Diálogos da Transição

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Força-tarefa para tirar o Rota 2030 do papel

O programa de fomento, com incentivos fiscais, à pesquisa na indústria automobilística nacional atrasou e, sob questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), deve ter sua regulamentação concluída até o fim deste ano.

A minuta da resolução que vai regulamentar os aportes em P&D está pronta desde agosto (a epbr teve acesso), mas ainda tramita no Ministério da Economia – não é a única que precisa sair até o fim do ano, pelo cronograma do governo, que também vai editar regras para segurança veicular e para fiscalização do programa.

Funciona assim: as empresas se habilitam para o programa, cumprindo determinados requisitos. Em troca, têm direito a isenção fiscal sobre uma parcela dos investimentos feitos em P&D.

… Na prática, é a dedução de impostos (IRPJ e CSLL) baseados no aporte em P&D. Quando o investimento for feito em áreas consideradas estratégicas, o limite para cálculo dos descontos sobe de 30% para 45% dos gastos com pesquisa, respeitando um teto de até 15% dos impostos aplicado a esses dispêndios.

O que diz a minuta de P&D: os investimentos são classificados dentro de grandes áreas, como pesquisas básicas e aplicadas, aportes em desenvolvimento experimental, projetos estruturantes, desenvolvimento de tecnologias existentes, em manufatura básica e na capacitação de fornecedores.

No detalhe, energia é um dos pilares do programa, tanto para o desenvolvimento para elevar o uso de bicombustível, como alternativas aos motores a explosão, como carros elétricos, baterias e células de combustíveis.

O ministério da Economia também inclui aportes em projetos de mobilidade urbana, big data e análise de dados com inteligência artificial e transformação digital, para citar algumas das áreas. Além, claro, de desenvolvimento de tecnologia para veículos e processos de fabricação, propriamente ditos.

E há uma certa urgência. O MPF questionou tanto a implementação do Rota 2030, quanto a apuração dos resultados do Inovar-Auto, antecessor do novo programa – o Ministério da Economia precisou montar uma força tarefa deste ano para concluir pareceres técnicos pendentes deste 2014.

O caso foi avaliado pelo TCU. Pelo acórdão vigente, a pasta tem até o fim deste ano para concluir os trabalhos, isto é, publicar as resoluções pendentes do Rota 2030 e concluir a análise do Inovar-Auto.

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IPI, emissões e eficiência: falta de ambição?

O Rota 2030 está longe de ser uma unanimidade. Celebrado pelo setor automotivo, foi criado por meio de medida provisória assinada por Michel Temer, em 2018, com a promessa de gerar R$ 1 bilhão de investimentos em P&D nos primeiros cinco anos.

Mas os próprios questionamentos do MPF e do TCU sobre a efetividade das medidas – até hoje, os balanços disponíveis são do antigo MDIC, apontando o cumprimento de metas até 2015 –, mostram que há ceticismo com o retorno do programa de fomento à sociedade.

O IPI é um desses casos. Nos dois programas, a desoneração está atrelada a ganhos de eficiência energética, mas favorecendo o uso de motores a combustão.

Pelas regras do Rota 2030, a partir de 2022, carros flex ou totalmente movidos a biocombustível terão uma redução mínima de 3 pontos percentuais (p.p.) no IPI, em relação aos motorizados apenas por combustível fóssil.

Adicionalmente, quem atingir metas de eficiência, com redução no consumo médio dos veículos novos em pelo menos 11% até 2022, ganham mais 1 p.p. de isenção; metas de segurança dão direito a outro 1 p.p. de queda no IPI.

Por um lado, tem aderência com a política energética: para o governo, e não apenas o atual, a principal rota tecnológica para redução de emissões da frota brasileira é o biocombustível e aí destaque para o etanol nos veículos leves e para biodiesel, nos pesados.

E um contraponto é que ao privilegiar o flex, os programas de inovação tecnológica reduzem a competitividade de outras tecnologias, como o próprio carro elétrico, que em tese, pode ser beneficiado com a desoneração para projetos de P&D. Mas a questão é o estímulo.

Por fim, um dado: dos 1.118 modelos de modelos de veículos, de 36 marcas, analisados pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), apenas 91 receberam o selo CONPET de eficiência energética, isto é, no mínimo duas notas A e uma nota B nas três categorias apuradas: emissões em relação ao limite; eficiência absoluta; e eficiência relativa na categoria.

E a minuta? A resolução do P&D aguarda aval da Receita Federal. Já passou pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e pelo MCTI. A proposta contempla áreas de investimento gerais e outras estratégicas, que ampliam o inventivo fiscal. São elas:

Manufatura avançada; conectividade; mobilidade (inclui transporte público);  logística; alternativas à combustão fóssil; autonomia veicular; ferramental (prototipagem e controle de qualidade); nanotecnologia; e análise de dados (big data, IA, análise e preditividade).

