Distribuidoras veem riscos na expansão da tarifa social sem corte de subsídios

BRASÍLIA — A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) vê como um risco a possibilidade de a medida provisória 1300/2025 ser fatiada e aprovada no Congresso apenas com a ampliação da tarifa social, sem discutir os subsídios.

O prazo de vigência da MP termina em 19 de setembro e a comissão mista que analisará o texto sequer foi instalada. O senador Eduardo Braga (MDB/AM) cancelou a reunião na última semana.

Com menos de 30 dias para a análise, as distribuidoras de energia elétrica entendem que a gratuidade na conta de luz para famílias carentes com consumo de até 80 kilowatts/hora (kWh) aumentará a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em cerca de R$ 7 bilhões.

“Nós estamos preocupados com o risco de ser aprovada apenas a parcela que já está em implantação, que é a tarifa social. Não que a tarifa social não seja importante para os consumidores, mas traz aumento de custos para a população”, disse o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

A expansão do subsídio passou a valer em julho, após aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Nas estimativas da Abradee, 68 milhões de clientes do total de 92 milhões de consumidores no país pagam a maior parte dos encargos da CDE, o que gera um desequilíbrio.

“Cerca 18 milhões de consumidores que estão na tarifa social, e 6,5 milhões de consumidores inseridos na geração distribuída, e alguns que migraram para o mercado livre com benefício, desconto da energia incentivada, não estão pagando pelo sistema elétrico”, afirmou.

O governo federal editou ainda a MP 1304/2025, conhecida como MP dos Vetos. O texto derrubou a contratação compulsória de térmicas a gás natural, manteve um cronograma para leilões de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e criou um teto para a CDE com base nos valores que forem aprovados em 2026.

Com o prazo curto em relação à vigência da MP 1300, o debate sobre a limitação de subsídios pode ser transferido para a tramitação da MP 1304. Ao todo, os dois textos receberam mais de mil propostas de emendas.

Apresentada em julho, a medida provisória tem um dispositivo que limita o teto da CDE a partir de 2027. Embora considere positiva a iniciativa de frear subsídios, Madureira acredita que é preciso aprimorar o texto.

“Nossa preocupação é muito em relação ao prazo, porque como está posto na MP 1304, se estabelece como referência o orçamento da CDE em 2026, que ninguém sabe o que vai ser. Então, no nosso entendimento é que deve ser o ano 2025 como referência”, disse.

Entidades vêem riscos

O presidente do Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel, também vê problemas relacionados aos prazos da MP 1300.

“O problema não é o relatório, porque eu conheço o deputado Fernando Coelho Filho [relator do texto], mas nas discussões posteriores sobre quais emendas devem entrar ou não. É uma preocupação com a exiguidade do tempo em uma pauta complexa”, disse.

Menel entende que a demora na análise da medida provisória compromete a segurança jurídica e pode afastar investidores do Brasil.

“A própria continuidade da expansão da tarifa social é incerta com o fim da vigência. Tudo tem um alto grande incerteza e afeta investimentos”, disse.

O presidente do Fase cita ainda o fim dos descontos nas tarifas de uso de sistemas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) como instrumentos que precisam de maior debate no âmbito das medidas provisórias.

O Instituto Nacional de Energia Lima (Inel) lembra que a tramitação da MP é uma oportunidade de debater medidas estruturantes para o setor elétrico.

O Inel entende que o prazo de pouco mais de um mês até o fim da validade é insuficiente para a complexidade do debate.

“A pressa nesse processo ameaça a segurança jurídica, abre espaço para judicializações e pode comprometer investimentos em energia limpa, com risco de quebra de contratos, desvalorização de ativos e paralisação de novos empreendimentos”, afirmou a entidade em nota.

O instituto defende que as mudanças precisam ser conduzidas com transparência, previsibilidade e diálogo.

“Defendemos a imediata instalação da comissão mista, um calendário de audiências públicas e a construção de consensos que assegurem uma transição justa, segura e sustentável para o país. Aprovar a MP 1300 sem o devido amadurecimento técnico e político é expor o setor elétrico a um novo ciclo de instabilidade regulatória”, concluiu.