A Câmara dos Deputados já contabiliza oito projetos de lei protocolados nos últimos sete dias com o objetivo de impedir o corte de fornecimento de luz e gás durante a pandemia de coronavírus.
As matérias foram propostas quase todas por parlamentares da oposição e, quanto ao fornecimento de energia, extrapolam o prazo de 90 dias da resolução publicada ontem pela Aneel, que vetou a suspensão de energia elétrica por falta de pagamentos para consumidores urbanos e rurais.
Outras três propostas, feitas por Paulo Teixeira (PT/SP), Enio Veri (PT/SC) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ), querem suspender a cobrança de tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto.
Além dos projetos de lei, na última semana também foram protocolados três requerimentos sugerindo que o próprio governo federal imponha a proibição aos cortes por medida provisória. A eventual edição de uma MP teria validade imediata após a publicação.
Ao todo, sete dos projetos foram protocolados por parlamentares do PT. Outros três PLs foram propostos por Alice Portugal (PCdoB/BA), Fernanda Melchiona (PSOL/RS) e Marcão Gomes (PL/RJ). Já os requerimentos foram feitos por JHC (PSB/AL), João Daniel (PT/SE) e Rosana Valle (PSB/SP).
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Suspensão de cobranças para população de baixa renda e desempregados
O PL 761/2020, de Teixeira, pede a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do Covid-19 que sejam feitos em dinheiro. A proposta, diz o deputado, visa aliviar as contas dos usuários mais obres dos serviços. A matéria é similar ao PL 736/2020, de Enio Veri (PT/PR).
Já texto de Freixo, PL 662/2020, determina a suspensão temporária de pagamentos de luz, água e gás para a população de baixa renda e desempregados. As contas, no entanto, deverão ser cobradas após o período de emergência de saúde pública parceladas em até 36 vezes sem multa, juros e correção monetária.
A Aneel aprovou nesta terça (24) uma resolução que proíbe a suspensão de energia elétrica por falta de pagamentos para consumidores urbanos e rurais, além de serviços considerados essenciais durante a crise sanitária causada pelo coronavírus.
Os serviços essenciais são definidos nos decretos 10.282/2020 e 10.288/2020, publicados na semana passada, pelo governo federal, com o agravamento da crise de saúde pública. A resolução é válida por 90 dias, mas prevê que as medidas poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
O relator do texto, diretor Sandoval Feitosa Neto, pontuou que o consumo residencial tem uma inadimplência baixa, de cerca de 5%. Caso a falta de pagamento aumente com a nova resolução, a Aneel pode adotar medidas alternativas para garantir a sustentabilidade do setor.
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