"Lista suja": tribunais derrotam agro e arbitram disputa bilionária no RenovaBio

BRASÍLIA — Na revisão de distribuidoras inadimplentes, a “lista suja” do RenovaBio, publicada entre terça (22/7) e quarta (23), mais oito companhias se livraram da suspensão das autorizações de funcionamento graças a decisões liminares de juízes federais em diversas partes do país. 

Dos 88 processos administrativos abertos, 35 estão suspensos cautelarmente. A primeira versão saiu com 33 empresas, reduzidas agora para 25. 

Foram excluídas: Saara, Gol Combustíveis, D’Mais, Mar Azul (Petrozara) e Petronac; e na sequência, Art Petro, Soll e Royal Fic. Em geral, as liminares impedem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) inclua as empresas na lista (atualizada diariamente), sob o argumento que a lei não pode retroagir. Algumas dividas vêm desde 2020.

Neste grupo, são 693 mil CBIOs não aposentados, ou R$ 42 milhões na cotação atual, de R$ 60 por crédito. Além de R$ 65 milhões em multas aplicadas pela agência. 

Na segunda (22/7), o eixos pro, serviço exclusivo de cobertura para empresas (teste grátis), publicou a relação das primeiras nove companhias que escaparam da lista suja: All, Araguaia, Aspen, Cruz de Malta, Everest, FGC, Gaz Prime, Petroalcool e Petrogoias. Outras duas podem integrar o grupo: Petroworld e Petróleo Sul.

As liminares estão decidindo sobre o destino de receitas bilionárias, que saem ou deixam de sair do caixa de distribuidoras para ampliar as margens dos usineiros. 

Dois terços das empresas chegaram em 2025 sem dever créditos de descarbonização e com uma meta de 33 milhões ou 85% de toda a obrigação para o ano. Nos preços atuais, trata-se de uma transferência de R$ 1,9 bilhão para os produtores de biocombustíveis.

Do lado inadimplente, foram 61 empresas, com 10 milhões de créditos pendentes e mais 7 milhões para o ano, uma conta da ordem de R$ 1 bilhão (fora as multas). 

O movimento no judiciário era esperado, dado que dos mais de 230 processos abertos na agência por dívidas no RenovaBio, mais de 40 renderam decisões liminares revertendo punições da ANP. 

O Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP buscam uma solução no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em uma ação movida em abril, onde o governo busca estabelecer um precedente contra as liminares (as originais e as novas). 

Outra reação veio da Câmara; o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS) vai apresentar um projeto condicionado a concessão de limiares a depósitos judiciais, quando a decisão der ganhos financeiros para empresas. Ele preside a FPBio, que representa o setor de biodiesel.

A inclusão na lista suja leva a um bloqueio na comercialização: refinarias, usinas e distribuidoras estão sujeitas a multas que, desde março, podem chegar a R$ 500 milhões caso entreguem combustíveis para empresas inadimplentes.

Ao cabo, as liminares levam a mais um arrepio no mercado: se a lei 15.082/2024 afundar nos tribunais, será mais um golpe no programa ambiental do mercado de combustíveis.

As majors do setor — Vibra e Ipiranga, além da Raízen, produtora de etanol — se uniram ao agronegócio na mobilização no Congresso Nacional para aprovar a lei, mas disputam desde o início, entre si, a definição das metas.

Elas temem continuar perdendo mercado para gasolina e diesel vendido sem o custo do CBIO e contam que as novas penalidades ajudarão a sanear o mercado — a partir do ano que vem, será crime ambiental descumprir o RenovaBio.

As liminares contra a lista de bloqueio se baseiam, em boa parte, na retroatividade da lei 15.082/2024, que deu poder à ANP para bloquear a comercialização de quem deve créditos, não apenas dos que passarem a dever. As novas penalidades, por sua vez, valerão para frente.

A lógica, sustentada no decreto que regulamentou a medida, é que para estar apto a operar, o agente regulado tem que cumprir a lei, no caso, a do RenovaBio. Os juízes federais estão discordando, avolumando decisões que colocam em xeque a viabilidade do programa.

Contudo, os argumentos originais seguem chegando às mesas de juízes, com distribuidoras afirmando que o custo do CBIO ameaça a solvência das empresas e mais: não cumpre adequadamente o seu papel de tirar gasolina e botar mais etanol em circulação no mercado, eliminando emissões. 

Pré-RenovaBio, o setor de transporte no Brasil era 25,3% renovável (2019). Subiu para 25,7% em 2024, avanço pequeno em razão da dificuldade de reduzir o consumo de diesel, que arrasta o biodiesel no limite da demanda cativa propiciada pelos mandatos.

A estrela da renovabilidade da matriz é o etanol, e de milho, que fez subir a oferta. Em 2024, o consumo de etanol saltou 30% no ano, de 17% para 19% da matriz de transporte, enquanto a gasolina A recuou de 27,8% para 26%.

O diesel é mais de 40% e os elétricos, em franca expansão, ainda dividem espaço com “outros”, na coluna de 1%. Os dados são da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).