Abraceel vê espaço para judicializar rateio de encargos em texto de eólicas offshore

A Abraceel (comercializadoras) entende que o relatório do projeto de lei 11.247/2018, das eólicas offshore levara à judicialização, se o rateio proposto, que transfere despesas e encargos para o mercado livre, for aprovado.

O texto foi apresentado por Zé Vitor (PL/MG) neste domingo (26/11).

Segundo o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, a entidade já tem um parecer jurídico para abrir uma discussão judicial sobre as alterações propostas no texto.

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Foi incluída a necessidade de que encargos e custos de segurança do sistema elétrico nacional passem a ser alocados no mercado livre, incluindo a energia proveniente da Usina Binacional de Itaipu e de usinas nucleares, assim como os empréstimos feitos por meio da conta covid, em 2020, e da conta de escassez hídrica, em 2021.

Ferreira afirma que 11 mil consumidores que passarão a ser aptos a migrar para o mercado livre a partir de janeiro de 2024 já iniciaram o processo de desligamento do mercado regulado e de contratação de energia no mercado livre, com base nas regras vigentes até então.

“Há um espaço muito grande para judicialização caso o direito que já está sendo exercido pelas empresas seja cerceado”, disse o executivo.

Consumidores tentam derrubar

O setor debate há anos a divisão dos encargos de segurança do sistema elétrico com a abertura do mercado livre. A expectativa era que o projeto de lei 414/2021, da modernização do setor elétrico, resolvesse o assunto.

“Já temos consenso no setor, há uma convergência no mercado em torno de uma solução. Mas o que veio nesse PL [das eólicas offshore] é um contrassenso”, disse.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia divulgou uma estimativa que o relatório deve levar a um acréscimo de R$ 28 bilhões de reais por ano nas tarifas de energia.

Os impactos levaram diversas associações a se movimentar a partir desta segunda-feira (27) para sensibilizar parlamentares.

Segundo o presidente da Frente, Luiz Eduardo Barata, mesmo que o tema seja levado a Plenário esta semana, a expectativa é que, ao retornar para o Senado, o texto volte a ser discutido nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia.

“Nenhum parlamentar quer ser apontado como inimigo do consumidor de energia elétrica”, afirma.

Uma das alterações foi a previsão de que o custo dos combustíveis das térmicas a serem contratadas para atender à lei de privatização da Eletrobras seja alvo de chamadas públicas de distribuidoras.

“São medidas para proteger a geração, que prejudicam os consumidores”, diz o diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria.

Associações de consumidores de energia apontam que a medida vai aumentar os custos para os consumidores e criticam a falta de debates técnicos sobre os impactos.