O salários dos pesquisadores e pesquisadoras, com dedicação exclusiva nos projetos, também é estratégico.

Lembrando que é ainda é proposta, uma minuta de resolução. O que já saiu, incluindo a Lei 13.755/2018 (MP 843), os decretos e portarias estão disponíveis no site do Ministério da Economia e a PwC publicou ano passado uma síntese do programa (vale a leitura).

A cifra de R$ 1 bilhão é estimativa da Anfavea: caso R$ 40 milhões, em cinco áreas estratégicas, por ano, ao longo de cinco anos. Em linha com a minuta.

Geração distribuída: quais as questões do TCU?

Semana passada foi amplamente noticiado que o TCU negou um pedido de suspensão da revisão das regras da geração distribuída, em curso na Aneel (a REN 482). Decisão da ministra Ana Arraes.

Destacamos hoje o que o TCU quer saber da Aneel, a partir do relatório elaborado pela área técnica do tribunal de contas.

Primeiro, o prazo de transição. A Aneel propôs transição do modelo vigente de compensação para o novo (que reuz subsídio) em dez anos. A previsão inicial é que esse prazo seria de 25 anos. O diretor Rodrigo Limp, que é o relator, já cogitou voltar ao período maior.

O TCU quer dois esclarecimentos: a memória de cálculo, por assim dizer, que justificou a redução da transição para dez anos e, objetivamente, saber se a Aneel “firmou acordo ou assumiu compromisso com entidades ou autoridades externas” para ampliar a novamente o prazo para 25.

No relatório, não há um julgamento de mérito sobre revisão dos subsídios, mas, especialmente, pensando na fonte solar fotovoltaica, são questionadas quais as ações a Aneel vai adotar para compensar a retirada de estímulos e ainda assim diversificar a matriz energética, em linha com o Acordo de Paris e o planejamento energético nacional.

Questão também vale para o Ministério de Minas e Energia.

E o governo? O relatório reflete os sinais trocados do Governo Bolsonaro e pede que o Ministério da Economia esclareça, afinal qual a posição do Executivo sobre a revisão. Ele já disse: é favorável aos fim dos benefícios e, junto com o MME, publicou uma cartilha rebatendo críticas à proposta. O presidente, contudo já deu sinais de desconfiança – a história de “taxar o Sol”.

Falamos sobre isso em Governo Bolsonaro defende fim do subsídio para energia solar e depois em Bolsonaro critica redução de subsídios na geração solar.

Lembrando que a representação no TCU partiu do subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Ele alega, em síntese, quebra de contrato, já que as novas regras serão aplicadas aos antigos prosumidores (os consumidores com geração distribuída).

O pedido de suspensão cautelar feito por Furtado foi negado pelo TCU e o próprio relatório pondera que a suspensão até que o tribunal chegue a um julgamento do mérito da questão impactaria milhões de consumidores, que hoje dividem o subsídio da GD.

Curtas

O projeto Noronha Carbono Zero tenta proibir a circulação de carros movidos a combustão na linha a partir de agosto de 2022. Foi discutido hoje na Alepe, assembleia de Pernambuco, onde têm resistência de deputados com o custo para os moradores, que precisariam adquirir carros elétricos. A energia de Noronha é gerada a diesel – está melhorando com usinas solares e outros projetos-piloto de renováveis. Mais na Alepe

Tereza Cristina (Agricultura) assinou na sexta (22) um memorando de entendimento com a Climate Bonds Initiative (CBI), para certificar projetos agropecuários para captação com green bonds, os títulos verdes capazes de acessar um mercado de capital bilionário, mas que só aporta em projetos sustentáveis. Tarsísio de Freitas (Infraestrutura) também buscou a CBI este ano. Globo Rural

Levantamento do Estadão desta segunda (25): já foram emitidos seis títulos verdes, negociados na Bolsa de Valores, a B3, de empresas de energia, papel e celulose e da indústria química. Para o Agro, há a opção dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), já negociados no Brasil. Precisa do selo verde para acessar os fundos.

O que tem tudo a ver com o RenovaBio e os investimentos em expansão de capacidade produtiva de etanol, biodiesel e demais. O Money Times falou com Paulo Costa, coordenador de Biocombustíveis do MME, que citou Santander, Itaú e Citibank como bancos interessados no mercado de créditos de carbono.

A Galp anunciou nesta segunda (25) que fechou contrato com a espanhola Grenergy Renovables para o fornecimento de 300 HWh a 360 GWh por ano de energia a partir de agosto de 2021. A empresa está implantando na Espanha projetos de energia fotovoltaica com capacidade instalada de 200 MW e espera gerar energia suficiente para reduzir emissões da ordem de 430 mil toneladas de CO2 por ano.

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