Moraes vota por interpretação constitucional em ação sobre poder de voto na Axia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da procedência parcial da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a limitação do poder de voto da União a 10% na Axia (ex-Eletrobras), nos termos do acordo que amplia as cadeiras da União em conselhos da empresa.

Embora tenha entendido que a Corte não pode analisar juridicamente o acordo apresentado, o ministro votou para dar interpretação conforme à Constituição às normas questionadas.

Ele não se manifestou sobre os demais pontos do acordo por considerar que essa análise extrapola a competência do Supremo.

“Isso preserva a constitucionalidade da norma, e preserva de forma mais eficaz a governança da União do que o próprio pedido inicial”, apontou Moraes.

Isso porque o pedido da ação era para que as ações compradas antes da privatização não se submetessem ao teto de 10% para o poder de voto.

“A prerrogativa de indicar mais membros para o conselho é para sempre”, observou o ministro, ao passo que a alteração pedida inicialmente pela União teria efeitos limitados no tempo.

A ação foi ajuizada em 2023 pela AGU questionando a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.

Em fevereiro deste ano, União e Axia apresentaram um acordo que amplia de sete para 10 o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa, além de outros arranjos.

A análise da homologação do acordo começou no plenário virtual em outubro e foi suspensa por pedido de destaque de Moraes, o que reinicia o julgamento no plenário físico.

Até a suspensão, haviam três votos para homologar o acordo: do relator, Kássio Nunes Marques, também votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

O julgamento foi retomado nesta quinta com o voto do relator, que reforçou seu voto a favor da homologação. Moraes votou em seguida porque foi ele quem pediu destaque.

Por Lavínia Kauc