Agro e óleo contra MP que restringe créditos tributários

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• Agro e óleo contra MP que restringe créditos tributários

• Mover é aprovado sem conteúdo local

• Nova chance para combate a fraudes

• Vale avalia etanol e biodiesel em plano de descarbonização

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O agronegócio e a indústria de petróleo, bem como a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outros setores empresariais, reagiram mal à solução da Fazenda para compensar a desoneração da folha de pagamento e contam com o Congresso Nacional para reverter a medida.

A MP 1227/2024 restringe a compensação de créditos de PIS/Cofins, impostos federais que ao serem pagos ao longo das cadeias dão direito a restituição pelo princípio da não-cumulatividade.

• Em vigor desde terça (4/6), a nova regra limita a uso de créditos presumidos de PIS/Cofins a compensação dos próprios impostos, não mais incluídos outros débitos com a Receita Federal ou até a possibilidade de restituição em dinheiro. Afetou assim o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas.

Na contramão da reforma. O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) fala em retrocesso ao sistema tributário. Cadeias industriais longas, como é o caso do refino do petróleo e da indústria petroquímica, são grandes acumuladoras de créditos.

– Para o IBP, a medida viola o direito da propriedade, da razoabilidade e da segurança jurídica e a medida vai na contramão da reforma tributária em curso, que tem como princípio aproveitamento irrestrito dos créditos tributários, como uma das formas de simplificação da tributação que promete beneficiar a indústria.

Impacto nos combustíveis. Tanto o IBP, que tem entre suas associadas a Petrobras, como a Refina Brasil, das refinadoras privadas, alegam que ao ser pego de surpresa pela restrição da recuperação dos créditos, há uma tendência de impacto nos preços dos combustíveis.

– “Apenas no setor de refino, estima-se que os custos financeiros anuais sejam superiores a R$ 4 bilhões – e, relembrando, este impacto é imediato, inexistindo qualquer carência que possibilite um planejamento tributário”, diz a Refina Brasil.

“Sem criar imposto”. Segundo a Receita, a restituição dos créditos havia se tornado uma forma de subvenção dos setores econômicos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a medida visa “corrigir distorções históricas para criar a compensação”. O acúmulo de créditos deveria ser exceção, e o ressarcimento em dinheiro absolutamente raro, defendeu.

– Segundo a pasta, sem a criação de um novo imposto, será possível compensar os R$ 15,8 bilhões da desoneração da folha salarial de 17 setores e os R$ 10,5 bilhões dos municípios.

Conteúdo local é rejeitado no Senado. A partir de uma articulação do governo Lula, com a base e a oposição no Senado Federal, o capítulo do conteúdo local incluído no projeto de lei do Mover foi rejeitado. Agora o projeto retorna à Câmara dos Deputados, após o acordo – e a solução encontrada pela liderança governista – para a taxação das compras internacionais.

– O conteúdo local sofreu resistências da indústria e de entidades da própria cadeia de fornecedores de óleo e gás. Sinaval (estaleiros), Abespetro (fornecedores) e Abemi (engenharia) se manifestaram contra o texto, pedindo mais tempo para diálogo com o governo sobre medidas.

Um ponto comum. As empresas falam em substituir a política de punições – multas por não cumprimento das cláusulas de conteúdo local – por estímulos, um modelo de bonificações nos projetos que conseguirem alcançar índices mais elevados.

De volta à Câmara… O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) mantém sua defesa do texto aprovado. Ele é autor do projeto de lei aprovado na forma de emenda no Mover. Com o retorno à Câmara, diz que vai articular para reincluir a medida, uma bandeira histórica do PT, que ele apoia em defesa dos interesses do Rio. O projeto de lei é para garantir que a política seja, de fato, cumprida pelo setor, argumenta.

Combate a fraudes no mercado de combustíveis. Regras referentes ao devedor contumaz, conceito que tem sido objeto de projetos de lei divergentes entre Câmara e Senado, foram incorporadas ao segundo texto da fase de regulamentação da reforma tributária.

– Falta, contudo, tipificar o devedor contumaz, batalha que a Fazenda vem travando no Congresso Nacional, sem sucesso, mas parlamentares envolvidos na construção da regulamentação da reforma tributária – e os estados interessados – vêm uma nova oportunidade esse ano: Reforma tributária abre novo caminho para tipificar devedor contumaz.

Minoritários vs União. O conselho da Petrobras deve rejeitar na sexta (7/6) a tentativa de acionistas minoritários para forçar a convocação de uma assembleia após a demissão de Jean Paul Prates e posse da nova presidente, Magda Chambriard. Informações da Folha.

– Alegam que ao renunciar do conselho, na verdade, Prates teria sido destituído pelo governo. Uma formalidade, mas que segundo a Lei das SA, obrigaria a convocação da AGE, reeleição dos membros e, assim, retardando a transição na companhia. A União rejeitou a tese, que chegou a ser judicializada, sem sucesso para os minoritários, até o momento. Veja o histórico do embate

Descarbonização na mineração. A Vale estuda o uso de etanol e a antecipação do aumento da mistura de biodiesel ao diesel para 25% nos caminhões que atendem às atividades de mineração como opções para reduzir as emissões de carbono nas operações.

– Outra alternativa para redução das emissões em avaliação é o uso do etanol em caminhões de grande porte. Caso em que os estudos passam pela adaptação dos motores. Ao todo, a mineradora vai investir entre US$ 4 bilhões e US$ 6 bilhões para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) nas operações até 2030. Veja os detalhes

Diálogos da Transição. A Organização Meteorológica Mundial (OMM) alertou, nesta quarta (5/6), que há 80% de chances de quebrarmos recordes de aumento de temperatura anuais, superando 1,5°C, nos próximos cinco anos. É o limite apontado como relativamente seguro pelos cientistas, e que deveria ser perseguido pelas políticas climáticas dos signatários do Acordo de Paris. Leia na epbr

MMGD no Reidi. Foi publicada a portaria que estabelece os procedimentos para enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi, o que permite a desoneração de impostos federais para baratear os investimentos.

O MME limitou o valor dos investimentos dos projetos que poderão ser habilitados em R$ 4 mil por kW para solar fotovoltaica (incluindo flutuante) e térmicas (inclui cogeração qualificada); e R$ 5 mil para CGHs.

– O Reidi para a MMGD está previsto na lei 14.300/2022, mas sua regulamentação atrasou ao ponto de agentes buscarem a desoneração na Justiça. Ontem 14 projetos solares foram enquadrados a partir de mandados de segurança concedidos em São Paulo – a lista no DOU.

A epbr também leu:

• Produção de petróleo do Brasil recua 4,8% em abril versus março, aponta ANP (novacana.com)

• Petróleo mantém alta anual, apesar de volatilidade (globo.com)

  Toyota planeja nacionalizar produção de baterias para híbridos (uol.com.br)

• Chinesa SPIC investe R$ 780 milhões em eólicas e inaugura parques solares no Brasil (forbes.com.br)

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