazida pela previsão que em alguns casos, caberá a ANP classificar gasodutos como de transporte . O PL prevê, ao todo, sete critérios para determinar que um duto é de transporte – dutos internacionais, conexões entre dutos de transporte existentes ou entre instalações (UPGNs, FSRUs) e outros gasodutos de transporte. Mas prevê que aqueles “destinados à interconexão entre gasodutos de distribuição poderão ter regras e disciplina específicas nos termos da regulação da ANP, ressalvadas as respectivas regulações estaduais”.
• A Abegás também defende os leilões de térmicas associados à expansão da infraestrutura de gás natural como forma de atender consumidores próximos à localização das usinas e diminuir o custo da energia, com redução de perdas e até mesmo deslocando outros combustíveis mais caros.

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Indústria vê valor nas térmicas inflexíveis, mas não impostas na lei

O uso de térmicas na base como suporte ao desenvolvimento do gás natural já foi defendido pela Confederação Nacional das Indústrias. Entretanto, a CNI apoia a versão atual do substitutivo da Lei do Gás.

Em documento da série “Proposta da Indústria paras as Eleições”, a CNI avaliava a necessidade de mudanças regulatórias que pudessem dar maior previsibilidade ao despacho futuro de gás e chama atenção para a importância de “dar à geração térmica um papel de âncora para a expansão da malha de gasodutos”.

À epbr, a CNI afirmou, em nota, reconhecer a importância da integração do gás com o setor elétrico, mas entende que essa discussão não deve acontecer no âmbito da legislação.

“Caso o governo queira implementar alguma política, tem instrumentos para tanto. Por ser um assunto extremamente técnico, exige estudos aprofundados por parte da Aneel e da EPE. Entendemos que essa legislação [nova Lei do Gás] não é o local adequado para se definir a política de integração térmicas e setor elétrico”, diz.

Posição semelhante é sustentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A pasta entende que a versão atual do projeto é o melhor caminho para a harmonização regulatória e atração de investimentos, mas que soluções como o uso de térmicas para bancar a demanda de gás natural podem ser feitas em um segundo momento.

“A integração com o setor elétrico é um dos pilares do Novo Mercado de Gás Natural, motivo pelo qual é, em coordenação com a Modernização do Setor Elétrico, objeto de discussão no âmbito de Grupo de Trabalho, com vistas à proposição de aprimoramentos normativos que sejam benéficos a ambos os setores”, afirma em nota.

O MME também é um apoiador do PL 6407/2013, sem alterações.

Parte do mercado defende que o projeto privilegia a importação de GNL ao aproveitamento do gás natural brasileiro do pré-sal e que a garantia de acesso às infraestruturas essenciais, como consta no projeto, não resolve o gargalo de infraestrutura do setor.

Outras entidades envolvida na discussão, como a Abrace, defendem que o texto garante abertura o suficiente para que a competição do mercado, junto com a maior oferta proveniente do pré-sal, reduza os preços do gás natural.

Um dos principais pontos positivos, segundo os grandes consumidores, é a simplificação do transporte do gás, que passa a ser por regime de autorização ao invés de concessão.

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