O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (20/3), uma consulta pública sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) das diretrizes e regras para a contratação e atuação de Verificador Independente nas concessões e permissões de distribuição de energia elétrica.
O objetivo da AIR é avaliar os impactos potenciais da adoção do verificador, considerando aspectos regulatórios, econômicos e operacionais.
De acordo com o MME, o intuito é modernizar a governança e a gestão das concessões, auxiliando na aferição de indicadores de desempenho, na qualidade dos serviços prestados aos consumidores e na abertura de dados relacionados à distribuição de energia.
A expectativa é que o verificador ajude a contribuir com a melhoria contínua da qualidade do serviço e o fortalecimento da governança pública.
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Segundo nota técnica do MME, o Tribunal de Contas da União (TCU) considera que um potencial risco do verificador é uma perda de neutralidade, imparcialidade e independência técnica em relação à concessionária contratante.
Outra questão é a escassez de empresas especializadas para desempenharem as funções de Verificador Independente, já que a pasta proíbe a participação de empresas controladas, controladoras, coligadas ou sob controle comum com a concessionária.
A discussão ocorre num momento de renovação dos contratos de distribuição de energia no país, sob regras mais rígidas em casos de interrupção do fornecimento.
Interessados podem contribuir com a consulta até 6 de abril, neste link.
