Deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul lançaram nesta quinta (7) a Frente Parlamentar em Defesa da CEEE Pública e do Estado do RS para tentar evitar a privatização da CEEE Distribuição, prevista para 3 de fevereiro.
Participante do evento como presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (União Gaúcha), o desembargador Claudio Martinewski afirmou que a entidade entrou com uma ação popular na Justiça solicitando a suspensão do edital de privatização da CEEE Distribuição.
Para ele, o processo de venda da companhia envolve “flagrante violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, tanto pelo valor estabelecido para a venda quanto pela renúncia fiscal de ICMS, que o governo estadual viabilizou para aliviar as contas da empresa.
A criação da frente parlamentar contra a venda da companhia foi comandada pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) e contou com participação dos deputados Sofia Cavedon (PT) e Pepe Vargas (PT), além de representantes de trabalhadores a empresa, do Senergisul (Sindicato dos Eletricitários do RS), CUT, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e União Gaúcha.
A privatização da CEEE Distribuição também é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam as alterações legislativas feitas pelo governo e pela assembleia gaúcha para permitir a venda da empresa sem a realização de plebiscito popular exigido no estado para a privatização de uma empresa pública. A última das ADIs foi protocolada pelo PDT em dezembro.
Governo aponta dívida superior a R$ 6 bilhões
O edital para a privatização da CEEE Distribuição foi lançado em dezembro. As propostas de compra, com lance mínimo de R$ 50 mil, devem ser apresentadas na B3 até 29 de janeiro.
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A empresa de distribuição é a primeira estatal gaúcha a iniciar processo de privatização no governo de Eduardo Leite (PSDB). No ano passado a Assembleia Legislativa deu o aval para a venda da companhia de distribuição e também do braço de geração e transmissão da CEEE, além da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Sulgás.
As privatizações são apontadas como prioridades pelo governo para a recuperação do equilíbrio fiscal do estado.
Em novembro, o governador afirmou que a CEEE vive uma grave situação fiscal e financeira, com passivo bilionário. De acordo com o governo, a CEEE Distribuição tinha, em julho de 2020, passivo estimado em R$ 3,4 bilhões em ICMS.
Há ainda a projeção de acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data da privatização, além de outras dívidas previdenciárias e trabalhistas que superam R$ 1,5 bilhão. A privatização inclui o compromisso ao comprador de trabalhar para reestruturar as dívidas da empresa.
Embora o valor exigido para o lance inicial do leilão seja diminuto, o governo alega que a venda da companhia vai permitir a retomada de pagamento do ICMS atrasado devido pela CEEE Distribuição.
