Congresso é fórum adequado para definir regras para geração distribuída, diz secretário do TCU

BRASÍLIA – O secretário de Fiscalização e Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Manoel Neto, afirmou nesta terça (13) que o Congresso Nacional deve assumir a responsabilidade por definir uma política para a geração distribuída (GD), mas defendeu que micro e mini geradores paguem por custos do setor, hoje abatidos. 

“Acho que o fórum do Congresso Nacional é o adequado para ter um ponto de equilíbrio que fomente a GD em bases econômicas que não induzam eficiência em custo de outro segmento do setor elétrico, especialmente consumidores de baixa renda”, afirmou Manoel Neto.

Ele participou de evento do Poder 360, realizado com o movimento Energia só é limpa se for justa, que reúne associações de consumidores – Idec, Conacen, Abrace e Anace – e distribuidoras de energia elétrica – Abradee e Abrademp.

A Câmara dos Deputados pode votar em breve a criação de um novo marco legal para o setor. O tema divide associações setoriais pró e contra a inclusão de pagamentos de encargos setoriais na compensação da energia gerada por micro e mini geradores. Veja a cobertura completa

No entendimento do TCU, ao estabelecer a regra vigente para a geração distribuída, a Aneel estabeleceu um subsídio para um segmento do mercado, o que não estaria em suas atribuições.

“Subsídios são veículos de política pública importantes. O problema é perpetuar os que não conseguimos identificar claramente quem paga e mensurar benefícios”, pontuou o secretário.

Por determinação da corte de contas, a Aneel retomou este ano a revisão das regras, levando a Associação Brasileira de Geração Distribuída a mover uma ação contra a proposta da agência no Supremo Tribunal Federal (STF).

“A aprovação do PL sem essa discussão traz riscos da gente pagar muito caro num futuro. O histórico mostra que desconstituir decisões do setor elétrico são muito caras. Gera encargos e novos subsídios que serão pagos pelo consumidor”, disse Manoel Neto.

A referência é a MP 579, de 2014, que criou um mecanismo para renovação antecipada de contratos de geração de grandes hidrelétricas com aportes do Tesouro Nacional, antecipar a retirada de valores relacionados ao investimento nas usinas da tarifa e baratear a energia. Sem adesão do mercado, medida deu errado, gerando desequilíbrios que acabaram elevando o custo da energia.

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Marcelo Ramos integra grupo contra rateio de custos

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL/AM), presente no evento, voltou a criticar o projeto que cria o marco legal para a geração distribuída. 

“Temos que retomar o diálogo com base não na ‘taxação do sol’, mas da não taxação do pobre. A GD entra onde tem filé e a distribuidora fica onde tem carne de pescoço. O problema é que a carne de pescoço começa a ter preço de filé para o pobre coitado do usuário do sistema. A GD não tem dever de universalização, já a distribuidora é obrigada a universalizar mesmo em locais que não é viável economicamente”, criticou.

O relator do PL 5829/2019, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), tenta, junto com parlamentares que defendem sua proposta, convencer as lideranças da Câmara dos Deputados a votar o texto ainda nesta semana. A pressão de setores contra e a favor da matéria se reflete na divisão dos deputados.

Ramos avalia que há um risco de expansão descontrolada da GD, que seria custeada por quem fica no mercado cativo. Com cada vez mais usuários migrando para outros ambientes e evitar o pagamento de mais encargos, há uma distorção do sistema, em sua opinião.

O maior problema do andamento dos trabalhos, segundo Ramos, é que o relatório de Lafayette de Andrada pende em favor do setor de geração distribuída.

“Houve uma opção de só ouvir e considerar os argumentos de um lado, só as associações de GD. Está na justificativa do relatório dele [Lafayette de Andrada]. Gerou um viés equivocado no debate”, disse.

O relator nega. Em entrevista à epbr, na semana passada, voltou afirmar que o projeto é equilibrado e preserva benefícios para os pequenos consumidores-geradores de energia, enquanto prevê a transição para pagamentos de encargos de distribuição para toda a micro e mini geração e de transmissão, para a geração remota.

