Endurecimento de penas contra furto de petróleo em dutos está parado no Congresso

BRASÍLIA — A tipificação do crime de furto e receptação de petróleo e derivados está parada no Congresso Nacional. Pelo menos quatro projetos de lei estão em tramitação, sendo três na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.

Sem uma tipificação específica, criminosos que furtam petróleo e combustíveis acabam respondendo na Justiça pelo crime de furto, com os respectivos agravantes, e outros associados à prática, como associação criminosa.

É o caso dos suspeitos presos em operação do Ministério Público e Polícia Civil do Rio de Janeiro, realizada nesta quarta-feira (2/7). Os agentes cumpriram dois mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. O alvo de um terceiro mandado de prisão é considerado foragido.

O grupo é acusado de furtar petróleo bruto de duto da Transpetro, em agosto do ano passado, na região de Rio das Flores (RJ), utilizando veículos alugados em nome de terceiros.

Na Câmara, iniciativa proposta por por Juninho do Pneu (União/RJ) estabelece pena de três a quinze anos, com agravante de um terço, em determinados casos. O PL de Juninho está pronto para ser votado e teve a indicação de Ricardo Abraão (União/RJ) como relator de plenário em maio deste ano.

PL apresentado Hélio Lopes (PL/RJ) torna a prática crime hediondo. O projeto de Lopes ainda não tem relator.

Um deles, apresentado pela então senadora Simone Tebet (MDB/MS), atual ministra do Planejamento, chegou a ser aprovado em agosto de 2017 no Senado, mas está parado na Câmara desde outubro de 2020. Um requerimento de urgência chegou a ser apresentado, mas o projeto não foi votado pelos deputados.

O texto estabelece uma gradação na punição que vai sendo aumentada conforme a gravidade do crime. A pena varia de um a cinco anos de reclusão e multa, podendo chegar a até 30 anos de cadeia, caso o delito provoque morte.

Em abril do ano passado, o PL do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) passou pela Comissão de Infraestrutura (CI) e atualmente está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta de Bolsonaro difere da de Tebet na dosimetria da pena e na determinação dos agravantes. O senador fluminense prevê pena maior, mas não estabelece agravamento para casos específicos.

“Pena adequada à gravidade do crime”

Segundo o gerente executivo de proteção de dutos da Transpetro, Júlio Barreto, independente de qual projeto de lei venha prosperar, o importante é tipificar o crime para que haja uma pena adequada à gravidade do crime cometido.

“A expectativa é de que isso [a tramitação dos PLs] venha a avançar, sim. Até porque mudam os legisladores e a gente vai continuar esse trabalho de sensibilização e de contato com esses parlamentares, mostrando a importância dessas medidas”, disse Barreto.

O gerente da Transpetro reforçou, ainda, que seja qual for a composição do Congresso, o crime e o risco para a sociedade são os mesmos.

Os crimes cometidos envolvendo furto a dutos da companhia vem de uma curva decrescente desde 2020, quando foram registrados 201 casos. No ano seguinte, foram 102. Em 2022, foram 58 ocorrências; 28 em 2023 e 25 no ano passado.

A Transpetro implementou tecnologias para detectar as ações clandestinas por meio do Centro Nacional de Controle e Logística (CNCL). Também tem um canal direto com a população que vive no entorno dos ativos e recebe denúncias por telefone 24 horas por dia na central 168.

A companhia orienta entrar em contato com o disque denúncia ao constatar:

• Atividades noturnas nas faixas de dutos
• Cheiro forte de combustível na área
• Carros e pessoas com mangueiras e equipamentos
• Obras e construções próximas à faixa
• Pessoas trabalhando na faixa sem o uniforme da Transpetro
• Caminhões de combustíveis perto dos dutos
• Tratores e veículos pesados nas proximidades

Além do risco ambiental que esse crime acarreta, a manutenção do duto danificado demanda a interrupção temporária do fluxo por um prazo estimado em 24 horas, tempo em que o conserto costuma ser feito.

A malha de dutos operada pela Transpetro conta com mais de 8.500 quilômetros — quase duas vezes a distância do Oiapoque ao Chuí — o que representa 20 mil caminhões tanque a menos nas rodovias, segundo a companhia.

Rota do crime e regiões mais afetadas

Por se tratar da região com a maior malha de dutos da empresa, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro são os mais afetados. Os criminosos optam por faixas de dutos menos movimentados e instalam válvulas ligando o duto a caminhões.

Por se tratar de produto inflamável e contaminante, a depender da geografia onde o furto ocorre e de vazamentos que podem ocorrer após a prática do crime, a remediação dos danos ao solo e cursos d’água pode levar meses.