Deputado quer lei para garantir royalties pela produção de xisto no Paraná

O deputado Filipe Barros (PSL/PR) apresentou dois projetos de lei para garantir o pagamento de royalties referentes à produção de xisto betuminoso no Paraná, atividade atualmente regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O Paraná é o único estado produtor de xisto do Brasil – não confundir com o shale gas ou shale oil, incorretamente traduzido por aqui como “gás de xisto” ou “óleo de xisto”, quando o correto é gás e óleo de folhelho.

Filipe Barros quer alterar a Lei do Petróleo para definir que caberá exclusivamente à ANP o controle, regulação da exploração e fiscalização dos royalties do xisto betuminoso.

Em outro projeto, define o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável por definir, com auxílio do IBGE, as linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e municípios produtores e que, portanto, serão beneficiados pelos pagamentos.

O conteúdo dos projetos de Filipe Barros já foi apresentado em 2014 pelo ex-deputado Alfredo Kaefer (PSC/PR).

O texto foi aprovado nas comissões da Câmara de Integração Nacional (CINDRA) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIC). Mas ficou travado na Comissão de Minas e Energia por quatro anos. Em 2019, a matéria foi arquivada com a mudança de legislatura e a não reeleição de seu autor.

Petrobras tenta acordo com o governo

Nas duas propostas, o deputado lembra a pendência de mais de 27 anos que envolve a Petrobras e o pagamento de royalties de petróleo de xisto betuminoso ao estado do Paraná.

A empresa é a única a utilizar o material, na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), em São Mateus do Sul. Ao contrário da produção convencional de óleo, por meio da perfuração de poços, o xisto paranaense é minerado e processado na refinaria por um processo de pirólise criado pela Petrobras.

Além de óleos combustíveis, a SIX produz outros derivados para atendimento ao mercado local e também já foi usada para pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e processos. Atualmente, a SIX está sendo vendida no pacote de oito refinarias que Petrobras pretende liquidar a partir deste ano.

A SIX é uma operação verticalizada de mineração e processamento do minério de xisto betuminoso (fonte: Petrobras)

Em dezembro, o político epbr noticiou que a Petrobras apresentou ao Ministério de Minas e Energia (MME) uma proposta de acordo para resolução da controvérsia envolvendo o aproveitamento econômico do xisto betuminoso no projeto SIX.

No documento, que ainda precisa ser aprovado pela diretoria da estatal e passar por consulta pública para aprovação pelo estado do Paraná e município de São Mateus do Sul, a Petrobras propõe:

• A assinatura de um contrato de concessão no nome da empresa, que poderá ser cedido a compradores, com alíquota de royalty de 5%, tendo como escopo as atividades de lavra de xisto, em substituição à autorização hoje existente. Pela Lei do Petróleo, a alíquota sobre a produção de óleo varia de 5% a 10% no regime de concessão;
• Manter o regime de autorização para a planta industrial;
• A empresa pagará valor referente aos royalties de 5% de 2002 a 2012, em torno de R$ 175 milhões, sem juros, multas e mora, mas com atualização monetária;
• Haverá o reconhecimento da alíquota de 5% de royalties a partir de 2013, quando a ANP passou a exigir a cobrança;
• A Petrobras abrirá mão da demanda judicial sobre a natureza da atividade, mas será mantida a controvérsia sobre a alíquota entre 5% e 10%, entre 2002 e 2012, aplicando-se as mesmas condições do acordo quanto ao pagamento – sem juros, multas e mora, mantendo o montante de R$ 175 milhões em discussão judicial (adicional ao pagamento proposto sobre os royalties até 5%).

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