CONFAZ aprova congelamento do ICMS dos combustíveis

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou por unanimidade o congelamento do preço de incidência do ICMS dos combustíveis por 90 dias, a partir de 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

A decisão foi tomada pelo colegiado em reunião realizada na manhã desta sexta (29).

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), já tinha anunciado medida semelhante para o diesel na última segunda (25), bem como Renato Casagrande, do Espírito Santo, para todos os combustíveis na quarta (27). 

A medida altera o cálculo dos preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, que são reajustados quinzenalmente nos estados. 

Assim, quando o preço sobe nas refinarias da Petrobras, por exemplo, o valor final do ICMS fica mais caro, por mais que a alíquota percentual seja a mesma.

O movimento ocorre na direção contrária, quando o preço cai. Ao contrário do governo federal, que cobra valores fixos por combustível.

Solução temporária

A proposta foi feita pelos próprios governadores no início da semana como solução temporária para contribuir para segurar a alta dos preços dos combustíveis.

Os governadores têm apostado na aprovação de uma reforma tributária ampla e na criação de um fundo de suavização dos combustíveis como formas definitivas para resolver o impacto dos reajustes para os consumidores.

“A solução definitiva, o tempo dirá, é a capitalização do fundo de equalização dos combustíveis. É o que vai fazer o preço do litro da gasolina cair de cerca de R$ 7,00 para cerca de R$ 4,50 e o óleo diesel de cerca de R$ 4,80 para cerca de R$ 3,70”, diz o governador do Piauí, Wellington Dias, coordenador do Fórum Nacional de Governadores.

A criação do fundo não andou. As áreas técnicas do governo alertam, internamente, que para ter efeito de fato nos preços finais, a medida seria impraticável do ponto de vista fiscal.

“E a reforma tributária, por entendimento, pode fazer cair ainda mais com redução de impostos sobre o consumo”, diz.

Os estados vêm apoiando a PEC 110, proposta no Senado Federal. Mas parlamentares são céticos em relação à aprovação de uma reforma tributária este ano.

A decisão do Confaz sinaliza um compromisso dos governadores com um problema que tem gerado pressão nas bases eleitorais.

Mas também faz com que os executivos dos estados ganhem tempo para discutir mudanças no projeto de lei complementar que está atualmente no Senado e que pretende alterar a forma de cobrança do imposto estadual.

O governo federal tenta impor esse congelamento da base do ICMS anualmente, por meio do PLP 11, que passou na Câmara dos Deputados.

Em reunião na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), os governadores deixaram claro que o texto aprovado na Câmara não agrada por ter impacto na arrecadação dos estados.

Também defenderam ao senador a criação do fundo estabilizador da volatilidade dos preços, o andamento da reforma tributária e cobraram contribuições da Petrobras.

Na ocasião, Pacheco não se comprometeu com uma agenda legislativa objetiva para os preços dos combustíveis. 

Por enquanto, encaminhou uma série de encontros entre os governadores e a Petrobras que irão contribuir, segundo o parlamentar, para um desenho final do projeto.

Fez acenos à agenda dos estados. “Não é hora de se falar a respeito disso [de privatização], mas a Petrobras precisa responder [à crise] cumprindo a sua função social”, disse o senador durante a reunião.

A versão da proposta aprovada na Câmara em outubro, e costurada por Arthur Lira (PP/AL), estabelece uma alíquota fixa do ICMS anual.

O valor seria definido a partir da média de preços dos combustíveis de 24 meses anteriores, multiplicada pela alíquota do percentual vigente em cada estado. Assim, chega-se a um valor fixo por quantidade, mas variável ano a ano e por estado.

O governo abandonou o plano original, que seria a criação de um ICMS ad rem: a cobrança de um valor fixo e igual em todo o país por combustível, cobrado sobre a quantidade de combustível comercializada.

O setor apoia essa minirreforma do ICMS proposta inicialmente, por promover também uma simplificação do pagamento dos impostos.