BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai analisar um novo pedido da New Energy Options para receber R$ 16,9 milhões de indenização por meio de contratos do Proinfa. É mais uma discussão envolvendo o constrained-off de geradores com parques eólicos no Nordeste.
O que é constrained-off?
O termo diz respeito a um procedimento da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN). Por restrições na rede de transmissão, o Operador Nacional do Sistema (ONS) pode determinar reduções no despacho.
Quando caracterizado o constrained-off, os geradores afetados entendem que têm direito ao ressarcimento pela frustração de receita com a energia gerada, mas não despachada para o SIN.
Após ter um pedido negado pela Aneel, em junho, a companhia recorreu à ENBPar, estatal criada com a privatização da Eletrobras.
Além de assumir a participação da União na Eletronuclear, a nova empresa ficou com atribuições como o Proinfa, programa de 2002, criado para subsidiar geradores renováveis.
Constrained-off em eólicas leva à discussão sobre força maior
Com a homologação das cotas do Proinfa para 2024, a New Energy Options entrou com um recurso para revisar os repasses, mas o pedido foi negado pela Aneel.
Entende, contudo, que caberia à ENBPar executar as cláusulas do contrato que tratam de perdas por casos fortuitos, que fogem do controle dos geradores. E, assim, operacionalizar os repasses por força maior.
Com as cotas do Proinfa definidas, a ENBPar despachou o caso novamente para agência.
“(…) a ENBPar entende não haver respaldo regulatório para acolhimento do pleito, pois a geração restrita passível de ressarcimento, poderia resultar em um impacto no custo do programa [Proinfa], e consequentemente na tarifa paga pelos consumidores”, diz a estatal, em despacho para a Aneel.
O pedido de esclarecimento foi distribuído semana passada, mas ainda não entrou na pauta da reunião de diretoria da agência.
A Aneel abriu uma tomada de contribuições e recebe informações dos agentes sobre o constrained-off até 20 de setembro.
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O pedido da New Energy Options Geração de Energia diz respeito aos parques Alegria I e Alegria II, no Rio Grande do Norte, agravados pelo apagão de 2023.
Em agosto do ano passado, uma falha em uma subestação da Eletrobras em Quixadá, no Ceará, se propagou derrubando ativos conectados no SIN, o que deixou dois terços do país no escuro.
A New Energy Options argumenta que não deve ser punida pelas restrições no sistema de transmissão, enquanto obras para reforçar a infraestrutura de escoamento do Nordeste não saem do papel.
E que, a partir de 2023, ocorreram cortes de carga mais restritivos, chegando a 15.821 megawatts/hora (MWh). Até então, a diminuição era de 2.115 MWh.
“A New Options Geração de Energia requer que, durante o tempo de duração e proporcionalmente aos seus efeitos, a geração frustrada não resulte em redução das receitas contratuais mediante aplicação da parcela de ajuste no Plano Anual do Proinfa de 2024”, diz.
Segundo a empresa, os contratos, assinados com a Eletrobras e posteriormente assumidos pela ENBPar, estabelecem a isenção do agente gerador para eventos de caso fortuito e de força maior.
“Claramente, a cláusula não deixa dúvidas de que a parte afetada pelo não cumprimento de uma determinada obrigação em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior não poderá responder por suas consequências, durante o tempo de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos”.
A agência eixos procurou a Multiner, controladora da New Energy, para esclarecimentos, mas os contatos não foram respondidos até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto.
Sobre o Proinfa
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas foi criado em 2002. Possui 140 contratos em vigor, incluindo usinas eólicas, pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e termelétricas movidas a biomassa.
São 131 empreendimentos, com potência total de 2,9 gigawatts. De acordo com a Aneel, o valor de custeio do programa para 2024 é de R$ 5 bilhões, com o preço do megawatt/hora a R$ 447,83.
O rateio do programa é feito por todos os consumidores de energia elétrica, livres ou cativos, através de subsídios.
