Tribunal rejeita tese de conflito de interesses em ação contra secretário de petróleo e conselheiro da Petrobras

BRASÍLIA e RIO – Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitaram por unanimidade a tese que haveria um conflito de interesse inerente a atuação de Pietro Medes como secretário de petróleo e gás do Ministério de Minas e Energia (MME) e presidente do conselho da Petrobras.

Mendes chegou a ser afastado por uma decisão liminar de primeira instancia, revertida em abril pelo desembargador federal e relator da ação, Marcelo Saraiva. Na sexta (6/12), a posição de Saraiva foi acompanhada por Wilson Zauhy e Leila Paiva, na 4ª turma do TRF-3.

Mendes está há quase dois anos no cargo e, na semana passada, o governo federal e a Petrobras iniciaram os trâmites para sua substituição. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), deseja indicar o secretário para a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Neste caso, de fato, há um conflito inerente às atividades de regulador, na ANP, e regulado, na Petrobras. A indicação para a agência precisa ser enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e chancelada no Senado Federal, onde há resistência à escolha do ministro Alexandre Silveira.

A ação civil pública foi movida pelo deputado estadual Leonardo de Siqueira Lima, do Novo de São Paulo, partido de oposição ao governo Lula.

Siqueira Lima questionou o fato de Mendes não ter sido indicado por meio da formação de uma lista tríplice, a partir da contratação de consultoria externa.

A exigência, contudo, não se aplica à nomeação de todos os cargos, mas apenas dos conselheiros independentes, com um mínimo de 40% das vagas. Saraiva considerou que o critério está atendido.

A indicação de Mendes, em 2023, levou a repercussões na interpretação sobre conflitos de interesse na Petrobras e, agora, jurídicas com o precedente do TRF-3.

Em abril, Marcelo Saraiva já havia afirmado que não há conflito de interesses entre os cargos.

“Entendo que a vedação relativa à existência de conflito de interesses deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, entre interesses públicos e particulares, e não entre situações oriundas de desdobramentos de funções públicas”, afirma a decisão que derrubou a liminar.

“A Petrobras, ainda que se trate de sociedade de economia mista, contempla viés público, pautando-se pela prevalência do interesse público em relação aos interesses particulares dos acionistas”, segue o documento. 

Além de Mendes, dois conselheiros indicados pela União no governo Lula – e outros dois, no governo de Jair Bolsonaro – tiveram suas indicações questionadas nas instâncias internas da companhia.

O caso de Pietro Mendes, contudo, é particular. O ex-ministro e quadro do PSB, Sérgio Rezende, e o ex-secretário do MME, Efrain da Cruz, não poderiam ter sido indicados por vedações explícitas, previstas na Lei das Estatais.

O conflito de interesse, contudo, está sujeito a interpretações e à regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Há um processo na autarquia pendente de julgamento desde o ano passado. E outro, envolvendo conselheiros indicados por Bolsonaro.

A Petrobras alterou o estatuto para incluir a previsão que as análises devem considerar diferentes hipóteses de conflito de interesse.

Todos os conselheiros, por exemplo, estão sujeitos a se abster em decisões que impliquem conflitos com outras atividades, independente de cargos públicos. Marcelo Gasparino, representante dos minoritários e conselheiro da Eletrobras, foi eleito este ano sob a recomendação de não acessar informações sensíveis de interesse comum das empresas.

Os outros dois indicados por Lula atuaram no conselho graças a uma liminar do então ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e hoje ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Ele considerou inconstitucional a quarentena para dirigentes partidários, caso de Rezende, e proibição do acúmulo de funções por quadros sem vínculo com a Administração Pública. Efrain da Cruz não é servidor público.

Rezende e Efrain da Cruz deixaram o conselho no início de 2024, sendo substituídos por Rafael Dubeux, secretário-executivo-adjunto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e Renato Galuppo, advogado indicado por Silveira.

Além de Mendes e Dubeux, são conselheiros e secretários Vitor Saback, de Mineração do MME, e Bruno Moretti, de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil.

Moretti está indicado para presidir o conselho da Petrobras a partir de 2025. Na semana passada, o Pietro Mendes foi indicado pelo MME para consideração da Casa Civil para uma vaga na diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

A ANP tem uma cadeira a ser preenchida, do ex-diretor Cláudio Jorge, que deixou o cargo em janeiro. Ainda este mês, a diretoria-geral também ficará vaga, com o fim do mandato de Rodolfo Saboia em 22 de dezembro.