Sem acordo para subsídios, Senado adia novamente votação de projetos para combustíveis

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) decidiu adiar para amanhã (10/1) a votação dos projetos em discussão como promessas de redução dos preços dos combustíveis. Falta consenso entre governo federal, Senado e estados sobre quais medidas serão, de fato, propostas.

A ala política do governo e o próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) têm pressionado pela criação de um programa de subsídio para o diesel, gasolina e para o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Mas o governo está dividido e o Ministério da Economia tenta conter os gastos — o ministro Paulo Guedes havia concordado antes do Carnaval com a ideia de desonerar apenas o óleo diesel, com uma despesa da ordem de R$ 20 bilhões este ano.

O que se discute, entre outras propostas, é criação de um programa de subvenção direto no suprimento dos combustíveis.

Utilizar recursos da União, possivelmente a renda do petróleo que chega aos cofres públicos na forma de dividendos da Petrobras ou até mesmo royalties, para bancar parte do valor dos combustíveis entregues às distribuidoras.

Essa foi a saída encontrada por Michel Temer, em 2018, que editou uma medida provisória para destinar R$ 9 bilhões para o programa de subvenção do diesel, dos quais cerca de R$ 6 bilhões foram efetivamente gastos.

A própria Petrobras vem defendendo a medida. O presidente da companhia, Joaquim Silva e Luna, já citou diversas vezes que os dividendos bilionários da companhia podem ser utilizados para esse fim.

Subsidiar o suprimento de combustíveis, dá margem para novos reajustes, que não seriam repassados à cadeia de distribuição e revenda.

De olho nas eleições, Bolsonaro intensificou o ataque à política da Petrobras de alinhamento aos preços internacionais, o PPI, e prometeu mudanças. Para fazer isso, tem o apoio da ala política do governo.

A Petrobras não reajusta seus preços do diesel e da gasolina nas refinarias desde 12 de janeiro, e importadores apontam crescente defasagem entre os preços internos e os internacionais. A empresa disse que acompanha a crise na Ucrânia para fazer novos reajustes, mas claramente a pressão política a impede de ajustar seus preços.

Projetos em pauta para os combustíveis

Rodrigo Pacheco voltou a reforçar hoje o compromisso de votar juntos os dois projetos que vem sendo adiados: o PL 1472/2021 e o PLP 10/2011.

O PL 1472/2021, na prática, cria um fundo de estabilização e uma política de formação de preços domésticos. Destina recursos do petróleo — royalties e dividendos — para formar uma ‘conta estabilizadora’.

A ideia é que nos momentos de alta dos lucros da Petrobras e da arrecadação com royalties, como ocorre desde o ano passado com a disparada dos preços do óleo, seja possível recorrer a esse fundo para subsidiar os combustíveis e aliviar os consumidores.

Originalmente, criava uma nova taxa sobre a exportação de óleo com o objetivo de estimular o aumento do refino doméstico, o que na visão do relator, senador Jean Paul Prates (PT/RN) e da oposição ao governo, serviria como um fator de redução dos preços.

A taxa de exportação caiu, mas parte do mercado segue contra a imposição de uma política de preços, por mais que haja no setor quem veja com bons olhos a criação do fundo.

Áreas técnicas do governo federal também são contra, tanto em razão da criação de uma política de preços como do fundo em si.

A proposta, que chegou a ser feita pelo Ministério de Minas e Energia (MME) é tida como ineficiente pela equipe econômica, que calcula que seriam necessários fundos além dos previstos no texto para que o desconto seja, de fato, percebido pelo consumidor final.

Reforma do ICMS

O PLP 11/2011, também relatado por Jean Paul Prates, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e promove uma reforma do ICMS dos combustíveis. Os estados, contudo, julgam que o texto é inconstitucional.

A proposta é cobrar um valor fixo por quantidade combustível vendida, com alíquota única em todos os estados e arrecadação destinada ao local de consumo dos combustíveis.

Hoje, o ICMS é cobrado com alíquotas que variam por combustível e por estado, sobre preços médios no varejo calculados pelas secretarias de Fazenda. Quem recolhe são os refinadores e importadores, por substituição tributária. Alterar essa regra tem apoio do mercado, pela simplificação da tributação.

Mas como a mudança requer um prazo para implementação, prevê também o congelamento do ICMS.

A versão atual do texto congela os Preços Médios Ponderado ao Consumidor (PMPF) — base para o cálculo do tributo estadual — sobre o diesel e biodiesel até o final deste ano, enquanto as novas regras propostas para ICMS não forem colocadas em prática, após a aprovação do projeto.

O projeto também foi alterado por Jean Paul Prates para incluir a previsão de criação de uma câmara de compensação para equilibrar perdas de arrecadação em determinados estados, com o aumento em outros.

Em uma primeira tentativa de votação, antes do Carnaval, a pressão dos estados no Senado colaborou para o adiamento da pauta.