Cade prorroga prazos para venda de refinarias e empresas de gás da Petrobras

Cade prorrogou pela segunda vez os prazos para a Petrobras vender as suas refinarias e cumprir o acordo assinado em 2019

Refinaria de Mataripe, novo nome da  Landulpho Alves (RLAM), agora sob operação da Acelen, empresa do Fundo Mubadala
Refinaria de Mataripe, novo nome da Landulpho Alves (RLAM), agora sob operação da Acelen, empresa do Fundo Mubadala

RIO — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou pela segunda vez, nesta quarta (28), os prazos para a Petrobras vender as suas refinarias e cumprir o acordo assinado em 2019 pela empresa.

Decisão também dá mais prazo para a venda das empresas de transporte e distribuição de gás natural, que foram iniciadas, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.

“Os desinvestimentos fazem parte das obrigações assumidas pela estatal em acordos firmados com a autarquia para estimular a concorrência nos mercados de refino e gás natural”, disse o Cade, em nota.

Os novos prazos:

  • 30 de abril para a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) – referente à participação remanescente de 10%;
  • 30 de junho para liquidar as participações nas distribuidoras, seja via Gaspetro ou individualmente;
  • 31 de julho de 2021 para vender refinarias do 1º pacote – Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas); Lubnor (de lubrificantes, no Ceará);  e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul)
  • 30 de outubro para a alienação de SIX (processamento de Xisto, no Pará); Gabriel Passos (Regap, Minas Gerais); e Abreu e Lima (Rnest, Pernambuco);
  • 31 de dezembro para a venda da Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná);

O prazo para a conclusão e efetivação das vendas permanece o mesmo, fixado em 31 de dezembro de 2021.

Unidade de processamento da refinaria Isaac Sabbá, a Reman
Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, deve ser vendida até 31 de julho de 2021 pela Petrobras. Crédito: Divulgação

Obstáculos

Todo esse pacote de desinvestimento foi lançado pela administração anterior da Petrobras, sob o comando de Roberto Castello Branco. Este mês, com a entrada de Joaquim Silva e Luna, a diretoria foi quase que completamente renovada.

Há uma série de obstáculos que precisam ser vencidos para vender os ativos listados pelo Cade e outros incluídos na lista pela própria Petrobras.

A venda da primeira refinaria, a refinaria Landulpho Alves (Rlam, na Bahia) travou no Tribunal de Contas da União (TCU). A Petrobras aguarda uma posição do órgão de controle sobre a necessidade ou não de suspensão cautelar do negócio, que foi fechado por um valor 45% inferior à estimativas iniciais.

O contrato com o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, chegou a ser assinado antes da saída de Castello Branco.

A venda também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as refinarias, há uma caso envolvendo a SIX. Há uma longa disputa com o estado do Paraná pelo pagamento de royalties pela extração de xisto betuminoso, minerado no estado e processado na unidade. Com o xisto, são produzidos derivados de petróleo, como óleo combustível.

Após uma longa discussão, que envolveu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ficou definido, entre 2013 e 2014, que a extração do óleo de xisto está sujeita ao pagamento de royalties.

A pendência é o passivo histórico – na visão do estado. Para a Petrobras, os pagamentos não devem retroagir.

A Petrobras tenta resolver o imbróglio para viabilizar a venda da SIX.

A companhia também tenta vender outros polos industriais de grande porte. Ano passado, a Eneva fez a maior oferta pelos ativos no Solimões (Amazonas), que incluem campos, dutos e unidades de processamento dos campos de Urucu.

No Rio Grande do Norte, foi lançada a venda de pacotes adicionais de campos de produção maduros – outros polos já foram transferidos para novos operadores –, além da infraestrutura industrial de Guamaré, onde estão as unidade de processamento de óleo e gás natural. É a antiga refinaria Potiguar Clara Camarão (RPCC).

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Saída do mercado de gás

A oferta do controle da Gaspetro foi lançada ano passado e chegou a render um questionamento pela manifestação de interesse da Cosan, grupo que controla a maior distribuidora de gás do país, a Comgás, e montou uma subsidiária para expandir sua atuação no segmento e infraestrutura e energia, a Compass.

A venda está em curso, com participação da Cosan na disputa, mas nenhum negócio foi anunciado até o momento.

A Gaspetro (51% Petrobras e 49% Mitsui) detém as participações nas distribuidoras de gás natural, muitas delas em sociedade com os governos estaduais, que têm suas próprias estratégias – em alguns casos, de privatização das empresas.

O único negócio anunciado no mercado de distribuição foi a saída da Gasmar, do Maranhão. Os sócios atuais vão assumir a parte da Petrobras, mediante um acordo para encerrar uma disputa entre as empresas.

No transporte de gás, a empresa se comprometeu a vender o controle da TBG, que controla o gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). O processo atrasou por um entrave regulatório na ANP – Castello Branco chegou a chamar a agência de intervencionista pelo que ele considerava uma ação despropositada no caso da TBG.

No caso da NTS, a venda é referente à participação remanescente da Petrobras, de 10%. Um consórcio liderado pela Brookfield em sociedade com investidores institucionais comprou 90% da empresa. O grupo Itaúsa entrou na operação.

No Sul do país, a Petrobras também pretender vender 25% da TSB, uma transportadora regional na qual detém 25%. Essa operação não faz parte do acordo com o Cade, mas tem ganhado importância pelas reiteradas demonstrações do governo brasileiro na integração das malhas de gasoduto nacionais e da Argentina.

A TSB traz gás da Argentina para atender um usina termoeléctrica na fronteira. Há um projeto antigo para interligar o gasoduto de importação com um polo industrial no Rio Grande do Sul.

O negócio desperta interesse nos dois países. Argentina tem uma província de shale gas na bacia de Neuquén (Vaca Muerta), mas há restrições na demanda interna. O governo brasileiro, por sua vez, busca alternativas para aumento da oferta de gás necessária para o “choque de energia barata” prometido por Paulo Guedes desde 2019.

Histórico dos acordos

O Cade assinou em 2019 dois termos de compromisso de cessação (TCC) com a Petrobras. Esse tipo de acordo é proposto pelas próprias empresas para encerrar investigações sobre práticas lesivas à concorrência.

O TCC do refino “suspendeu o inquérito administrativo que apurava suposto abuso de posição dominante, por parte da estatal, no mercado de refino de petróleo”, destacou o Cade.

Neste mesmo acordo, a empresa se comprometeu a respeitar a paridade internacional de preços dos combustíveis, o que é questionado por agentes do mercado de importação.

A venda das oito refinarias faz parte do TCC do refino.

“A medida visa aumentar a concorrência no mercado nacional de refino, até então explorado quase integralmente pela empresa, por meio da entrada de novos agentes que atrairiam investimentos para o setor”, diz o Cade.

Já o TCC do gás prevê, em resumo, a saída da Petrobras de todas as posições de controle na distribuição e transporte.