Não adianta matar o mensageiro

O Congresso Nacional mais uma vez está se voltando contra as agências reguladoras. A ameaça, desta vez, está contida em emenda do deputado Danilo Forte (União-CE) à medida provisória 1.154/23, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.

A ideia da emenda é alterar a lei das agências, transferindo o poder normativo dos diretores para secretarias e conselhos ligados aos ministérios.

A proposta vai na contramão da tendência mundial em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política, com órgãos de perfil técnico, independentes e autônomos.

A emenda representa, portanto, uma afronta ao processo regulatório e, no caso do setor elétrico, uma ameaça à sua própria sustentabilidade.

Considerando especificamente o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vale ressaltar que, evidentemente, nem todas as decisões agradam a todos, inclusive aos consumidores, mas as decisões de cunho regulatório têm de ser respeitadas, sob risco de ameaçarem a segurança jurídica, a atração de investimentos e o bom funcionamento setorial.

Sustentabilidade do setor

O fato é que, ao invés de interferir no funcionamento das instituições, o Congresso Nacional haveria de se preocupar com os impactos que suas medidas provocam na sociedade.

E, dessa forma, buscar inclusive a redução dos custos da energia, por meio de decisões que afastem, por exemplo, os benefícios injustificados a segmentos específicos.

Nessa esteira, desde logo, seria de se avaliar profundamente todos os encargos existentes, para identificação daqueles que realmente são necessários e exclusão dos demais que não aproveitam ao consumidor.

Mas o que o observamos é justamente o contrário: diversos parlamentares que culpam o regulador pela conta de energia cara e hoje ameaçam seu mensageiro são os que inserem “jabutis” legislativos que pressionam ainda mais as contas de luz.

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Qual será o futuro do setor em meio à continuidade do crescimento desses custos e à falta de independência do regulador, sujeitando o setor elétrico a artimanhas do legislativo para evitar, por exemplo, o repasse justamente dos custos de jabutis às tarifas?

Evidentemente que o consumidor prefere não ter de pagá-los. Mas isso tem de acontecer de forma transparente, com a observação das regras e ajustes que corrijam problemas e aumentem a eficiência setorial.

Ou seja, que evitem ou eliminem subsídios desnecessários, não ameacem a sustentabilidade do setor e reduzam o acúmulo de custos a serem despejados aos consumidores.

Carlos Faria é diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace). 

Este artigo expressa exclusivamente a posição do autor e não necessariamente da instituição para a qual trabalha ou está vinculado.