Bolsonaro e Bento Albuquerque entregam MP da Eletrobras

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1031, que prevê a capitalização da Eletrobras, aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG). O governo tenta um aceno positivo ao mercado – aproveitando o entrosamento com Lira – depois que as medidas de intervenção e troca de comando na Petrobras anunciadas por Bolsonaro na última semana acabaram impactando negativamente as duas estatais. 

A MP trouxe, conforme anunciado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque em entrevista exclusiva à epbr, pontos que vinham sido negociados com lideranças políticas no Congresso Nacional, como a golden share – ação de classe especial que garante poder de veto à União em decisões consideradas estratégicas.

“Evidentemente que temos que ter uma preocupação com a segurança energética do país. A golden share é uma coisa que foi discutida com o Congresso Nacional. Diria que está bastante amadurecida, e provavelmente vai fazer parte desse projeto ou medida”, explicou Bento Albuquerque na entrevista. 

O governo estima conseguir levantar R$ 50 bilhões com a privatização da Eletrobras. O cálculo foi feito com base em contrato de hedge de 10% do valor da garantia física (cobertura de risco hidrológico e perdas); custo médio ponderado do capital (WACC) de 7.2%; manutenção do preço estimado da energia de R$ 155 entre 2022 e 2029 e de R$ 167 entre 2030 e 2051; e a descotização em cinco anos.

O Ministério de Minas e Energia entende que a capitalização dará competitividade à empresa, com sustentabilidade, por permitir a ampliação de investimentos em energia renovável e novas tecnologias, em linha com a modernização do setor elétrico e a transição energética global.

O que a MP traz de (não tão) novo? 

•  Nova repartição de receita entre a União, feita pelo pagamento de bonificação de outorga, e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), através do pagamento de quotas anuais em 30 anos;
• Criação de ação preferencial de classe especial (Golden share);
•  Aportes de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das hidrelétricas de Furnas, no valor de R$ 230 milhões em 10 anos, cujos contratos de concessão sejam afetados pela nova MP;
• Redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal , no valor de R$ 295 milhões em 10 anos, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio da Eletronorte
• Aportes para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, definidos no valor de R$ 3,5 bilhões em 10 anos, algo que já estava previsto no PL 5877/2019; 
• Inclusão da prorrogação antecipada, por 30 anos, do contrato de concessão da hidrelétrica de Tucuruí. 

O projeto também prevê a prorrogação antecipada, por 30 anos, no contrato de concessão da hidrelétrica de Tucuruí, no Rio Tocantins. Um dos principais ativos da Eletronorte, o projeto tem contrato de concessão vencendo em 2024. As demais usinas da empresa também poderão ter contratos de concessão renovados por 30 anos, mas com o pagamento da outorga. 

Traz também uma indicação de investimentos nos projetos de Furnas, com forte atuação em Minas Gerais, reduto eleitoral do presidente do Senado, onde existe previsão de aporte de R$ 230 milhões em 10 anos em projetos hidrelétricos. E faz um aceno aos parlamentares com investimentos nas regiões Norte e Nordeste. 

No começo do mês, o líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP/PR), afirmou que acreditava na aprovação da privatização da Eletrobras, se houvesse “um acordo que preservasse os investimentos nas regiões Norte e Nordeste”.

“Não teríamos dificuldade de votar aqui a privatização da Eletrobras, desde que asseguradas as proteções necessárias. É preciso haver um acordo que preserve os investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, onde há um déficit de linhas de transmissão”, afirmou.

Assim como nos projetos anteriores, a MP mantém Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União, direta ou indiretamente, autorizando a União a criar uma empresa de economia mista para gerir as duas empresas, caso não exerça o controle direto. 

Também está prevista a criação de órgão ou entidade da administração pública federal que será o agente comercializador de energia da Itaipu e ficará encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços de eletricidade da usina. 

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Tramitação rápida

Arthur Lira garantiu que a MP da Eletrobras será pauta do Plenário da Câmara dos Deputados “já na próxima semana”. Para isso, é preciso aprovar um regime de urgência para a tramitação do projeto. 

“A MP 1031 será o primeiro passo do que a gente pode chamar de uma agenda Brasil: privatizações, capitalizações, investimentos, uma pauta que andará no Congresso com as reformas”, disse Lira. 

Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado e a Câmara vão dar a devida atenção e o devido encaminhamento à MP, “com avaliação crítica, evidentemente, entendendo as modificações que eventualmente precisem ser feitas” no texto.

Esta é a segunda tentativa do governo Bolsonaro de aprovar a privatização da Eletrobras no Congresso Nacional. A primeira, o Projeto de Lei 5877, foi enviado em novembro de 2019, mas nunca andou. O próprio governo discutia em meados do ano passado, possibilidade de mudança no projeto de lei, o que acabou gerando desconfortos dentro do próprio governo e na Eletrobras. 

Mas o fato é que a Câmara nunca aprovou a criação da Comissão que iniciaria a discussão do projeto. O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sempre indicou a resistência e a necessidade de o governo articular um acordo para a aprovação da matéria também no Senado. E optou por não pautar a matéria sem chances de aprová-la. 

Nesta terça, após o governo enviar o texto para o Congresso Nacional, Maia classificou a medida como pura enrolação. 

MP da Eletrobras é pura enrolação.

— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) February 23, 2021

Uma MP já caducou 

O governo Michel Temer tentou aprovar a privatização da Eletrobras em uma Medida Provisória que também liberava a privatização das distribuidoras federalizadas – até então administradas pela Eletrobras – e também previa a revisão do preço da energia vendida pela usina de Angra 3 e a revisão das tarifas das usinas termelétricas do Plano Prioritário de Termelétricas (PPT).

A Comissão que analisou a MP 814 foi presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) e relatada pelo ex-deputado Julio Lopes (PP/RJ) e o projeto acabou cheio de penduricalhos, como a criação do Dutobras, a primeira versão do Brasduto, fundo para financiamento da construção de gasodutos que acabou sendo aprovado pelo Congresso pelo nome de Brasduto e foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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