Idec defende que consumidor não pague o custo

Em entrevista ao vivo à epbr, Clauber Leite, Coordenador do Programa de Energia do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), defende que o rateio de custos do setor elétrico, não exclusivamente à GD, devem ser visto sob o ponto de vista de políticas públicas federais e não mais como é feito hoje, em que há um rateio entre consumidores de energia.

“Havendo necessidade de subsídio, que seja feita através do Tesouro Nacional e passe pelos controles que são feitos por qualquer linha do orçamento. Hoje, não tem esse controle, é feito de forma cruzada”, diz. Veja a entrevista na íntegra.

O Idec tem críticas à política de rateio de custos de uma forma geral, e questiona por que não avaliar outras possibilidades de estímulo à GD, como transferir recursos de eficiência energética ou o pagamento de custos de combustíveis em sistema isolados, por meio da CCC – Conta de Consumo de Combustíveis.

“Por exemplo, a CCC: termoelétricas a carvão estão sendo subsidiadas. Faz sentido esse subsídio? Acho que faz menos sentido que esse da GD… A GD ainda tem um benefício ambiental, dá maior independência ao consumidor”, afirma.

Subsídio x impactos positivos

O grupo formado por Anace, Abrace, Idec e Conacen, Abrademp e Abradee vem defendendo conjuntamente que a regulação da GD faz com que os benefícios sejam custeados por pessoas e empresas sem sistemas de micro e minigeração.

Estudo encomendado à PSR e apresentado na semana passada afirma que o projeto preserva subsídios-cruzados de R$ 134 bilhões que serão pagos pelos consumidores de energia nos próximos 30 anos.

“A aprovação do texto como está, será um passo na direção oposta, causando um impacto às tarifas dos demais consumidores de aproximadamente R$ 134 bilhões, trazidos a valores atuais. Em valores nominais, cerca de R$ 497 bilhões serão transferidos dos mais pobres para os mais ricos até 2050, considerando a perpetuidade de seus efeitos, conforme os estudos da PSR”, diz o grupo, em comunicado.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), por sua vez – assim como o relator Lafayette de Andrada – defende que tal análise considera os custos, mas ignora os benefícios.

Segundo cálculos do setor solar os “atributos positivos da geração distribuída solar fotovoltaica superam, com folga, eventuais custos aos consumidores brasileiros e podem trazer R$ 139 bilhões apenas em novos investimentos ao país até 2050”.

A redução de custo que beneficiaria todo o mercado, diz a Absolar, somam mais de R$ 150 bilhões no período “somente com a redução de custos no uso de termelétricas, uma das principais responsáveis pelo aumento tarifário na conta de luz e pelas emissões de poluentes e gases de efeito estufa do setor elétrico”, disse em nota.

Outros R$ 23 bilhões de economia são relacionados a redução de perdas elétricas na transmissão, distribuição e geração da energia em usinas de grande porte, distantes dos locais de consumo. A soma dos dois fatores representa uma redução de custos de R$ 173 bilhões até 2050.

A energia paga pelos consumidores no Brasil é o resultado da somatória de custos e margens de geração, transmissão e distribuição, além de perdas. Hoje, quem está na geração distribuída tem o direito de compensar sua despesa com energia a partir da geração própria, sem a cobrança desses componentes da tarifa, que incluem seus respectivos encargos.

Os consumidores e distribuidoras, em linha com a proposta da Aneel, defendem o pagamento de todas as parcelas e encargos.

O grupo ligado à GD vem defendendo a transição para um modelo de pagamento progressivo da parcela que remunera a distribuição (o chamado Fio B) – no caso da geração remota, que atende normalmente a empresas, com sistemas de maior capacidade, entrariam também os custos de transmissão.

De forma simplificada, o argumento é que a GD desloca a demanda por entrega de energia do sistema integrado de geração e transmissão, economizando custos com o menor uso das redes, por exemplo.

O marco da GD é discutido no PL 5829/2019. Na versão mais recente do PL, Lafayette de Andrada inclui o uso da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para custear parte da transição para o pagamento do Fio B e faz a discriminação entre consumidores-geradores com sistemas de até 500 kV ou mais de potência.

Nos maiores, acima de 500 kV, prevê o pagamento de encargos, da totalidade do Fio B e de 40% do Fio A (o custo de transmissão).

Em todos os casos, há períodos de transição.

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