CPI cobra entrada de auditores do Rio em fiscalização de petroleiras

O deputado Luiz Paulo Correia (Cidadania), presidente da CPI da Queda na Arrecadação criada na assembleia fluminense (Alerj), cobrou nesta segunda (10) a entrada formal, a partir de junho, dos auditores do estado na fiscalização das participações governamentais pagas pelas petroleiras.

A CPI investiga principalmente as participações especiais (PEs), um tipo de arrecadação que municípios, estados e a União têm direito e que leva em consideração não apenas o valor da produção, mas também investimentos feitos na exploração e desenvolvimento dos campos.

Essas despesas podem ser deduzidas do pagamento final das PEs.

Uma desconfiança é que há erros na alocação dos investimentos e, portanto, o estado do Rio – maior produtor do país – estaria perdendo recursos em função dos descontos.

Há cerca de dois anos, um convênio é discutido entre a Secretaria de Fazenda do Rio (Sefaz) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para permitir a troca de informações sigilosas das empresas.

A demanda do governo é permitir maior atuação dos auditores fluminenses sobre as operações, que estão sujeitas à regulação federal, da ANP.

“Não quero que se repita a mesma fala que ouvi há um ano de que o convênio já estava pronto e só estavam esperando uma reunião da diretoria”, afirmou Luiz Paulo na CPI.

[sc name=”adrotate” ]

Um CNPJ por campo

Parlamentares e auditores miram principalmente os campos operados pela Petrobras, que é responsável por mais de 95% da produção nacional e, portanto, é a maior pagadora de royalties e participações especiais.

Representantes da Sefaz citam inclusive a intenção de aplicar o conceito de “um CNPJ por campo”, isto é, cada ativo de produção seria uma pessoa jurídica própria, permitindo a correlação direta entre despesas dedutíveis e valor da produção para aplicação das alíquotas.

Se as regras mudarem, de fato, passarão a valer para todos os operadores – o campo de Peregrino, operado pela Equinor, é um dos ativos sem relação com a Petrobras que paga participações especiais, por exemplo.

Campos na mira da Sefaz

• Tupi (ex-Lula), maior produtor do país: arrecadação de 2016 e gastos com exploração abatidos do pagamento de PEs;
• Albacora e Albacora Leste, campos que estão sendo vendidos pela Petrobras: abatimentos de despesas com pesquisa e desenvolvimento em pagamentos de 2018;
• Roncador, um dos principais campos do país, no pós-sal: despesas com poços deduzidas em 2019;
• Barracuda, no pós-sal de Campos, com prospecto no pré-sal: depreciação dos ativos do campo, nas PEs de 2017;

O ex-secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, chegou a afirmar em uma das primeiras reuniões da CPI, em abril, que o governo do Rio iria apresentar um projeto de lei para auditar essas participações especiais.

“Nesse marco legal, que a gente vai finalizar no máximo até o mês de junho, vamos exigir inscrições estaduais e obrigações assessórias, como emissão de nota fiscal e EFD [Escrituração Fiscal Digital], por campo, por filial e por empresa”, explicou.

Semana passada, após a queda definitiva de Wilson Witzel (PSC), o governador Cláudio Castro (PSC) nomeou Nelson Rocha como novo secretário de Fazenda para o lugar de Mercês.

[sc name=”adrotate” ]

ANP declara apoio à fiscalização da Sefaz

A CPI, instaurada há seis semanas, têm sido palco de um empurra-empurra entre ANP e Sefaz sobre de quem seria a responsabilidade pela não assinatura do convênio – se da agência, que teria feito exigências desmedidas, ou da Sefaz, que não deu prosseguimento ao caso.

A pandemia de covid-19 também atrapalhou os trabalhos.

“Da nossa parte, não temos restrições ao acordo (…) Há interesse em arrecadar; 50% da arrecadação vai para União. Por que a ANP não teria interesse?”, afirmou Rubens Freitas, assessor de diretoria da ANP.

Os termos do convênio apresentados por Freitas na sessão incluem a delimitação do que será fiscalizado, o prazo e cláusulas de sigilo para troca de informação com o governo.

“É um acordo relativamente simples. No nosso entender, é um objetivo comum (…) A ANP precisa da Sefaz e a Sefaz também precisa da ANP para que a fiscalização chegue ao seu final e os recursos sejam cobrados e distribuídos”, diz.

O auditor fiscal Carlos Eduardo Fortunato citou que um dos interesses da Sefaz é realizar vistorias nas unidades de produção marítimas – o Rio não produz petróleo em terra –, já que além da contabilidade, a mediação da produção também pode afetar a arrecadação.

“Nosso objetivo é fazer as vistorias in loco, pois tem muitas situações que só se descobrem indo a campo. Se unirmos forças com os municípios, vamos conseguir trabalhar com mais equipes”, afirmou Fortunato.

Um gargalo é a falta de servidores.

A agência tem quatro especialistas em regulação na superintendência de Participações Governamentais, sem contar o superintendente Thiago Neves, o adjunto Maurício Almeida e a equipe de técnicos e administrativa.

A agência não realiza concursos desde 2015 e têm preenchido vagas com servidores de outros ministérios.

“Concordo com a ideia do trabalho em grupo. A ANP conta com quatro profissionais para fiscalizar, e com a ajuda de alguns municípios e da Sefaz é possível chegar a 25 profissionais nessa função. Somar esforços é melhor”, disse Luiz Paulo.

Deputados do Rio discutiram essa agenda com diretores da ANP em junho de 2020. Na época, André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, e Luiz Paulo se reuniram virtualmente com o então diretor-geral interino José Gutman. De lá para cá, o atual diretor geral, Rodolfo Saboia, assumiu o comando da agência.

A expectativa na época era que o termo fosse assinado em dois meses.

Campos gigantes elevam peso das PEs no Rio

Enquanto os royalties são cobrados com uma alíquota de 5% a 10% (na concessão), a alíquota bruta da PE pode chegar a 40%, antes das deduções, em uma escala progressiva que acompanha a produção total dos campos.

Isso faz com que o Rio de Janeiro seja o principal beneficiado entre os estados produtores, já que os grandes campos do país estão na costa fluminense.

Para 2021, por exemplo, a ANP estima que os royalties podem atingir R$ 21,8 bilhões no ano, com R$ 4,6 bilhões repassados aos cofres do Rio. Já nas PEs, a arrecadação projetada é de R$ 22,3 bilhões, sendo R$ 7,3 bilhões destinados ao Rio.

A conta não considera o repasse para os municípios e é baseadas em projeções de dólar e do valor de referência do petróleo, sujeitas a alterações.

[sc name=”newsletter” ]