MME abre consulta pública sobre abertura do mercado livre de energia para baixa tensão

BELO HORIZONTE — O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta terça-feira (2/9), consulta pública sobre a regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) e as regras para as atividades do Supridor de Última Instância (SUI).

Segundo a pasta, o objetivo é ampliar a concorrência no setor elétrico, modernizar as opções tarifárias disponíveis e, assim, garantir maior poder de negociação ao usuário.

As mudanças estão previstas na Medida Provisória (MP) 1300, que trata da reforma do setor e da nova tarifa social.

Entretanto, o trecho sobre a reforma do setor elétrico vai migrar para a MP 1304, dos vetos do marco das eólicas offshore, segundo anúncio do presidente da comissão mista da MP 1300, o senador Eduardo Braga (MDB/AM).

Isso porque o colegiado tem pressa em votar a medida, que caduca em 17 de setembro.

Abertura do mercado livre para baixa tensão

Desde janeiro de 2024, consumidores atendidos em alta ou média tensão podem comprar energia do mercado livre. Com a medida, o governo propõe a entrada dos consumidores de baixa tensão — abrindo, então, o mercado para todos.

No ambiente de contratação livre, o consumidor pode contratar a energia que consome diretamente do gerador ou de uma comercializadora e, assim, tem mais flexibilidade para escolher a fonte, além de preços e prazos de contratos. 

O MME prevê que a abertura dessa opção para a indústria e comércio tenha início em março de 2027, com disponibilidade para todos os demais consumidores um ano depois. 

A consulta pública abre para discussão pontos como a regulamentação dos prazos em que o consumidor que optar por ser livre possa voltar a ser regulado, a antecedência que deve comunicar à distribuidora e as questões relativas à medição e digitalização.

Criação do Supridor de Última Instância

Para a abertura do mercado para todos os consumidores, o governo vai atender a dois pleitos do mercado, com a criação de um novo encargo para pagar eventuais custos de sobrecontratação das distribuidoras e a instituição de um Supridor de Última Instância (SUI).

O SUI é responsável por garantir o suprimento de um cliente no ambiente de contratação livre quando uma comercializadora ou um gerador não consegue honrar um contrato.

Atualmente, são as distribuidoras que cumprem a função de garantir que um cliente não fique sem energia no caso de inadimplência de uma comercializadora. 

Há quem defenda que esse papel não deve ser exercido pelas empresas já existentes no setor elétrico, mas sim por um novo agente.

A consulta debate a regulamentação do SUI, que inclui a definição do responsável pela prestação do serviço, dos consumidores com direito a essa forma de suprimento e do prazo máximo desse suprimento.

A consulta pública fica aberta até 16 de outubro. Interessados podem enviar contribuições neste link.