MME propõe reforma do ICMS do gás natural e mais cinco PLs para energia

RIO — O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou nesta quinta (8/12) um pacote de seis projetos de lei com mudanças nos marcos legais no setor de energia, a serem entregues ao governo de transição. Uma das novidades é a simplificação da tributação do gás natural.

Também foram sugeridos ajustes no programa RenovaBio e o fim do regime de partilha do pré-sal (confira abaixo as medidas).

As propostas foram discutidas no âmbito da Iniciativa Mercado Minas e Energia — evento realizado em julho, com agentes do setor, no qual o ministro Adolfo Sachsida prometeu apresentar um pacote de reformas e projetos setoriais até o fim do ano.

O MME preparou uma minuta de Projeto de Lei Complementar que trata da monofasia do ICMS do gás — ou seja, tributação única ao final da cadeia e alíquota única em todo o território nacional a ser fixada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Atualmente, a tributação se dá em todas as fases de cadeia e é distinta em todo o território nacional — um cenário propício para guerras fiscais.

Primeiro passo para hub virtual

Essa diferença de alíquotas tende a dificultar a liquidez do mercado, em operações interestaduais. No caso de uma comercializadora que compra o gás num estado onde a alíquota é maior que no estado onde a mesma empresa vende o produto, há uma tendência ao acúmulo de créditos de ICMS.

O secretário executivo-adjunto do MME, Emmanuel Sousa de Abreu, destacou que a simplificação tributária será um passo essencial para a formação, no futuro, de um mercado organizado em pontos virtuais.

“Imagina ter um ponto centralizado para negociar o gás, facilitar a negociação em todo o país? Que em diversas cadeias produtivas esse comércio possa ser num ponto único e virtual. Mas sem tratamento tributário fica inviável a proposta”, afirmou Abreu, em evento realizado em Brasília, nesta quinta, para apresentação das medidas do Iniciativa Mercado Minas e Energia.

Os hubs de negociação de gás podem ser físicos ou virtuais. No primeiro caso, a entrega ocorre numa determinada localidade acordada. Já no Ponto Virtual de Negociação (PVN), os mercados são organizados em balcão e bolsa e envolvem desde transações intradiárias a contratos plurianuais — em geral padronizados.

A principal função do PVN é permitir a transferência bilateral de gás entre portfólios de balanceamento dos diferentes carregadores (usuários da malha) dentro do sistema, seja para fins comerciais ou para gerenciar eventuais posições de desequilíbrio.

MME propõe seis projetos para área de energia

Ao todo, a pasta apresentou 17 propostas setoriais para as áreas de energia — incluídos, na conta, PLs, minutas de portarias e decretos, além de medidas já publicadas pela pasta. Desse universo, são seis propostas de projetos de lei. Além do projeto para simplificação da tributação do gás, o MME propõe:

• PL que visa a extinção do regime de partilha do pré-sal e institui o regime de concessão para essas áreas. A proposta já tramita no Congresso, mas o MME propõe um formato substitutivo;
• PL com proposta de regulação do créditos de descarbonização (CBIOs) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• PL que trata da fungibilidade dos CBIOs, a partir da criação do CBIO+, voltado a remunerar a descarbonização adicional e com parâmetros que permitam a fungibilidade para acesso a outros mercados de carbono;
• PL que altera o Código Penal para tipificação de furto, roubo e receptação relativos a infraestruturas essenciais ao país — como oleodutos. Hoje, esse crime é tratado como furto, roubo e receptação comuns;
• e PL e PEC para redução e racionalização dos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), com fixação de teto e de redução gradual dos subsídios existentes — mantidas as medidas relacionadas a Equalização Tarifária nos Sistemas Isolados, Universalização e Tarifa Social.

Fora os projetos de lei, o MME propôs minutas de decretos e portarias para:

• Modernização do Decreto 5.597/2005, para acesso de consumidores livres e autoprodutores à rede básica;
• Regulamentação de autoprodução, para aumento, de 3 MW para 30 MW, do limite de carga mínima elegível à equiparação;
• Incorporação de melhorias no planejamento dos Sistemas Isolados e aprimoramentos dos próximos leilões, com livre competição das fontes de energia limpa;
• E contratação de energia por Procedimento Competitivo por Margem de Escoamento Produto, sem fazer distinção entre tipos de fontes (neutralidade tecnológica).